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28 AGO. 2017 ;4
CÂMARA DO MUNICíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.O O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de Sarandi o
programa "CASTRA MÓVEL SARANDI", e
dá outras providências.
AUTOR:- ELIANA TFtAUTWEIN SANTIAGO.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído no Município de
Sarandi, o serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos,
e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel, denominada "Castra móvel
Sarandi".
§ P - A Unidade Móvel Municipal, tantas quantas sejam
necessárias, consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adéqüe ao projeto e que
circulará por comunidades carentes do município com mesas de cirurgia, materiais
cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 2° - O Projeto "Castra móvel Sarandi" terá o apoio de
veterinários, cirurgiões, anestesistas, assistentes, motoristas e estagiários, tantos quantos se
fizerem necessários para atingir a sua meta.
§ 3° - A meta do projeto é a castração de 30 animais por semana,
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos
orçamentários.
§ 4° - Será também objetivo do Projeto "Castra móvel Sarandi" a
conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
§ 5° - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir
por realizar a cirurgia.
Art. 2° - Todos os bairros deverão ser contemplados com a
campanha e serão priorizadas as áreas que forem constatadas maior número de animais
domésticos e de população com baixa renda:
Parágrafo único - Para fazer jus ao beneficio da castração, o
responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até três salários-mínimos,
apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Art. 3" - A Municipalidade, através de meios de comunicação e
outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto "Castra
Móvel Municipal" será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a
antecedência de trinta dias.
§ 1° - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário
que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário,
do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de doze horas.
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PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
§ 2° - A unidade móvel de esterilização e educação 2ermaRecerá
E estacionada em frente a unidades de saúde, de escolas públicas ou em pr'40;Lgi-hMlf1iç T A
durante sete dias em cada bairro escolhido.
Art. 40 - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário
de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
§ 1° - A população será conscientizada da importância da
esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das
necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida
sobre as suas principais dúvidas.
§ 2° - Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras,
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população
sobre a posse e guarda responsável.
§ 30 - A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e
materiais indispensáveis para a realização do seminário.
Art. 5° - Deverão ser celebrados convênios e parcerias com entidades
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de Agosto de
2017.
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e I Eliana Traiem Santiago,
Vereadora-Autora
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de uma
unidade móvel (Projeto Castra móvel Sarandi) de esterilização e de educação, pois
facilitará a adesão da população, já que os proprietários de animais não precisarão se
deslocar para a realização do procedimento.
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, e segundo especialistas, a
"saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal", existindo "mais de 600
patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais".
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os
animais errantes do município e a alternativa é exatamente a castração dos animais cujas
crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um
problema de ordem pública.
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PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
As famílias mais carentes, que não dispõem de condições financeiras para tsctcprnts E T A
despesas da castração e não têm como levar seus animais para castrar em uma o imilea
veterinária, daí a importância de se criar esse serviço próprio no Município de Sarandi,
visto a grande incidência de famílias carentes que tem cães em casa.
O Município de São Paulo, já avançou nas questões relativas à castração de animais
domésticos, onde já existe a Lei Estadual n° 11.977 de 2005 que estabelece programas
permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de
cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda
responsável.
Vale observar que a castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos
cuidados são potenciais transmissores de doenças.
A unidade móvel de castração pode ser um ônibus, uma ambulância acoplada a um trailer,
uma Kombi, Fiorino ou similar, urna carroceria de caminhão, tendas de castração a serem
montadas em pátios ou quadras de escolas públicas, unidades de saúdes, parques e praças
ou em locais públicos de fácil acesso à comunidade, um veículo a ser equipado ou que leve
os instrumentos necessários a viabilizar o projeto itinerante.
O Projeto também viabilizará parceria com as universidades, onde os estudantes poderão
ser estagiários voluntários, cumprindo a carga horária exigida pela grade curricular do
curso.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, pretendemos por meio deste
projeto, viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando as famílias
Sarandienses o acesso a este serviço.
Eliana Trai? ein Santiago,
Vereadora-Autora