materia nº 3290/2022

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI vi \MV/ SARANPI.PR,G0V.AR 
Rua Jose Emiliano de Gusrriâo, 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
123290/22 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Dispõe sobre a adesão e o pagamento de 
ajuda de custo aos profissionais médicos bolsistas do 
Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei 
Federal n° 13.958/2019, estabelecido pela Portaria 
GM/MS n° 3.193/2022. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
DECIDE: 
Art. 1°. Fica •o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a conceder ajuda de custo 
mensal ao profissional médico bolsista, lotado nesta circunscrição, no valor de 
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) conforme estabelecido pela Portaria GM/MS 
3.193/2022; 
Art. 2°. Os profissionais médicos bolsista, farão jus 
aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos 
assumidos junto ao município de Sarandi/PR e ao Ministério da Saúde (ADAPS); 
Parágrafo Único. Caso o profissional não cumpra os 
requisitos expresso em lei, poderá incorrer na desligamento total ou parcial dos 
repasses do pecúlio expresso nesta lei. 
Art. 3°. O auxílio será repassado aos médicos, pelo 
período válido de adesão, conforme controle e regulamentação realizado pela ADAPS 
- Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, com o período inicia 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeit FLS. 
Ocl,j 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2022 
VOL AT 
Prefeito Municipal 
12 3290/22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.SARANO: PR .GCV 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600 
de sua vigência a contar desde o dia 15/08/2022, data da Publicação em Diário Oficial 
da Portaria GM/MS 3.193/2022. 
Art. 40. Em caso de afastamento/desligamento do 
Programa, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar a Secretaria 
Municipal de Saúde, para a suspensão do pagamento, sem prejuízo da restituição de 
valores eventualmente percebidos indevidamente. 
Art. 5°. A Secretaria de Saúde deverá informar ao 
médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros 
estabelecidos nesta lei de acordo com os requisitos estabelecidos. 
Art. 6°. Os casos omisso neste regulamento serão 
solucionados pela Secretaria Municipal de Saúde junto a ADAPS - Agência para o 
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2022. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro e 2022 
V 
P3290/22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwW.SARANOI.PR.GOV,BR 
Rua José Emitiam de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: (44t 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esse Projeto de Lei, pois no dia 15 de agosto de 2022 houve a publicação 
no Diário Oficial da União da Portaria GM/MS n° 3193 de 02 de agosto de 2022 no 
qual altera a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02 de Dezembro de 2021 com o objetivo de 
instituir a ajuda de custo aos profissionais a ser fornecida pelos municípios que 
realizaram adesão ao programa. 
Portanto, diante da publicação do Gabinete do Ministério da Saúde, faz-se necessário 
a necessidade do devido Projeto, devido a necessidade da manutenção do incentivo 
aos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal, tendo em vista que 
ainda temos médicos laborando no município com o contrato vigente até 2024 no 
âmbito Federal , mantendo-se na integra a Lei n° 2027/2013, alterada pela Lei n° 
2149/2015. 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito