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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 014/2022”, parcial ao Projeto de Lei nº 3.243/2022, de autoria da edil Ireni Moura Farias “Irene Moura”, o qual dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3721

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-09-23 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 26/09/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-09-19 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T13:00:38.858372-03:00 Aprovado(a). 5 5 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
014/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei n° 
3.243/2022, de Autoria da edil IRENI 
MOURA FARIAS "IRENE MOURA", o 
qual Dispõe sobre a proibição da prática de 
violência fisica e psicológica no 
adestramento de animais domésticos ou 
exóticos no Município de Sarandi e di 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N° 
014/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei n° 3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA 
FARIAS "IRENE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e 
psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá 
outras providencias. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73 
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao 
Plenário sua aceitação ou rejeição. 
Plenário Adér io argues da Silva aos 13 dias do Ines de Setembro de 2022. 
OURATA\e AS jlA"IRE1( 4 " 
Presi nte 
ver.irenemo r.gov.br 
BELMIRO D 
ver.belmirob 
ADRIANO FERREIRA 
"BELMIRO BARBEIRO" 
residente 
eiro*cms.pr.gov.br 
RIM "ADRIANO AMORIM" 
Membro 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
oCIPAri 
tP 
FLS. 
»9, 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 26/09/2022 - COM 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS E 05 (CINCO) VOTOS CONTRÁRIOS. 

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