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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
014/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei n°
3.243/2022, de Autoria da edil IRENI
MOURA FARIAS "IRENE MOURA", o
qual Dispõe sobre a proibição da prática de
violência fisica e psicológica no
adestramento de animais domésticos ou
exóticos no Município de Sarandi e di
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N°
014/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei n° 3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA
FARIAS "IRENE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e
psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá
outras providencias.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adér io argues da Silva aos 13 dias do Ines de Setembro de 2022.
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ADRIANO FERREIRA
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ver.amorim@cms.pr.gov.br
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 26/09/2022 - COM 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS E 05 (CINCO) VOTOS CONTRÁRIOS.
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