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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Proteção, Ações
de Socorro e Redução de Riscos e Desastres no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1°. A Taxa de Proteção, Ações de Socorro e
Redução de Riscos e Desastres tem como fato gerador o serviço público municipal,
específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção e resposta a
acidentes, atendimento a situações de urgência e emergência, nas ações de apoio à
saúde ou segurança pública quando demandado o Município, ou em caso estado de
calamidade pública e de Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, nos termos da competência estabelecida no incisos I e III, do
art. 5° da Lei Orgânica do Município, no art. 8° da Lei Federal n.° 12.608, de 10 de
abril de 2012, e na Lei Municipal n.° 1.623, de 08 de junho de 2009, e Coordenadoria
Regional de Proteção e Defesa Civil atuante no município.
CAPÍTULO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 2°. O contribuinte da Taxa de Proteção, Ações
de Socorro e Redução de Riscos e Desastres é o proprietário, o titular do domínio útil
ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados ou não edificados, existentes no
Município.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 3°. O valor da taxa será calculado com base na
Avaliação do Risco de Incidência de desastres no município de Sarandi, constante no
Anexo I desta Lei.
§ 1°. Os desastres considerados são os constantes na
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), sendo realizada
uma avaliação individualizada para cada imóvel, que será publicada atraVes_de_
ossr..\
4s-as
Digitado pelo servidor :Dlego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito • e
sto
FLS.
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Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, contendo os mapas de Avaliação
de Risco de Incidência.
§ 2°. Para os fins desta Lei os riscos de incidência de
ocorrências serão divididos conforme a seguinte tabela de frequência:
Classificação das Probabilidades de Incidência
i Denominação
1 Inexistente
Descrição
Não é possível sua ocorrência
Extremamente
Remota
Teoricamente possível, mas de ocorrência improvável
Remota Ocorrência não esperada
Improvável Baixa probabilidade de ocorrência
Provável Ocorrência provável de ocorrer uma vez ou outra
Frequente Ocorrência esperada ocorrer várias vezes
§ 3°. Taxa de Proteção, Ações de Socorro e
Redução de Riscos e Desastres será calculada na forma do caput levando em
consideração a área de risco e o fator multiplicador conforme a probabilidade de
incidência de desastres em cada imóvel:
1) os desastres com possibilidade de incidência em
todo o município, para critério de cálculo da Taxa de Taxa Proteção, Ações de Socorro
e Redução de Riscos e Desastres, serão agrupados e considerados como índice base
do fator multiplicador, sendo seu valor considerado 1,000.
os desastres com possibilidade de incidência em
pontos específicos do município, que tenham sido classificados como de provável
ocorrência, serão acrescidos aos imóveis o fator multiplicador 0,100.
os desastres com possibilidade de incidência em
pontos específicos do município, que tenham sido classificados como de improvável
ocorrência, serão acrescidos aos imóveis o fator multiplicador 0,050.
§ 4°. Os desastres classificados com as
probabilidades de incidência remota, extremamente remota e inexistente, serão
desconsiderados do cálculo do fator multiplicador de índice.
§ 5°. Entende-se por área de risco de desastre a
área construída ou não, nos imóveis existentes no município, as quais serão
classificadas conforme o risco de incidência de desastres disposto na Avaliação do
Risco de Incidência, estabelecida no Anexo 1 desta Lei.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria ; Gabinete do Prefeito
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Art. 4°. Taxa de Proteção, Ações de Socorro e
Redução de Riscos e Desastres será apurada através da seguinte forma:
I — Para Imóveis contendo área edificada será
observada a fórmula:
ÁREA CONSTRUÍDA (AC) (m2) multiplicada pelo
VALOR POR METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA (R$ 0,20), sendo este
resultado multiplicado pelo FATOR MULTIPLICADOR (FM) (1,000 + riscos
específicos):
(ACm2X R$ 0,20) X FM
II — Para imóveis não edificados será observada a
fórmula:
ÁREA TERRENO VAZIO (ATA (m2) multiplicado pelo
VALOR POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRENO VAZIO (R$ 0,05), sendo
este resultado multiplicado pelo FATOR MULTIPLICADOR (FM) (1,000 + riscos
específicos):
(ATVm2X R$ 0,05) X FM
§1°. Para um único imóvel localizado no Município
somente será aplicada uma das fórmulas previstas neste artigo.
