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materia nº 555/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 555 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 21/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-19 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 19/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-09-15 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T17:26:59.354557-03:00 Aprovado(a). 8 2 0
2022-09-20T12:08:55.300199-03:00 Aprovado(a). 8 1 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
555/2022
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 070, de 26 de
dezembro de 2001, conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 8,73% (oito vírgula setenta e três por
cento), para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de 2023 no Município de
Sarandi – Pr, em conformidade com os §§ 3º e 4º do Art. 301 da Lei Complementar nº 070, de 26
de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto Substitutivo visa aperfeiçoamento de técnica legislativa, de forma a adequar o
ANEXO I da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001 a correção de 8,73% (oito
vírgula setenta e três por cento). 
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Setembro de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM
VEREADOR
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
VEREADORA
BELMIRO DA SILVA FARIAS
VEREADOR
DIONÍZIO APARECIDO VIARO
VEREADOR
ERASMO CARDOSO PEREIRA
VEREADOR
EUNILDO ZANCHIM
VEREADOR
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
VEREADOR
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
VEREADOR
IRENI MOURA FARIAS
VEREADORA
KEILA BATISTA ZEGOBIA
VEREADORA
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
Anexo I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço
do serviço 
Valor fixo
anual em Reais
(R$)
Valor fixo mensal
em Reais (R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 3 1.200,56 240,10
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 711,97 142,37
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 106,67 21,35
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 314,46 62,88
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das
mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES
SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Ord.
DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 01 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 02 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 03 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 04 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 05 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (R$)
anual
1.1 Até 50 m2
1,81 por m2
1.2 De 51 a 100 m2
 2,31 por m2
1.3 De 101 a 250 m2
2,31 por m2
1.4 De 251 a 500 m2
 2,50 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2
 2,83 por m2
1.6 Acima de 1000 m2
3,02 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 250,64 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 91,64 por m2
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
1.9 Taxa mínima. 91,64
EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (R$)
anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 22,45
2.1.2 Apartamentos por unidade 31,85
2.1.3 Suítes por unidade 56,50
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (R$)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 33,95
2.2.2 Apartamentos por unidade 47,86
2.2.3 Suítes por unidade 85,32
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,10 por m2
RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 95,30
1.2 Além das 22:00 horas 143,62
1.3 Aos Domingos e feriados 190,76
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO
Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou
fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 40,03 113,34
Ambulante vendedor com veículo de tração animal 60,18 169,74
Ambulante vendedor com veículo automotor 90,09 254,65
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 139,18 325,59
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2
 ou fração 19,33
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 38,66
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2
 ou fração 28,76
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 58,14
OBS.:
 O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu
proprietário.
 A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se
seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS
NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO
Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m2 + de 5 a 20
m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 494,85 856,57 1.307,48
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou
luz intermitente) e/ ou com movimento 171,36 253,02 383,63
Inanimado e sem movimento 128,91 190,76 258,38
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM
ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO
Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10
m2
+ de 10 a
30 m2 + de 30 m2
Com movimento 171,30 257,36 383,63
Sem movimento 128,91 190,76 258,38
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS
PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 25,57 32,91
Não iluminado Anual 17,14 25,57
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio
de propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 171,76 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 130,45 por unidade
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis 
transportados por pessoas Mensal 8,57 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a 
sessenta dias Mensal 8,57 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em 
veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 68,57 por veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 39,64 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 130,45 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 258,38 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 258,38 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 400,14por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 172,42 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 172,42 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 85,30 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 428,27 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 172,42 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 129,41 por unidade
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados 
em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 8,57 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 12,80
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 25,57
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 68,57 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 91,72 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer 
meio Anual 26,08 por milheiro
7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não 
enquadrados nos itens anteriores Anual 172,42 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 
Poste de rede elétrica e outros Anual 51,60 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 35,01 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 53,17 por unidade
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 64,33 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 85,92 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,13 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,13 por m2
Outras ocupações Anual 85,92 por m2
Outras ocupações Mensal 53,15 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$) 
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer 
espécie 26,12
1.3 Requerimento 15,63
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 20,88
1.4.2 Certidões de construções 26,13
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 26,13
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 26,13
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 15,55
1.5.2 Busca por folha 5,15
1.6 Fotocópias por folha 0,47
1.7 Guias de recolhimento de tributos municipais
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 19,32
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 26,12
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em
Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 41,86
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,36
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 52,38
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 26,13
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 52,39
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas,
diagramas, etc.
Tamanho 1,70X0,90 78,56
Excedente por m2
31,37
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de
meio-fio, tapume e assemelhados. 52,38
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 7,77
1.17 Fornecimento de projetos populares 188,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação,
vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 26,13
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$) 
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 115,49
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 96,21
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros
sinais característicos por unidade 57,71
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 60,70
2.2 Emplacamento de outros veículos 26,13
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,13
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2
2,17
4.2 Limpeza de terrenos por m2
13,04
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2
, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 00,00 por m2
 de construção projetada.
2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2
, taxa mínima de R$ 00,00
2.2 De área construída acima de 50 m2
, a taxa mínima mais R$ 00,00 por m2
, que exceder a 50 m2
.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício. 
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$) 
3.1.1 Bovinos 36,63
3.1.2 Ovino 36,63
3.1.3 Caprino 36,63
3.1.4 Suíno 36,63
3.1.5 Aves 0,17
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a
inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
 ART. 118 – INCISO I
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e
prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a
vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.
