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materia nº 557/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 557 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO Nº 44 E REVOGA O ARTIGO Nº 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id3747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-09-28 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WW W.5 ARANO ,P R.GOV, BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, StiS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55 7 / 2 2 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do artigo n° 44 e 
revoga o artigo n° 36 da Lei Complementar n° 
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o art. 44 da 
Lei Complementar n. 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi — Pr e dá outras providências, 
a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 44. Ficam criados e inseridos no Quadro de 
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei 
Complementar n° 159/2007, os cargos efetivos, a 
seguir especificados:" 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação 
do Cargo Vagas 
Código do 
Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe 38 
Guarda 
Municipal 
0,3% (três 
décimos por 
cento) da 
população do 
Município, 
aferido pelo 
atual 
resultado do 
censo 
demográfico. 
3.159,36 40 horas 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 27d embro de 2022 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
5 5 7 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANDI_PR.GOV eR 
Rua José Ui-nano de Gusmão. 555 - cep: 07111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Intermediário 
Classe le 
Agente da 
Autoridade de 
Trânsito 
15 ------- 
- 
1.672,74 40 horas 
Art. 2°. Fica por força desta lei, revogado o artigo 36 
da Lei Complementar n. 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. 
Art. 3° As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na secretaria 
municipal responsável pela segurança pública de Sarandi — PR, e suplementadas se 
necessário. 
Art. 40 Os efeitos financeiros e previdenciários desta 
lei não retroagirão, aplicando-se estes, a partir de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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