§2°. Para aplicação do cálculo previsto no inciso II,
fica limitada a área de terreno vazio para até 10.000m2 (dez mil metros quadrados),
desconsiderando as áreas excedentes na mesma indicação fiscal.
Art. 5°. Os valores arrecadados mediante a Taxa de
Taxa Proteção, Ações de Socorro e Redução de Riscos e Desastres serão destinadas
para as ações de proteção, prevenção e Defesa Civil, ações de socorro público e
redução de riscos, serviços assistenciais à população em casos de acidentes ou
desastres, ações de prevenção, redução e apoio nos combates a incêndios
ambientais ou estruturais que possam causar danos coletivos à integridade ou saúde
da população, treinamento e capacitação de agentes componentes do Sistema
Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil, aquisição de materiais, obras e
construções destinadas ao uso exclusivo da Defesa Civil Municipal e Coordenadoria
Regional de Proteção e Defesa Civil atuantes no município.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do
Paraná, através da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil atua te-po -imat o
‘‘,
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
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município que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal n° 8.666/93 e Lei
Estadual n° 15.608/07, para coordenação e execução das atividades e serviços de
prevenção, proteção, resposta e apoio a acidentes ou desastres no Município, nos
termos da Lei Federal n.° 12.608, de 10 de abril de 2012 e Lei n.° 1.623, de 08 de
junho de 2009.
§ 1°. Os valores arrecadados, em função da
celebração do convênio, deverão ser vinculados à efetiva e exclusiva execução dos
serviços assumidos, podendo, através de Decreto, ser regulamentado o percentual de
destinação em atendimento as ações a serem desenvolvidas exclusivamente pela
Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil atuante no município.
§ 2°. Os percentuais previstos em Decreto na forma
do parágrafo anterior, deverão respeitar um percentual mínimo de 40% (quarenta por
cento) e percentual máximo de 60% (sessenta por cento).
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE
Art. 7°. O não recolhimento da taxa no prazo fixado
implica na imposição da multa de 2% (dois por cento), acréscimo da atualização
monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
Art. 8°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a isentar da cobrança da Taxa de Proteção, Ações de Socorro e Redução de Riscos e
Desastres em uma das seguintes situações:
I - Contribuinte inscrito no Cadastro Social efetuado
pela Secretaria de Assistência Social para direcionamento dos programas sociais do
Município de Sarandi;
II - Os imóveis de propriedade da União, dos Estados
e do Município, bem como suas autarquias e empresas públicas;
III - Templos de qualquer culto utilizados para a
pregação da palavra de Deus, desde que de propriedade da entidade religiosa
beneficiada;
IV - Os imóveis utilizados para desenvolvimento do
ensino religioso, tais como seminários e conventos, desde que de propriedade da
entidade religiosa beneficiada;
(3: FLS.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Adrninistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito \1?0
uf>:
AL ER V AT
PREFEITO MUNICIPAL
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V - Único imóvel de contribuinte que nele resida e
cumulativamente perceba renda familiar mensal de até dois salários mínimos vigentes;
VI - Os imóveis utilizados por albergues e entidades
beneficentes inscritas no Conselho de Assistência Social, bem como as entidades
assistenciais sem fim lucrativos, desde que não haja contraprestação ou pagamento
de preço pelo usuário dos serviços prestados pela entidade.
VII — Os imóveis utilizados por partidos políticos e
entidades sindicais dos trabalhadores, e os imóveis utilizados pelas instituições de
educação que não exigem contribuição financeira dos alunos.
Art. 9°. Os pedidos de isenção, revisão ou
impugnação de valores deverão ser protocolados no setor competente no prazo de 30
dias contados da data de vencimento referente mesmo exercício fiscal a que se refere
o tributo.
Art. 10. Os pedidos de isenção de que trata esta Lei
deverão ser protocolados no setor competente até a data de 30 de agosto do mesmo
exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de setembro de 2022.
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1.
c-,YFLS.
n
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secmtaria : Gabinete do Prefeito
Improvável
'Provável
"Baixa probabilidade de ocorrência
!Ocorrência provável de ocorrer uma vez ou outra
Grupo Tipo Subtipo
2. Deslizamentos 1. Deslizamentos
e Solo e/ou
rocha
Corridasde ; 1. Sáto/láina
,.•
FLS.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
Geolágibt):
3. Movimento de
Massa
tiájéSif
Classificação das Probabilidades de Ocorrências
Não é possível sua ocorrência
eoricamente possível, mas de ocorrência improvável
R Ocorrência não esperada
Ocorrência esperada ocorrer várias vezes
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ANEXO I
Nos termos do art. 3° da presente Lei os desastres considerados são os
constantes na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).
Avaliação do Risco de Incidência de desastres
no município de Sarandi/PR
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2. Rocha/detrito
Subsidèncias e
colapsos
Erosão .1.
déÉ
MaSnIN .
3. Erosão
Continental
Laminar
Ravinas
- -
3 Boçorocas
Hidrológico '1. Inundações
2 Enxurradas
Alagamentos _
1 Sistemas de 1 Cid-1-0ms -1-1. Ventos,
Grande icosteiros
Escala/Escala è,(mobilidade de
Regional dunas)
jviar4ige
2. Frentes
T-"riasiZcnas de
Conver éncia
rit
Tempestade
de Raios
3 Granizo
5 Vendaval
3 Temperaturas 1 Onda de Calor
Extremas _
D:2.L100 e. io 'vendo, Diego Sanchas - Auxl.lar Adeerettrat:vo 'vetaria • Gabinete do Pruf.do
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1
1
2. Cinda de Frio 11. Friagem -
2. Geadas
Seca
Incêndio 1. Incêndio em
Florestal !Parques, áreas
de proteção
ambiental e
áreas de
preservação
permanente
nacionais,
estaduais ou
municipais
2. Incêndio em
áreas não
protegidas com
reflexos na
ualidade do ar
Biológico :1. Epidemias 1.Doenças
!infecciosas vireis
1
boenças
'infecciosas
fúngicas
I - 1. infesteções de
iinfestações/Praga animais
S 1 . '2. Infestações de
algas
2. Cianobactériasi
brn reservatórios
3. Outras
linfestações
- Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
5. Doenças
infecciosas
:bacterianas
Doenças
infecciosas
Iparasiticas
12. '1. Desastres
Tecnológic relacionados
ps a substâncias
radiotivas
2. Desastres
-elacionados
a Produtos
Per'gosos
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Queda de
?.ataite.s
Jrocessos cie
kricoduçâo
tr
i Desastres
-1:E_• -rais, .:or-ri
,SWYS rad;otivos _
': :1:,:?s.,:s'..ret,.s .:::-?•,
e
e!quipan-entos
adiotivos de uso
i- .9-:i pesquisas,
noüstrias e usinas
''..Heares •
3. Desastres --r:
relacionados com
riscos de intensa
poluição
:ambiental
provocada por
'resíduos
'radioativos
.1. Desastres em
plantas e distritos
Mdustriais,
parques e
armazenamentos
com
extravasamento
de produtos
perigosos
._
2. Desastres
relacionados à
Contaminação da
água
--
1. Outras fontes
Ide liberação de
radionuclideos
para o meio
ambiente
1. Liberação de
produtos qulmicos
para a atmosfera
causada por
explosão ou
:ncendio
1. Liberação de
produtos químicosr
nos sistemas de 1
ág ua_potave I _
I i____ __
2 Derramamento ,
de produtos
qu:micos em ,
ambiente lacustre,
fluvial, marinho e i
aguitero
{
4. i_ '.,,J,..;;,:•.-) ....',;,
-,
.q . 1 e:J..
