PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
123288/ 22
PROJETO DE LEI N° / 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de
operação de crédito, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
Suplementar no valor de R$ 1.420.198,04 (um milhão,
e oito reais e quatro centavos), destinado à inclusão na
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
FONTE VALOR
15
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41617 1.420.198,04
TOTAL 1.420.198,04
Art. 30 - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação
de crédito autorizada pela Lei n°. 2520/2019, de 23/10/2019: 2.1.1.8.01.3.1.13.00.00.00.00
TRANSF.CEF-PROGRAMA FINISA-JD.N.INDEPENDENCIA 1° E 2° PARTE, da fonte de
recurso 41617, no valor de R$ 1.420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e
noventa e oito reais e quatro centavos).
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2837/2022, de 01/08/2022.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal
n°. 2783/2021, de 17/12/2021.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, es
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
autorizado a abrir no Orçamento Geral
exercício de 2022, um Crédito Adicional
quatrocentos e vinte mil, cento e noventa
seguinte Dotação Orçamentária:
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
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Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor
de R$ 1.420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais e quatro
centavos).
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado
Projeto de Lei tem por objetivo a suplementação orçamentária da Secretaria Municipal de
Urbanismo, deste Município, para o exercício de 2022, em virtude da reprogramação do Contrato
de Financiamento n°. 0532.400-05, na forma da Lei n°. 2520/2019, de 23/10/2019, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
à obras de galerias de águas pluviais; urbanização de vias públicas; e pavimentação asfáltica, no
Jardim Nova Independência 1' Parte, nos termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017
com limites definidos pela Resolução CMN N° 4.702 de 19/12/2019observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, tendo
em vista que a obra não foi finalizada pela empresa vencedora da Concorrência 03/2022.
Segue em anexo:
Ofício n°. 866/2022 - ADM/URBANISMO, de 18/10/2022;
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de outubro de 2022.