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materia nº 554/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 554 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3701

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 21/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-16 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 19/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-09-12 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T17:26:59.338851-03:00 Aprovado(a). 8 2 0
2022-09-20T12:08:55.282990-03:00 Aprovado(a). 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
554/2022
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos dispositivos da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, abaixo relacionados, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
‘‘Art. 111………………..
§ 5º A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário deverá
ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a
comunicar ao órgão competente na Prefeitura, dentro de 30 (trinta)
dias, a contar da data em que ocorreram fatos que dão causa à
alteração do sujeito passivo do imposto, do endereço de notificação
do contribuinte ou alterações que possam afetar a base de cálculo do
lançamento do IPTU. Sendo passível de multa a falta de
comunicação.
………………..
Art. 112 Far-se-á o lançamento, em moeda corrente nacional, em
nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na Prefeitura,
ou:
I – o proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo
possuidor a qualquer título;
II – qualquer dos condôminos em se tratando de condomínio;
III – o compromissário-comprador, nos casos de compromisso de
compra e venda;
IV – o possuidor do imóvel a qualquer título;
V – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de
imóvel de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VI – o vendedor ou promitente vendedor de imóvel urbano em
relação aos documentos que disponha para alteração do contribuinte
do IPTU.
§ 1º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em
nome de quem esteja de posse do imóvel.
§ 2º Fica o Poder Público autorizado a proceder à individualização
do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes
resultantes da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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SUBSTITUTIVO Nº 23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
554/2022
compromissários compradores, mediante a apresentação do
compromisso, a partir do registro do loteamento no respectivo
Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto 
ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou 
subdivisão aprovados pelo Município.
………………..
Art. 113 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) será é o valor venal do imóvel respectivo.
………………..
Art. 116 O valor venal dos imóveis será definido em Lei específica.
§ 1º A cada nova gestão do Poder Executivo Municipal, no primeiro
semestre do seu primeiro ano de mandato, o prefeito eleito deverá
efetuar, através da Lei que dispõe sobre o valor venal dos imóveis, a
revisão os valores, bem como a metodologia de cálculo do valor venal
dos imóveis do município.
………………..
Art. 117 O recolhimento do imposto será anual efetuado nas
seguintes condições:
I – pagamento total em cota única até a data do vencimento,
aplicando-se desconto de 10% sobre o total lançado.
II – pagamento em 5 parcelas sem desconto para os contribuintes
que optarem por esta forma de pagamento.
§ 1º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano
serão definidas por Decreto.
§ 2º Sobre os débitos não recolhidos e não parcelados incidirão os
acréscimos legais em relação ao valor total lançado a partir do
vencimento do lançamento original.” (NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado:
I – Incisos I e II do Art. 116 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro
de 2001;
Art. 3º Ficam acrecidos os seguintes dispositivos na Lei Complementar nº 070,
de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
‘‘Art. 114………………..
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SUBSTITUTIVO Nº 23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
554/2022
Parágrafo Único – Poderá, ainda, ser promovida a alteração da
alíquota, sempre para mais, como forma de atualização do valor do
IPTU.
………………..
Art. 111………………..
§ 8º Nos anos de 2023 e 2024 ficam suspensas as multas citadas no §
5º, considerando-se que nesses anos haverá uma campanha
conduzida pelo Executivo Municipal para que todos os contribuintes
comuniquem de forma espontânea ao órgão municipal competente
qualquer alteração em seus imóveis que ainda não foram
devidamente comunicadas.
§ 9º Haverá também por parte do Executivo, uma campanha de
fiscalização e regularização de alterações feitas em imóveis do
município.” (AC)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto Substitutivo visa aperfeiçoamento de técnica legislativa, de forma a adequar o IPTU
a nova PVG. 
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Setembro de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM
VEREADOR
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
VEREADORA
BELMIRO DA SILVA FARIAS
VEREADOR
DIONÍZIO APARECIDO VIARO
VEREADOR
ERASMO CARDOSO PEREIRA
VEREADOR
EUNILDO ZANCHIM
VEREADOR
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AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
554/2022
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
VEREADOR
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
VEREADOR
IRENI MOURA FARIAS
VEREADORA
KEILA BATISTA ZEGOBIA
VEREADORA
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