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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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SÚMULA: Dispõe sobre as Tabelas de valores venais
de metro quadrado territorial e do metro quadrado de
construções, previstos nos Anexos I, II e o mapa da
PGV, previsto no anexo Ill, que constituem partes
integrantes desta Lei, para fins de lançamento do
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1. Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos
Imobiliários do município (Anexos I e VI) e Tabela de Edificações por padrão
construtivo de acordo com metodologia proposta pelo Custo Unitário Básico (CUB) do
Sinduscon/PR (Anexo II) para apuração do valor venal de imóveis localizados na zona
urbana do município de Sarandi e dá outras providencias.
§ 10 Para efeitos deste imposto e em consonância
com o Código Tributário Municipal do Município de Sarandi/PR (Lei Complementar
70/2001), a definição de zona urbana é a definida em lei municipal, devendo existir
pelo menos 2 (dois) dos incisos abaixo elencados constituídos ou mantidos pelo poder
público:
águas pluviais;
1-Meio-fio ou calçamento, com canalização de
11- Abastecimento de água;
Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública com ou
sem posteamento para distribuição domiciliar;
o V- Escola primária ou posto de saúde, a
uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
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§ 2° Consideram-se também zona urbana as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela
Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio
mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 2. Para o cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) dos imóveis no Art. anterior, serão aplicados os valores do metro
quadrado territorial previstos nos Anexos I e VI que integram a presente Lei,
expressos em moeda corrente, isto 6, em reais.
•
•
Art. 3. 0 valor venal dos terrenos deverá ser obtido
pelo produto da área, pelo valor do metro quadrado definido no Anexo I.
Parágrafo único. 0 valor venal dos terrenos em
novos loteamentos deverá ser obtido pelo produto da área, pelo valor do metro
quadrado que será calculado pelo valor de mercado, de acordo com a Planta de
Valores Genéricos (Anexo I e Anexo VI) e pela avaliação de mercado a ser feita pela
Secretaria de Fazenda do Município de Sarandi.
Art. 4. Os valores unitários do metro quadrado
territorial, definidos como valores médios para os locais e construções serão
atribuidos respectivamente:
I- A faces de quadras, a quadras ou quarteirões,
logradouros ou regiões determinadas, relativamente a terrenos;
A cada um dos padrões previstos para os
tipos de edificação indicados na Tabela de Edificações do Anexo II.
Art. 5. 0 valor unitário do metro quadrado do terreno
será o estabelecido pela Planta de Valores Genéricos (Anexo I e Anexo VI) e
corresponderá:
Ao da face da quadra da situação do imóvel;
No caso de imóvel não construido, com mais
de uma frente, considerar-se-á como frente principal a que estiver voltada para a rua
de maior valor.
No caso de imóvel não construido de esquina
deverá ser adotado o endereço constante no cadastro do município;
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IV- No caso de imóvel com construção em
terreno de esquina com mais de uma frente será considerada frente do imóvel o
logradouro para o qual o prédio tenha sua fachada efetiva ou a principal;
V- No caso de imóvel interno ou de fundo, ao do
logradouro que lhe dá acesso, ou havendo mais de um logradouro de acesso, ao
daquele de maior valor;
VI- Para o terreno encravado, ao do logradouro
correspondente á servidão de passagem
Parágrafo único. Nos terrenos ligados a logradouros
por passagem de pedestre, deverá ser adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda
o valor atribuído às ruas laterais ou logradouro que der acesso à mesma.
Art. 6. Para efeito desta lei, considera-se:
I- Por imóveis de esquina compreende-se aquele cujo
ângulo formado pela intercessão dos alinhamentos dos respectivos logradouros seja
inferior a 135 graus;
Terrenos de duas ou mais frentes, aquele que
possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua
confluência;
Terreno encravado, aquele que não se
comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
IV- Terreno de fundo, aquele que situado no
interior da quadra, se comunica com a via pública, por corredor de acesso com largura
igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
V- Terreno interno, aquele localizado em vila,
passagem ou travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município
ou de propriedade de particulares, não relacionado em Listagem de Valores.
Art. 7. Os logradouros ou trechos de logradouros que
não constem na Planta de Valores Genéricos terão seus valores unitários de metro
quadrado de terreno fixados pela Secretaria de Fazenda de Sarandi, mediante
processo avaliativo.
§ 10 Em casos de loteamentos ou condominios
verticais e horizontais novos e que não constem da Planta de Valores Genéricos,
deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo da Secretaria de
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Fazenda de Sarandi, incluindo o metro quadrado de construção, seguindo os
parâmetros do Anexo II.
§ 2° Em qualquer caso, seja de novos
empreendimentos ou situações peculiares, o valor resultante de procedimento de
avaliação individual e concreta, realizado pela Secretaria de Fazenda de Sarandi,
prevalecerá sobre os valores arbitrados na Planta de Valores Genéricos e da Tabela
de Edificações (Anexo II).
Art. 8. No cálculo do valor venal territorial, deverão ser
considerados os seguintes fatores:
Fator de valorização:
a) Fator de esquina; e
b) Localização e proximidade de centralidades
urbanas.
Fator de desvalorização:
a) Para gleba;
b) Pela conformação topográfica;
c) Pela existência de erosão;
d) Pelos lotes encravados, ou de fundo; e
e) Pela profundidade do lote.
§ 10 Quando houver a incidência de mais de um fator,
deverá ser aplicado no cálculo do valor venal o produto dos fatores incidentes.
§ 2° Quando houver a incidência dos fatores de
desvalorização pela conformação topográfica irregular, ou erosão, será aplicado
apenas um destes fatores.