1% do valor
venal do
imóvel 
-
ART. 118 – INCISO II
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam
alterar a base de cálculo do imposto.
2% do valor
venal do
imóvel
-
ART. 127 – INCISO I
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o
pagamento do imposto nos prazos legais.
50% do valor
do imposto
devido.
-
ART. 127 – INCISO II
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra
omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não
incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
250% do
valor do
imposto
-
ART. 127 – INCISO III
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa
a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem
na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique
caracterizada a intenção fraudulenta-
- 558,12
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ART. 185 – INCISO I – LETRA A
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para
confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de
documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal
sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao
contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
- 10,92
ART. 185 – INCISO I – LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços
em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 558,12
a. ART. 185 – INCISO I – LETRA C 
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de
impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico
diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 1.111,39
b. ART. 185 – INCISO I – LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal,
em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao
estabelecimento gráfico.
- 558,12
ART. 185 – INCISO I – LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista
em regulamento.
- 960,90
ART. 185 – INCISO II – LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 558,12
ART. 185 – INCISO II – LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 390,52
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SUBSTITUTIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ART. 185 – INCISO II – LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo
previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.
- 163,34
ART. 185 – INCISO II – LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo
previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica
- 836,67
ART. 185 – INCISO III – LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 688,45
ART. 185 – INCISO III – LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda
que isentos, imune ou não tributáveis.
- 123,97
ART. 185 – INCISO III – LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 278,81
ART. 185 – INCISO III – LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao
órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou
extravio de livro ou documento fiscal.
- 558,12
ART. 185 – INCISO III – LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos
a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 836,67
ART. 185 – INCISO III – LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa
na exibição de livros e outros documentos fiscais.
- 1.111,35
ART. 185 – INCISO III – LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de
documentos fiscais de serviços prestados por terceiros.
- 1.111,35
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
ART. 185 – INCISO IV – LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 558,12
ART. 185 – INCISO V – LETRA A
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 960,90
ART. 185 – INCISO V – LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual
não haja penalidade específica nesta lei.
- 960,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
0,47 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,52 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
0,54 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
0,52 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,54 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
0,66 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 4,86 por m2
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3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
0,66 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,68 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
0,73 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 5,82 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
0,73 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
0,79 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
0,66 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2
0,54 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
0,52 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 2,92 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,52 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA
REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,47por m2
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9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,79 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,47 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 156,20 por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,28 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,47 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos 0,07 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
públicos que sejam doados ao Município 0,11 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos que sejam doados ao Município 0,08 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,11
6.2 Por metro quadrado 0,19
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, 
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
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ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
3,06 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
3,89 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
4,91 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 14,93 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
3,46 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
4,32 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
5,78 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 17,45 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
4,19 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
5,13 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
7,90 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 23,79 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,67 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
4,43 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
6,83 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 20,59 por m2
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5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
6,83 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2
5,88 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
4,50 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 20,59 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,70 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,08 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS
DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E
COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO
POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,04 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 7,85 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,50 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 59,54
1.2 ADULTO 76,04
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 59,54
2.2 TERRENO 384,46
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2.3 CONSTRUÇÃO 1.017,70
TOTAL 1.461,70
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 160,36
3.2 TERRENO 446,14
3.3 CONSTRUÇÃO 1.576,93
TOTAL 2.183,43
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 189,16
4.2 TERRENO 596,23
4.3 CONSTRUÇÃO 2.816,66
TOTAL 3.602,05
5 – JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 647,63
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.372,24
5.3 CONSTRUÇÃO 16.458,04
TOTAL 22.477,91
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 298,11
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 150,10
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 261,09
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 261,09
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 69,89
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 141,86
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA 
NOVA INUMAÇÃO 261,09
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 3,15 por m2
 de área
construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais
(R$)
Excesso por M3
 em
Reais (R$)
% cobrado de esgoto
sobre o valor do
consumo de água
Até 10 m3
27,80 - 70 %
De 11 à 20 m3
27,80 3,31 Acima de 10M3
70 %
De 21 à 30 m3
63,82 5,40 Acima de 20M3
70 %
De 31 à 50 m3 117,87 7,32 Acima de 30M3
70 %
Acima de 51 m3
273,26 8,95 Acima de 50M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3
44,47 - 70 %
De 11 à 20 m3
44,47 5,87 Acima de 10M3
70 %
Acima de 21 m3
102,57 7,85 Acima de 20M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM
UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL 
CONSUMO EM KWH Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
INDUSTRIAL 
501 a 600 99,47
ACIMA DE 600 110,51
COMERCIAL 
501 a 600 99,47
ACIMA DE 600 110,51
PODER PÚBLICO 
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
SERVIÇO PÚBLICO 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2022
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE NÃO POSSUÍREM
UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$)
01,02,03,04 e 05
Até 300 m2
81,51
De 300 m2 até 300 m2
114,12
Acima 450 m2
159,80
06, 07, 08, 09 e 10
Até 300 m2
27,88
De 300 m2 até 300 m2
40,85
Acima 450 m2
55,05
11, 12, 13, 14, 20 e 25 Até 300 m2
24,38
De 300 m2 até 300 m2
34,18
Acima 450 m2
47,76
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