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materia nº 2647/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI O PROGRAMA CASTRA MÓVEL SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-03-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2017-09-04 AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO. P MATÉRIA ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE MAIS AUTORES.

Documents (1)

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28 AGO. 2017 ;4 
CÂMARA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.O O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de Sarandi o 
programa "CASTRA MÓVEL SARANDI", e 
dá outras providências. 
AUTOR:- ELIANA TFtAUTWEIN SANTIAGO. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído no Município de 
Sarandi, o serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos, 
e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel, denominada "Castra móvel 
Sarandi". 
§ P - A Unidade Móvel Municipal, tantas quantas sejam 
necessárias, consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adéqüe ao projeto e que 
circulará por comunidades carentes do município com mesas de cirurgia, materiais 
cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto. 
§ 2° - O Projeto "Castra móvel Sarandi" terá o apoio de 
veterinários, cirurgiões, anestesistas, assistentes, motoristas e estagiários, tantos quantos se 
fizerem necessários para atingir a sua meta. 
§ 3° - A meta do projeto é a castração de 30 animais por semana, 
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos 
orçamentários. 
§ 4° - Será também objetivo do Projeto "Castra móvel Sarandi" a 
conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. 
§ 5° - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir 
por realizar a cirurgia. 
Art. 2° - Todos os bairros deverão ser contemplados com a 
campanha e serão priorizadas as áreas que forem constatadas maior número de animais 
domésticos e de população com baixa renda: 
Parágrafo único - Para fazer jus ao beneficio da castração, o 
responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até três salários-mínimos, 
apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência. 
Art. 3" - A Municipalidade, através de meios de comunicação e 
outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto "Castra 
Móvel Municipal" será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a 
antecedência de trinta dias. 
§ 1° - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento 
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário 
que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, 
do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de doze horas. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
*64v 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
§ 2° - A unidade móvel de esterilização e educação 2ermaRecerá 
E estacionada em frente a unidades de saúde, de escolas públicas ou em pr'40;Lgi-hMlf1iç T A 
durante sete dias em cada bairro escolhido. 
Art. 40 - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário 
de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. 
§ 1° - A população será conscientizada da importância da 
esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das 
necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida 
sobre as suas principais dúvidas. 
§ 2° - Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, 
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população 
sobre a posse e guarda responsável. 
§ 30 - A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e 
materiais indispensáveis para a realização do seminário. 
Art. 5° - Deverão ser celebrados convênios e parcerias com entidades 
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para 
viabilizar a execução desta Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de Agosto de 
2017. 
4111 
e I Eliana Traiem Santiago, 
Vereadora-Autora 
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto de lei dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de uma 
unidade móvel (Projeto Castra móvel Sarandi) de esterilização e de educação, pois 
facilitará a adesão da população, já que os proprietários de animais não precisarão se 
deslocar para a realização do procedimento. 
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, e segundo especialistas, a 
"saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal", existindo "mais de 600 
patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais". 
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os 
animais errantes do município e a alternativa é exatamente a castração dos animais cujas 
crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um 
problema de ordem pública. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
As famílias mais carentes, que não dispõem de condições financeiras para tsctcprnts E T A 
despesas da castração e não têm como levar seus animais para castrar em uma o imilea 
veterinária, daí a importância de se criar esse serviço próprio no Município de Sarandi, 
visto a grande incidência de famílias carentes que tem cães em casa. 
O Município de São Paulo, já avançou nas questões relativas à castração de animais 
domésticos, onde já existe a Lei Estadual n° 11.977 de 2005 que estabelece programas 
permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de 
cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda 
responsável. 
Vale observar que a castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de 
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos 
cuidados são potenciais transmissores de doenças. 
A unidade móvel de castração pode ser um ônibus, uma ambulância acoplada a um trailer, 
uma Kombi, Fiorino ou similar, urna carroceria de caminhão, tendas de castração a serem 
montadas em pátios ou quadras de escolas públicas, unidades de saúdes, parques e praças 
ou em locais públicos de fácil acesso à comunidade, um veículo a ser equipado ou que leve 
os instrumentos necessários a viabilizar o projeto itinerante. 
O Projeto também viabilizará parceria com as universidades, onde os estudantes poderão 
ser estagiários voluntários, cumprindo a carga horária exigida pela grade curricular do 
curso. 
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, pretendemos por meio deste 
projeto, viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando as famílias 
Sarandienses o acesso a este serviço. 
Eliana Trai? ein Santiago, 
Vereadora-Autora 

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