Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
.teFLS.
:\`t:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANW.PR.GCV.BR
Rua Jose Ernillano de Gusrriáo. 565 - cep: 87111-230
Fone: 14 41 3264-2777 / 3264-8600
P328 9 / 2 2
PROJETO DE LEI
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica
no Conjunto Residencial Triângulo, Jardim Monte Rey
e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I -
SARANDI - ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição
de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Conjunto Residencial Triângulo,
Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I, em decorrência de
execução de pavimentação asfáltica, com custo total estimado R$ 2.487.795,85 (dois
milhões quatrocentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta
e cinco centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 -
Código Tributário Nacional.
Art. 30
- Para a cobrança da contribuição de melhoria,
o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www.sARANDI.PR,GOV.S.F4
Rua José Erniiiano de Gosma°. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
financiada contribuição; 123 289/22
delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos
anteriores.
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área
beneficiada
Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante
apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida á
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada,
a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo
por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias por meio de uma comissão composta por 3
(três) membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual
encaminhamento à esfera judicial pelo interessado.
Art. 5° - Após a conclusão da obra, o Município de
Sarandi- PR realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o
valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de
melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida por meio desta ou ainda por
rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada
em função dos respectivos fatores individuais de valorização, limitado ao acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel.
Art. 6° — Uma vez cumpridas as etapas já descritas,
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e
prazo de pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e quatro)
parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - O atraso no
parcelas implicara ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois
juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições
cabíveis.
Digitado pelo servidor :Diego Wïlliain Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
pagamento das
por cento), mai /
das penalid d s
TER VOLP ATO
Prefeito Municipal
N23 289/22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Www.SARAND1_PR.GOV.9R
Rua José Emiliano de Gusmao. 569 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Art. 70
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2022
.041%4
I FLS. 5
..c oi.a.„
zo j>, 1
to CO Ph9Cr Digitado pelo servidor :Diego VVilliam Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
123 2 8 9 / 22
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARAND PR GOV BR
Rua José Erntliono de Gusmao, 5b5 - ceio: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONJUNTO RESIDENCIAL
TRIÂNGULO, JARDIM MONTE REY E CONJUNTO HABITACIONAL
MORADIAS ACALANTO I - SARANDI - ESTADO DO PARANÁ
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do
Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins
previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n°
70/01, de 29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente
Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser cobrado
á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário,
dos valores despendidos com os elementos relativos á obra pública de pavimentação
asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados:
1- Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento
Urbano, localizado na Rua Taí, n° 842, centro, é unidade administrativa pública,
responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo.
2 - Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 5 cm
3 - Orçamento e custo da obra
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.113,85
TERRAPLANAGEM R$ 101.789,60
DRENAGEM R$ 278.314,98
N
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito
19328 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WV/ S ARANOI.PRGQV.SR
Rua Josê Enuliand de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PAVIMENTAÇÃO R$ 1.312.740,98
MEIO-FIO E SARJETA R$ 143.388,51
PAISAGISMO/URBANISMO R$ 393.967,02
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$43.061,02
CONTROLE TECNOLOGICO R$ 82.603,14
TOTAL GLOBAL R$ 2.487.795,85
4 - Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada no Conjunto Residencial Triângulo,
Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I - SARANDI - ESTADO
DO PARANÁ.
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade
tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela abaixo:
Referência Área(m2) Valor R$
Jardim:
Conjunto Residencial
Triângulo, Jardim Monte
Rey e Conjunto
25.177,94 m2 $ 2.487.795,85
4-
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
112. 3 2 8 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www.5 AR AND! PR.GOV,AR
Rua José' Ermliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230
Fone: 144 3264-2777 / 3264-8600
Habitacional Moradias
Acalanto
6 - Critério de repartição do tributo
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um
dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro
quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou
através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte:
+P x 0.6 xT
+
P ( x 0,4 x A) C= ET EA
ONDE:
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
P = Preço total da obra a ser rateada
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
E T = Somatória das testadas beneficiadas
EA = Somatória das áreas
7— Relação de imóveis beneficiados pela obra
Digitado pelo servidor :Mago William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
K3 2 8 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.AR
Rua José Erritliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do
tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta
dos interessados.
8 — Prazo e condições de pagamento
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser pago à vista ou no máximo em 24
(vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será de 30
(trinta) dias, após o lançamento.
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2%
(dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 °A ao mês
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 30
(trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento
deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria Municipal de Fazenda de
Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, facultara
ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única, sem desconto
9 - Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de
Melhoria serão classificados, contabilnnente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do
Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação
complementar.
10 - Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que
trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do
mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo '
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros d
localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não ter
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
LTER •LP O
Prefeito Municipal
is3289/ 22
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARAND1
WWW,SAR AND]. P .GOV.BER
Rua José Emillcno de Gusmão. SbS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
11 - Disposições Finais
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria Municipal
de Urbanismo.
Sarandi, 24 de outubro de 2022
\OC.P.dr
..(4
.... 't. FLS. triz
90--Qt -a 5
o>
DO prçrg,
Digitado pelo servidor :Chego INilliam Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
TER VOLP s TO
Prefeito Municipal
K 3 2 8 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WaSARA40i PP GOV
Rua Jose Emíliano de Gusrnao. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3269-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a realização da Cobrança de
Contribuição de Melhoria realizada no Conjunto Residencial Triângulo, Jardim Monte
Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I , em Sarandi- PR„ referente a
execução de pavimentação asfáltica.
Portanto, diante de todo o exposto, requer-se que o Projeto de Lei proposto seja
recebido, analisado e consequentemente aprovado por esta casa legislativa.
Sarandi, 24 de outubro de 2022
o
Digitado pelo servidor :Diego VVilliam Sanches —Auxiliar Administrativo . Secretaria : Gabinete do Prefeito