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PROJETO DE LEI
SÚMULA:Dispõe sobre concessão de subsídio
financeiro para o serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
DECIDO:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi
- PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de
contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa
cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 2° Esta lei visa assegurar a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio
de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento
do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da
coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3° O subsídio será devido no período de
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, extinguindo-se a partir do início da operação
decorrente do contrato de Concessão Pública a ser celebrado, assim que der início
a execução dos serviços.
Art. 4° O subsídio será repassado à empresa
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação específica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
de 26 de maio de 2022.
WALTER OL ATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 5° Fica Expressamente revogada a Lei n. 2.831
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIP L, 04 de outubro de 2022.-
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JUSTIFICATIVA
O serviço de transporte público de passageiros de Sarandi — PR que há
anos sofre com uma concorrência culturalmente estabelecida pelas rotas
intermunicipais que invadem o município, logo, encontra -se dificuldades em
estabelecer o serviço no âmbito municipal pela evasão dos usuários pagantes.
No mês de abril de 2022, esta Concessionária transportou 16.230
(Dezesseis mil duzentos e trinta), das quais somente 2.705 (duas mil setecentos e
cinco) eram pagantes. Já no mês de maio de 2022, foi realizado o transporte de
16.754 (dezesseis mil, setecentas e cinquenta e quatro), existindo 2.795 (duas mil,
setecentos e noventa e cinco) pagantes.
No mês de junho de 2022, as pessoas que utilizaram o transporte
público somaram 16.322 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois), tendo como
pagantes 2.684 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro) usuários.
No mês de julho de 2022, as pessoas que utilizaram o transporte público
somaram 17.326 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis), tendo como pagantes
2.739 (dois mil, setecentos e trinta e nove) usuários.
Outrossim, no mês de agosto de 2022, as pessoas que utilizaram o
transporte público somaram 15.850 (quinze mil, oitocentos e cinquenta), tendo
como pagantes 2.516 (dois mil, quinhentos e dezesseis) usuários, conforme
declarado pela contratada em anexo.
Como se nota, a média de usuários pagantes nesses três primeiros
meses é cerca de 2.687 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete) pagantes mensais,
portanto, isto significa que o número de usuários pagantes é muito inferior ao
estimado pelo Ente Público à época da contratação, que era de 12.000 (doze mil)
usuários pagantes por mês.
Ainda assim, mesmo com baixo números de pagantes a Constituição da
República Federativa do Brasil — CRFB, no artigo 30, inciso V, traz como
competência dos Municípios organizar e prestar o transporte coletivo de
passageiros, sendo esse de caráter essencial.
O transporte público municipal de Sarandi — PR, por mais de 20 (vinte)
anos está sem a devida regularização legal. No entanto, desde o ano de 2017, o
Poder Executivo, vem realizando esforços para sanar esta ilegalidade.
Ante ao lapso temporal do descaso realizado anteriormente, no ano de
2011, o Município foi demandado judicialmente por iniciativa do Ministério Público
do Estado do Paraná, conforme se observa dos Autos de Ação Civil Pública n.
0004885- 61.2011.8.16.0160, o qual já se encontra em fase de execução, a fim
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que se cumpra com as normas constitucionais.
Observa-se, que o Ministério Público pugna pela concretude dos direitos
sociais expostos na Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB, no
Artigo n. 6°, ou seja, são direitos sociais entre outros, o transporte.
Ressalta-se que, os direitos sociais, foram aqueles conquistados na
berlinda da revolução francesa, visando trazer ao Estado (Nação) um dever de
garantir a possibilidade de se concretizar direitos que buscam equilibrar as
condições sociais.
Nesse sentido, Segundo Paulo e Alexandrino (2012, p. 244):
"os direitos sociais constituem as liberdades
positivas, de observância obrigatória em um
Estado Social de Direito, tendo por objetivo a
melhoria das condições de vida dos
hipossuficientes, visando à concretização da
igualdade social".
Ainda, vale destacar a lição de José Afonso da Silva:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais,
como dimensão dos direitos fundamentais do
homem, são prestações positivas proporcionadas
pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas
em normas constitucionais, que possibilitam
melhores condições de vida aos mais fracos,
direitos que tendem a realizar a igualização de
situações sociais desiguais (SILVA, 2005, p. 286)".
Dessa forma, na busca de cumprir com os Princípios Constitucionais, a
fim de garantir as prestações positivas do Estado, torna-se imprescindível a
contraprestação municipal de subsidiar o Transporte Público Coletivo Urbano
Municipal.
Frisa-se, que o completo abandono do transporte público local realizado
por mais de 20 anos, impôs ao Poder Público local um encargo demasiadamente
desproporcional, visto a falta de capacidade técnica do corpo de servidores
municipais para solucionar tal questão.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
D C
LTER VOLPAT
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Para isso, o Poder Executivo tem realizado todos os esforços para
realizar licitação de concessão pública, que tramita sob o protocolo de n. 096/2022.
A pretensa lei tornou-se premente visto a inviabilidade mínima de
passageiros transportados neste município, conforme demonstrativo em anexo.
Engendrando esforços, o Departamento de Transporte Municipal, a fim
de cumprir com os Princípios Constitucionais, garantido o Mínimo Existencial aos
hipossuficientes desta cidade, traz às condições mínimas para mantença das rotas
urbanas, a fim de garantir o mínimo necessário para a efetiva da prestação do
transporte público urbano emergencial.
Necessário dizer que, o subsídio proposto é imprescindível pelo tempo
de contrato emergencial, visto que, a pretérita falta de empresa legalmente
contrata para ser um concessionário prestador do serviço pelo município,
proporcionou que empresa diversa prestasse o serviço de forma supostamente
irregular, inviabilizando nesse momento a prestação local do transporte coletivo
urbano.
Nesta feita, é importante destacar que até a conclusão do processo
licitatório de Concessão Pública do transporte urbano, que se encontra em fase
interna sob o Protocolo n. 096/2022, que estabelecerá o novo sistema de
transporte público de Sarandi — PR, necessário que seja feito o subsídio ao
transporte, a fim de garantir o mínimo existencial.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade humana
e os direitos sociais constitucionalmente garantidos os cidadãos sarandienses,
requer-se que o Projeto de Lei proposto s ja recebido, analisado e
consequentemente aprovado por casa legislativa
4 de outubro d
Secretário Municipal de ansito, Transporte e S urança Pública
PAÇO MUNI
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito