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PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
WW W.5 ARANO ,P R.GOV, BR
Rua Jose Emillano de Gusmao, StiS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55 7 / 2 2
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do artigo n° 44 e
revoga o artigo n° 36 da Lei Complementar n°
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o art. 44 da
Lei Complementar n. 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi — Pr e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei
Complementar n° 159/2007, os cargos efetivos, a
seguir especificados:"
Grupo
Ocupacional
Denominação
do Cargo Vagas
Código do
Cargo
Vencimento
Mensal
Carga Horária
Semanal
Intermediário
Classe 38
Guarda
Municipal
0,3% (três
décimos por
cento) da
população do
Município,
aferido pelo
atual
resultado do
censo
demográfico.
3.159,36 40 horas
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PAÇO MUNICIPAL, 27d embro de 2022
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW_SARANDI_PR.GOV eR
Rua José Ui-nano de Gusmão. 555 - cep: 07111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Intermediário
Classe le
Agente da
Autoridade de
Trânsito
15 -------
-
1.672,74 40 horas
Art. 2°. Fica por força desta lei, revogado o artigo 36
da Lei Complementar n. 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012.
Art. 3° As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na secretaria
municipal responsável pela segurança pública de Sarandi — PR, e suplementadas se
necessário.
Art. 40 Os efeitos financeiros e previdenciários desta
lei não retroagirão, aplicando-se estes, a partir de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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