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PRÉ' 11 C,1 MUNICIPIO DE SARANDI
;:-,APANO
Rua ios Emifiano de Gusmão. Sb.5 - cep: 87111-230
Fone: ¡A4j 3264-2777 / 3264-8600
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
6/22
SÚMULA: Altera o Art. 74 da Lei Complementar
248/2010, referente a Plano de Carreira. Cargos e
Remuneração do Magistério
A Câmara Municipal de Sarandi , Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, nos uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei Complementar de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1° - Fica por força desta lei, alterado o art. 74 da
Le Complementar n°248/2010, referente a Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
do Magistério, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:,
"CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art.74. Os vencimentos dos profissionais do
magistério serão reajustados no dia 1° de março
de cada ano e terá por base o índice indicado pela
legislação municipal aplicando-se esse percentual
na tabela de vericimentos."
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro j 20
aí
AL ER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxii!nr Adonnictrativo - Secrc:ra Gabinete do'Preteito
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARAU! vin pAN:.);
Rua Jose Einiiiano de Gusrnto, 555 - ceo: 87111-230
44 3264-2777 2264-8600
JUSTIFICATIVA 556/22
Considerando a Lei Complementar n° 248/2010, referente a Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração do Magistério;
Considerando que a lei supracitada refere-se aos profissionais do magistério, quanto
a valorização, remuneração: estímulo, formação, crescimento, etc;
Considerando a necessidade de revisão do referido plano;
Justifica-se a alteração tendo em vista que o Município tem uma legislação própria no
qual dispõe sobre vencimento e remuneração dos profissionais de Magistério,
entretanto na lei atual municipal, c índice está sendo aplicado por legislação federal,
devendo então ser alterado para legislação municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2022
VVALTER VOL A
Prefeito Municipal
Digitado peto servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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