CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.284/2012
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM.
Dispõe sobre o “Programa Municipal de
Contratação de Aprendiz no Município de
Sarandi, e dá outras providências.
Art. 1º Fica por força desta Lei, instituído o “Programa Municipal de
Contratação de Aprendiz no âmbito do município de Sarandi”.
Parágrafo Único – O Programa tem objetivo de:
I – proporcionar aos aprendizes inscritos, formação técnico-profissional que
possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e
práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho;
II – ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem
profissional; e
III – estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º Os jovens aprendizes devidamente cadastrados e matriculados em uma
instituição de ensino, segundo as normas gerais constantes desta Lei, poderão ser contratados
pelo Poder Público ou Privado no município de Sarandi.
Art. 3º Poderão ser admitidos no programa, pessoas de 14 a 24 anos
incompletos, que sejam residentes no Município de Sarandi.
§ 1º As pessoas deverão estar inscritas em cursos de aprendizagem voltados a
formação técnico profissional metódica, promovidos pelos serviços nacionais de
aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao
adolescente e à sua formação e que estejam previamente inscritos no Cadastro Nacional de
Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência e Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente CMDCA, com sede no território municipal.
§ 2º A contratação de aprendizes será destinada preferencialmente às pessoas:
I – com deficiência;
II – em situação de vulnerabilidade social; e
III – sejam provenientes de famílias de baixa renda.
§ 3º Os jovens e adolescentes deverão atender às seguintes condições:
I – ter concluído ou cursar a educação básica ou ensino médio na rede pública
ou privada municipal ou estadual (regular ou supletivo ou especial);
II – não manter qualquer vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal.
§ 4º A idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com
deficiência.
§ 5º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito
à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 6º A contratação dos adolescentes aprendizes não poderá ocorrer quando:
I – as atividades de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento,
sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco de
realizá-las integralmente em ambiente simulado;
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II – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 4º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica, será realizada mediante processo seletivo simplificado, que
levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios baseados nos
aspectos socioeconômicos e culturais.
Art. 5º A duração do trabalho do aprendiz não excederá 06 (seis) horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 6º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira
de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e a inscrição em
programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica, a ser selecionada pelo contratante.
Art. 7º O Aprendiz perceberá retribuição mensal não inferior a 50% (cinquenta
por cento) do salário-mínimo vigente, fazendo jus ainda:
I – Décimo Terceiro Salário; FGTS e repouso semanal remunerado;
II – Férias de 30 (trinta) dias, de preferência coincidente com um dos períodos
das férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
III – Seguro contra acidentes pessoais;
IV – Vale-transporte.
Art. 8º São deveres do Aprendiz, dentre outros a serem fixados, em
regulamentação:
I – executar com zelo e dedicação as atividades que lhe forem atribuídas;
II – apresentar à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência
escolar.
Art. 9º É proibido ao Aprendiz, além de outros impedimentos a serem fixados
em regulamentação:
I – realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de
aprendizagem;
II – identificar-se invocando sua qualidade de adolescente aprendiz quando não
estiver no pleno exercício de suas atividades;
III – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
Art. 10 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu término ou quando o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência,
ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – falta disciplinar grave;
II – frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem
justificativa;
III – desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
IV – falecimento;
V – tiver no Programa frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento),
sem justificativa;
VI – desempenho insuficiente ou inaptadação do aprendiz;
VII – se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir todas as
orientações e encaminhamentos ofertados;
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Parágrafo Único – Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às
hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 11 Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão observadas
as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inaptadação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório
detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa qualificada em formação
técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas
no ar. 482 da CLT;
III – a ausência não justificada à escola será caracterizada por meio de
declaração da instituição de ensino.
Art. 12 No momento da assinatura e rescisão do contrato de trabalho, do
aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, independente do motivo, obrigatoriamente deverão estar
presentes o pai/mãe, ou representante legalmente constituído, os quais firmarão a rescisão do
contrato de trabalho.
Parágrafo Único – O caput deste artigo não será aplicado aos menores
emancipados.
Art. 13 Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnicoprofissional metódica:
I – os Serviços de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e
SEECOOP);
II – as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à sua educação profissional, com sede no Município de Sarandi,
devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como seus programas devidamente registrados e inscritas no Cadastro Nacional de
Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 14 Poderão ser realizadas parceria, convênio ou outra modalidade de
cooperação recíproca com entidades sem fins lucrativos, qualificadas em formação técnicoprofissional metódica autorizada pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º O disposto no caput visa o desenvolvimento de atividades conjuntas que
propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a
duração do Programa Aprendiz, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes
jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
§ 2º Compete as entidades mencionadas no caput a contratação dos jovens
aprendizes, e, nos casos cabíveis, somente a seleção.
§ 3º Terão prioridade as entidades que já tenham algum tipo de convênio com a
Prefeitura de Sarandi.
Art. 15 As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar
aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem correspectivo, serão descritas em
regulamentação própria, que incluirá, dentre outras:
I – selecionar os adolescentes matriculados em programas de pré-aprendizagem
por ela promovidos e atendidos pela rede municipal, bem como os demais requisitos para fins
de atendimento da presente Lei;
II – garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de
aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz;
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III – assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente
no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
IV – acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do adolescente
aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
V – promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao
programa de aprendizagem;
VI – expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente,
após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros
documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 26 de Setembro de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei .
___________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
EUNILDO ZANCHIM
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa implantar um programa municipal de contratação de
jovens aprendizes, considerando o estatuído no caput do art. 227 da Constituição Federal de
1988, que alberga o princípio da proteção integral e prioridade absoluta e torna prioritária a
promoção de políticas públicas e eficazes na área da infância e juventude.
Também leva em consideração o artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal,
que dispõe que é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da
criança e do adolescente.
E finalmente, observando que a aprendizagem, na forma dos artigos 424 a 433
da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento de profissionalização de
adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em
cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhista e previdenciários.
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No decorrer da tramitação desta lei, as Comissões deverão convocar os órgãos
necessários para mais esclarecimentos.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
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