-
4. Desastres 1 Transporte
relacionados a rodoviário
_
Digitado pelo senidor :Diego Wiiiiam Sambes —Auxii;ar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
/
12. Transporte
ferroviário
3. Transporte
aéreo
4. Transporte
dutoviário
h:Transporte
'marítimo
Transporte
uaviárIo
1. Incêndios em
plantas e distritos
industriais,
parques e
deppsitos
- 12. Incêndios em
'aglomerados
!residenciais
Irasporte de
produtos
Perigosos
- — - 1. Incêndios
.urbanos
3. Desastres
relacionados
a Incêndios
Urbanos
5. Desastres
relacionados
a transporte
de
passageiros
jcargas não
perigosas
. r-.0.21pirren:r."v
2.:5ta. :st.: de,
.arrag_ens
1. Transporte
rodoviário
'T Transporte
errpv !Eine
e3. Transporte
aéreo
4 -rffljtiteC rte
rtcrU n/
_
Tra!ispon
!aqL13,:ái;;O
4. Desastres Colapso de
relacionados dificações
'a obras civis
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1 — Desastres passíveis de incidência em todo o município (divididos por
probabilidade ocorrência)
Frequente
- 1.3.2.1.4. Chuvas intensas
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
ambiental
55 3 / 2 2
1.4.1.1. Estiagem
1.4.1.4. Baixa Umidade do Ar
1.5.1. Epidemias
1.5.2. Infestações/Pragas
Provável
-1.1.4.3. Erosão continental
1.3.1.2. Frentes frias/Zonas de convergência
1.3.2.1.2. Tempestade de raios
1.3.2.1.3. Granizo
1.3.2.1.5. Vendaval
1.3.3.1. Onda de calor
1.3.3.2.1. Friagem
1.3.3.2.2. Geadas
- 1.4.1.3.2. Incêndio em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar
2.5.1. Desastres relacionados a transporte rodoviário de passageiros e cargas não
perigosas
Improvável
1.4.1.2. Seca
2.2.2.1. Liberação de produtos químicos nos sistemas de água potável
2.3.1.2. Incêndios em aglomerados residenciais
2.4.1. Colapso de edificações
2.5.3. Desastres relacionados a transporte aéreo de passageiros e cargas não
perigosas
2 — Desastres passíveis de incidência em pontos específicos do município
(divididos por probabilidade ocorrência)
Provável
1.2.2. Enxurradas/1.2.3. Alagamentos
- 1.4.1.3.1. Incêndio em parques, áreas de proteção ambiental e áreas de
preservação permanente nacionais, estaduais ou municipais
2.2.1. Desastres em plantas e distritos industriais, parques e armazenamentos
com extravasamento de produtos perigosos
2.2.2.2. Derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial,
marinho e aquífero
- 2.2.4.1. Desastres relacionados a transporte rodoviário de produtos perigosos
2.3.1.1. Incêndios em plantas e distritos industriais, parques e depósitos
Improvável
1.1.3. Movimento de Massa
2.1.3. Desastres relacionados com riscos de intensa poluição
provocada por resíduos radiotivos
Digitado pelo servidor :Chego William Sanches - Auxiliar Adrninistrtivo Secretaria : Gabinete do Prefeito
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3 — Desastres desconsiderados pela baixíssima probabilidade ou inexistência de
probabilidade de incidência no município (divididos por probabilidade
ocorrência).
Remota
1.1.1.1. Tremor de Terra
1.2.1. Inundações
Extremamente remota
1.3.2.1.1. Tornados
- 2.11. Desastres siderais com riscos radiotivos
2.1.2. Desastres com substâncias e equipamentos radiotivos de uso em pesquisas,
indústrias e usinas nucleares
- 2.2.3.1. Liberação de produtos químicos e contaminação como consequência de
ações militares
- 2.2.4.3. Desastres relacionados a transporte aéreo de produtos perigosos
- 2.4.2. Rompimento/colapso de barragens
- 2.5.5. Desastres relacionados a transporte aquaviário de passageiros e cargas
não perigosas
Inexistente
1.1.1.2. Tsunami
- 1.1.4.1. Erosão costeira/Marinha
1.1.4.1. Erosão de margem fluvial
- 1.3.1.1. Ciclones
2.2.4.2. Desastres relacionados a transporte ferroviário de produtos perigosos
2,2.4.4. Desastres relacionados a transporte dutoviário de produtos perigosos
- 2.2.4.5. Desastres relacionados a transporte marítimo de produtos perigosos
- 2.2.4.6. Desastres relacionados a transporte aquaviário de produtos perigosos
- 2.5.2. Desastres relacionados a transporte ferroviário de passageiros e cargas não
perigosas
- 2.5.4. Desastres relacionados a transporte marítimo de passageiros e cargas não
perigosas
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secntana - Gabinete do Prefeito