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PROJETO DE LEI N°
• SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2023, na forma
que especifica.
•
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
•
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 473.907.700,00 (quatrocentos e setenta e
três milhões, novecentos e sete mil e setecentos reais), e fixa a DESPESA em igual
importância, compreendendo:
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1. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos. Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
•
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
•
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes RS 348.579.156,00
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria R$ 64.817.855,00
Contribuições R$ 11.383.900,00
Receita Patrimonial R$ 4.616.838,00
Receita de Serviços R$ 13.014.405,00
Transferências Correntes R$ 246.831.742,00
Outras Receitas Correntes R$ 7.914.416,00
1.2 Deduções da Receita -25.384.800,00
Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB
w$ r. -24.123.00000
Descontos Concedidos R$ -1.164.830,00
Outras Deduções R$ -19.610,00 ,•,›
Restituições R$ -77.360,00
SOMA 323.199g00
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P3280/22
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03280/22
1.3 Receitas de Capital RS 28.904.517,00
Operações de Crédito R$ 18.606.901.00
Transferências de Capital R$ 10.297.616.00
SUB-TOTAL R$ 352.098.873,00
2
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 64.808.827,00
Contribuições R$ 28.480.663,00
Receita Patrimonial R$ 18.837.150,00
Receita de Serviços R$ 3.059.983,00
Outras Receitas Correntes R$ 14.431.031,00
SUB-TOTAL RS 64.808.827,00
3
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 34.348.989,69
Receita Patrimonial R$ 165.000,00
Receita de Serviços R$ 34.086.489,69
Outras Receitas Correntes R$ 97.500,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.651.010,31
Operação de Crédito R$ 15.000.000,00
Transferências de Capital R$ 7.651.010,31
SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 473.907.700,00
Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 7.344.435,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.012.300,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.332.135,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.265.565,00
Investimentos R$ 1.265.565,00
SUB-TOTAL R$ 8.610.000,00
DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 284.314.696,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 166.739.508,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.500.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 115.075.188,00
2.2 Despesas de Capital R$ 55.934.177„QQ:.
Investimentos R$ 47.413.177,00 -,•'-
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N2 3280/2
Amortização da Dívida!
Refinanciamento da Divida R$ 8.521.000,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00
SUB-TOTAL R$ 343.488.873,00
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E
DE
SARANDI — PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 32.878.453,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.868.128,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.010.325,00
3.2 Despesas de Capital R$ 971.241,00
Investimentos R$ 307.628,00
Amortização da Dívida!
Refinanciamento da Divida R$ 663.613,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 30.959.133,00
Reserva Orçamentária R$ 30.959.133,00
SUB-TOTAL R$ 64.808.827,00
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 28.383.101,01
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.236.400,00
Juros e Encargos da Divida R$ 100,00
Outras Despesas Correntes R$ 20.146.601,01
4.2 Despesas de Capital R$ 28.273.409,09
Investimentos R$ 28.223.309,09
Amortização da Divida /
Refinanciamento da Divida R$ 50.100,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 343.489,90
Reserva de Contingência R$ 343.489.90
SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 473.907.700,00
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 7.731.357,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.033.841,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 663.274,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 6.262.567,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.917.178,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 14.499.567,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 70.244.4940n,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.322.4200
- F
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03280/22
Secretaria Municipal de Educação R$ 127.969.210,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUV
B, c
1‘`° 5.367.801,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública- SEMUTRANS
In
i'l 11.391.589,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 53.168.513,00
Controladoria Geral R$ 979.232,00
Encargos Especiais R$ 21.697.825,00
Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00
TOTAL R$ 343.488.873,00
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem
transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação
em vigor.
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Art. 50
— Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no
Artigo 6°, desta Lei.
•
lb Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°.
2838/2022, de 01/08/2022, do exercício financeiro de 2023.
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Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2022;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária;
V - Transposição orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito "
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. ? FLS.
•
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.,,.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
1;1*1Wil l 2 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
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-;r4i- - SARANDI - PARANÁ
• 03280/22
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Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
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Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi,
lb
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 473.907.700,00
(quatrocentos e setenta e três milhões, novecentos e sete mil e setecentos reais), composto
pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos
II e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental).
O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2023, é composto pelo Orçamento Fiscal, cujas
411 receitas são estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e pelo
Orçamento de Seguridade Social, que é formado pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social.
A receita orçamentária será realizada mediante a
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e a despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos
integrantes deste Projeto de Lei, previstos na Lei 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
•
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares com
assento nesse Legislativo Municipal, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, foi
desenvolvido em conformidade com as determinações contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2838/2022, de 01/08/2022, do exercício financeiro de 2023; da Lei
Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterada pela Lei Municipal n°, 2837/2022, de
01/08/2022, do Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 a 2025; no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 109, da Lei Orgânica Municipal; nas Normas
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei
n°. 4.320/1964, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e demais normas complementou<
• t' FLS. \
•
V
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
p Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
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Informamos a Vossa Excelência, que o Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2023, foi devidamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução em anexo, cujas ações
integram o Orçamento Geral do Município, do exercício de 2023.
Salientamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei,
que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2023, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar n°.
408/2022, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença, em anexo.
123280/22
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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Esclarecemos também a Vossa Excelência, que o
Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do exercício de 2023, foi devidamente
discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, conforme Resolução em apenso, cujas ações integram o Orçamento Geral do
Município, do exercício de 2023.
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Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal. •