PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emitiam) de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.00v.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 12 32 79 / 2 é
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas
e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2023,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
• Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no. 2838/2022, de 01/08/2022,
do exercício financeiro de 2023, da Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos,
• integrantes desta Lei.
•
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2023.
•
•
•
•
•
• JUSTIFICATIVA
•
•
•
•
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2838/2022, de 01/08/2022,
do exercício financeiro de 2023, da Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação
com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2023,
conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária
anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a LJjl.D4trizes
Orçamentárias e com as normas da LRF.
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ P3 2 7 9 / 2 2
Destacamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2838/2022, de 01/08/2022, do exercício financeiro de 2023, foi
amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e representantes dos
diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública, devidamente
convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do parágrafo único, do
artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuto da
Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e na Lei Complementar n°. 408/2022, de
06/06/2022, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de Presença, em
anexo.
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2838/2022, de 01/08/2022, do exercício de 2023, do Plano Municipal de
Saúde foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS,
conforme Resolução, em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de
2023, do Município de Sarandi.
•
Informamos também a Vossa Excelência, que a alteração
do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2838/2022, de 01/08/2022, do exercício de 2023, do Plano Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolução, em
apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2023, do Município de
Sarandi.
•
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022.
111
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
•