Art. 9. A redução para conformação topográfica
irregular prevista no artigo anterior somente se aplica a terrenos sem construção.
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Art. 10. Serão considerados glebas os terrenos com
área superior a 5.000m2, sem construção, desprovidos de melhoramentos suscetíveis
de urbanização para aproveitamento, incidindo o fator de desvalorização de 0,70 (zero
virgula setenta décimos) ou seja, 30% (trinta por cento) de redução.
Paragrafo único. Não serão considerados gleba os
imóveis com a área referida no caput deste artigo, mas que já sejam originários de
loteamentos ou parcelamento imobiliário.
Art. 11. Nos lotes encravados ou de fundo, o valor
unitário do terreno deverá ser o daquele da rua para a qual possui acesso, aplicandose um fator de desvalorização de 0,70 (zero virgula setenta décimos), ou seja,
redução de 30% (trinta por cento).
Art. 12. 0 valor venal dos imóveis para efeito de
tributação pelo IPTU, será obtido pela soma do valor venal dos terrenos com o valor
venal de edificações a ele incorporadas.
§ 1° A tipologia da construção será enquadrada de
acordo com a tabela de "Tipologia das Edificações" constante no Anexo II.
§ 2° 0 cálculo do valor venal da edificação depende
da idade aparente da edificação, do percentual de vida útil exaurido, do estado de
conservação (Anexo Ill), do coeficiente de Ross-Heidecke (Anexo IV) e do percentual
de vida remanescente (Anexo V).
§ 3° A vida útil adotada para os cálculos do percentual
de vida útil exaurido é de 50 anos.
§ 4° A idade aparente das edificações é definida pela
aparência externa do imóvel e varia entre 0 a 50 anos.
§ 5° Os imóveis identificados como garagens serão
enquadrados nas mesmas faixas aplicáveis ás suas respectivas unidades residenciais
ou comerciais.
§ 6° 0 cálculo do valor venal da edificação será dado
de acordo com as equações apresentadas no anexo V.
Art. 13. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro
Imobiliário deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a
comunicar ao órgão competente na Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da
data em que ocorreram fatos que dão causa à alteração do sujeito passivo do imposto,,
do endereço de notificação do contribuinte ou alterações que possam afetar a base do'
cálculo do lançamento do IPTU.
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§ 1° Consideram-se responsáveis para efeito do caput
deste artigo:
I- O proprietário ou seu representante legal, ou pelo
respectivo possuidor a qualquer titulo;
Qualquer dos condôminos em se tratando de
condominio.;
Ill- O compromissário-comprador, nos casos de
compromisso de compra e venda;
IV- 0 possuidor do imóvel a qualquer titulo;
V- O inventariante, sindico ou liquidante, quando
se tratar de imóvel de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VI- O vendedor ou promitente vendedor
imóvel urbano em relação aos documentos que disponha para alteração
contribuinte do IPTU.
artigo acarretará multa:
de
do
§ 2° A falta de comunicação a que se refere este
§ 3°A multa prevista no § 2°, inciso I, será atualizada
anualmente pelos indices de atualização adotados pelo município.
Art. 14. Nos anos de 2023 e 2024 ficam suspensas as
multas citadas no § 2°, considerando-se que nesses anos haverá uma campanha
conduzida pelo Executivo Municipal para que todos os contribuintes comuniquem de
forma espontânea ao órgão municipal competente qualquer alteração em seus
imóveis que ainda não foram devidamente comunicadas.
Parágrafo Calico. Haverá também por parte do
Executivo, uma campanha de fiscalização e regularização de alterações feitas em
imóveis do município.
Art. 15. No ano de 2023 serão corrigidos os dados de
todas as edificações de acordo com levantamento realizado em 2022 para atualização
do Cadastro Imobiliário do município de Sarandi.
Art. 16. Com a vigência desta lei e, logo, da Planta de
Valores Genericos, haverá incidência de um coeficiente de 0,7 no valor venal do<
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imóveis para fins de gerar a base de cálculo do IPTU, que, por fim, possuirá as
seguintes aliquotas:
1-IPTU de imóvel edificado será equivalente a 0,11
(zero virgula onze por cento) sobre o valor venal;
- II- IPTU de imóvel não edificado será
equivalente a:
a. 0,13 (zero virgula treze por cento) sobre o
valor venal com área total até 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
•
•
b. 0,10 (zero virgula dez por cento) sobre o
valor venal do que exceder a área total de 10.000m2 (dez mil metros quadrados).
Art. 17. A cada nova gestão do poder Executivo
Municipal, durante o seu primeiro ano de mandato, o prefeito eleito deverá efetuar a
revisão de valores objeto desta Lei, bem como da metodologia de cálculo do valor
venal dos imóveis do município.
Parágrafo único: Poderá, ainda, ser promovida a
alteração da aliquota, sempre para mais, como forma de atualização do valor do IPTU.
Art. 18. 0 lançamento do Imposto Predial e do
Imposto Territorial Urbano será efetuado em moeda corrente nacional, ou seja, em
reais.
§ 1° 0 recolhimento do imposto será efetuado nas
seguintes condições:
I- Pagamento total em cota única até a data do
vencimento, aplicando-se desconto de 10% sobre o total lançado.
II-Pagamento em 5 parcelas sem desconto para os
contribuintes que optarem por esta forma de
pagamento.
§ 2° As datas de vencimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano serão definidas por ato administrativo.
§ 3° Sobre os débitos não recolhidos e não parcelados
incidirão os acréscimos legais em relação ao valor total lançado a partir do vencimento
do lançamento original.
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Art. 19. As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na secretaria
municipal responsável, e suplementadas se necessário.
Art. 20. Revogadas disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi/PR, 29 de agosto de 2022
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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