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materia nº 556/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 556 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaALTERA O ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 248/2010, REFERENTE A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
native_id3728

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-09-22 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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2 
PRÉ' 11 C,1 MUNICIPIO DE SARANDI 
;:-,APANO 
Rua ios Emifiano de Gusmão. Sb.5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡A4j 3264-2777 / 3264-8600 
55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
6/22 
SÚMULA: Altera o Art. 74 da Lei Complementar 
248/2010, referente a Plano de Carreira. Cargos e 
Remuneração do Magistério 
A Câmara Municipal de Sarandi , Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, nos uso das atribuições legais, 
sanciono a seguinte Lei Complementar de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° - Fica por força desta lei, alterado o art. 74 da 
Le Complementar n°248/2010, referente a Plano de Carreira, Cargos e Remuneração 
do Magistério, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:, 
"CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O 
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 
Art.74. Os vencimentos dos profissionais do 
magistério serão reajustados no dia 1° de março 
de cada ano e terá por base o índice indicado pela 
legislação municipal aplicando-se esse percentual 
na tabela de vericimentos." 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro j 20 
aí 
AL ER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxii!nr Adonnictrativo - Secrc:ra Gabinete do'Preteito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARAU! vin pAN:.); 
Rua Jose Einiiiano de Gusrnto, 555 - ceo: 87111-230 
44 3264-2777 2264-8600 
JUSTIFICATIVA 556/22 
Considerando a Lei Complementar n° 248/2010, referente a Plano de Carreira, 
Cargos e Remuneração do Magistério; 
Considerando que a lei supracitada refere-se aos profissionais do magistério, quanto 
a valorização, remuneração: estímulo, formação, crescimento, etc; 
Considerando a necessidade de revisão do referido plano; 
Justifica-se a alteração tendo em vista que o Município tem uma legislação própria no 
qual dispõe sobre vencimento e remuneração dos profissionais de Magistério, 
entretanto na lei atual municipal, c índice está sendo aplicado por legislação federal, 
devendo então ser alterado para legislação municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2022 
VVALTER VOL A 
Prefeito Municipal 
Digitado peto servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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