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Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de
dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores
Publicos do Municipio de Sarandi e da outras
providencias.
Art. 1° Fica por for?a desta Lei, alterado o Art. 109 da Lei Complementar n°
10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispoe sobre o Estatuto dos Servidores do Municipio de
Sarandi/PR, passando a vigorar com a seguinte reda^ao:
CAPITULO I
DAS ALTERA^OES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 — Sarandi - Pr.
Tone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO N° 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
558/2022
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
aArt. 109 Todo servidorfardjus, anualmente, ao gozo de urn periodo deferias,
com direito a todas as vantagens, como se em exercicio estivesse.
§ 1° Para cada periodo aquisitivo de ferias, serao exigidos 12 (doze) meses de
exercicio, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo
publico, ou da data do retorno, em caso de licen^as ou afastamentos.
§ 2° As ferias do primeiro periodo aquisitivo deverdo ser usufruidas ate o
vencimento do periodo aquisitivo seguinte.
§ 3° Vencendo o segundo periodo aquisitivo, e ndo usufruido totalmente o
periodo anteriorsera:
l-oprimeiroperiodo aquisitivo imediatamente usufruido;
II- o servidor municipal colocado automaticamente de ferias, no proximo dia
util subsequente ao vencimento do segundo periodo, independente de previo
requerimento; e
III - vedado o seu fracionamento, cassagdo ou conversdo em pecunia do
primeiro periodo.
§ 4°E vedadofaltar ao trabalho por conta deferias, bem como compensarfaltas
com dias subtraidos do periodo deferias a quefizerjus o servidor, naforma do
disposto no artigo 110, desta Lei, excegdo feita as iniciativas coletivas dos
servidores municipals.
§ 5° Sera permitida a conversdo de 2/3 das ferias em dinheiro, mediante
requerimento do funciondrio apresentado 10 (dez) dias antes do seu inicio,
vedada qualquer outra hipotese de conversdo em dinheiro.
§ 6° As ferias poderdo ser fracionadas em comum acordo entre servidor e
responsdvel pela pasta em ate 3 (tres) periodos, desde que um deles seja de no
minima 10 dias e os demais ndo sejam inferiores a 5 dias. Excetua-se ao
fracionamento d que se refere este pardgrafo, os servidores integn^^^^^.
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fe.st J)
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Art 3° Fica por for^a desta Lei, acrescidos os §§ 3° e 4° ao Art. 25 da Lei
Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispoe sobre o Estatuto dos Servidores
do Municipio de Sarandi/PR, com as seguintes reda^oes:
CAPITULO II
DA REGULARIZACAO DE FERIAS ATRASADAS DO PODER EXECUTIVO
Art. 64 As faltas serao abonadas pelo chefe imediato do servidor, conforme
regulamentaqdo e com a devidajustificativa, sendo o documento que abonou a
falta e ajustificativajuntada a pastafuncional do servidor.
Art 2° Fica por for^a desta Lei, alterado o § 2° do Art. 63, o Art. 64 e o § 2° do
Art. 66 da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispoe sobre o Estatuto
dos Servidores do Municipio de Sarandi/PR., passando a vigorarem com a seguinte reda^ac:
aArt. 63 ...
§ 2° A remuneragdo mensal sofrerd desconto proportional d medida que
houverem atrasos ou saidas antecipadas injustificdveis no mes, somando-se
ambos para todos os efeitos.
Art. 66...
§ 2° As somas dos consignados nao deverd exceder 35% (trinta e cinco por
cento) da remuneragdo ou provento. ” (NR)
tf§ 3° O controle daJornada de trabalho serafeito atraves do registro do ponto
eletronico biometrico, abrangendo os servidores publicos municipais,
considerando que este e o meio mais eficaz e modernizado de controle da
jornada de trabalho. O uso dos demais meios sera considerado subsididrio e
exceptional.
§ 4° Sera regulamentado os procedimentos para fiel execugdo do controle da
jornada de trabalho. ” (AC)
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi-Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
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AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
558/2022
quadro do magisterio, que usufruirdo de ferias coletivas durante o periodo de
ferias e recesso escolar.
§ 7°E vedada a transformagdo do periodo deferias em tempo de servigo.
§ 8° Fardo jus as ferias proporcionais, acrescidas do adicional de 50%
(cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em
comissdo queforem exonerados apedido ou de oficio, independentemente de ter
completado operiodo aquisitivo. ” (NR)
P1Q
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Plenario Adercio Marques da Silva 17 dias do mes de Janeiro de 2023.
COMISSA E LEGISLACAO, JUSTI^A E REDA^AO FINAL.
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esidente
•IAS DE PINAS.
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nSTEVA FARIAS,
residente
a fiel jornada de a Administra^ao
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi-Pr.
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Art. 4° A fim de atender o disposto no § 2° do art. 109 do Estatuto dos
Servidores, a Administragao Municipal Direta e Indireta possuira o prazo de ate 02 (dois) anos
para regularizagao das ferias acumuladas e nao usufruidas pelos servidores municipais.
§ 1° Findado o prazo do disposto no caput deste artigo, havendo mais de uma
ferias vencidas e nao usufruidas pelo servidor, este, visando a regularizagao de todos os periodos
de ferias pendentes, entrara automaticamente de ferias, independentemente de previo
requerimento, no primeiro dia util subsequente ao vencimento do citado prazo, sendo vedado o
seu fracionamento, cassagao ou conversao em pecunia.
§ 2° Os servidores municipais, que no intersticio do paragrafo anterior, vierem
a se aposentar, farao jus a indenizagao integral dos periodos de ferias adquiridos e nao usufruidos
na constancia do vinculo estatutario, acrescidos de todos os acrescimos legais.
§ 3° A Administragao Municipal Direta e Indireta devera apresentar relatorio
ao Poder Legislative, apos 30 (trinta) dias da publicagao desta Lei, de todos os servidores que
possuem ferias a serem regularizadas conforme o caput, em especial os que estiverem na
iminencia de se aposentarem.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao.
t'SO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto Substitutivo visa aperfeigoamento de tecnica legislativa e de padronizagao do
projeto original do Poder Executive, assim como dar mais liberdade aos Poderes em criar
normativas intemas que visem a fiel execugao do controle de jornada dos servidores de cada
Poder, como tambem das especificidades de cada secretaria.
Como normativas distintas e mais flexiveis, que garantam
Publica pode avangar em eficiencia.
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