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PROJETO DE LEI
SÚMULA:Institui a Escola Pública de Trânsito,
considerando o disposto na Lei Federal n. 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro) e na Resolução n.
929/2022 do CONTRAN, no Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 1° Fica instituída no Município de Sarandi-PR, a
Escola Pública de Trânsito (EPTRAN), destinando-se a promover a Política Nacional
de Trânsito, bem como a execução de ações e cursos voltados para o exercício da
cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança no trânsito.
Art. 2. A Escola Pública de Trânsito tem como
principal objetivo a execução de ações de conscientização e cursos de ensino e
formação que contribuam para disseminação de conhecimento, estruturando um
trânsito mais seguro para todos, promovendo a responsabilidade na mobilidade
urbana.
Parágrafo único. O ensino ministrado pela EPTRAN
observará ainda os ideais e os fins da educação previstos na Constituição Federal, na
legislação ordinária, e funcionará nos moldes e padrões estabelecidos pelo C99sho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
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Art. 3. Os cursos que forem ministrados pela Escola
Pública de Trânsito nas áreas de cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e
segurança no trânsito terão organização curricular estruturada em disciplinas e de
acordo com as diretrizes de educação nacional.
Art. 4. A Escola Pública de Trânsito, quando
atendidas as exigências legais, poderá implementar cursos específicos que visem a
formação pedagógica para docentes das disciplinas nas áreas de educação para
cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança no trânsito.
Art. 5. A Escola Pública de Trânsito ficará
subordinada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
(SEMUTRANS) do Município de Sarandi-PR, a qual deverá prestar o apoio
administrativo, funcional, estrutural e financeiro necessário ao pleno funcionamento da
EPTRAN.
Parágrafo único. O funcionamento da Escola Pública
de Trânsito será garantido pelos recursos provenientes da destinação específica das
multas de trânsito em prol da educação, sem prejuízo de outras receitas compatíveis
com a natureza da escola.
Art. 6. Fica a Administração Municipal, autorizada a
celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para promoção de
ações de conscientização e de cursos de ensino e formação, com órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, bem como com empresas, instituições e órgãos nãogovernamentais, visando o apoio no acompanhamento e execução das ações
decorrentes desta lei.
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CAPITULO II
Da Estrutura
Art. 7. A estrutura da Escola Pública de Trânsito será
composta pela coordenação e pelo corpo docente, que deverá ser constituído por
servidores públicos idôneos e com formação e capacitação especifica nas áreas
descritas no art. 1 desta lei, sendo os responsáveis pela execução das atividades
desenvolvidas pela escola.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento
pormenorizado da Escola Pública de Trânsito poderão ser estabelecidos por Decreto.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 8. Compete à Coordenação da Escola Pública de
Trânsito:
I — promover, desenvolver e coordenar programas
educativos, atividades de conscientização, cursos e projetos atinentes à cidadania,
meio ambiente, mobilidade urbana e segurança no trânsito;
II — administrar as atividades executadas pela escola e
gerir o quadro de servidores públicos ligados à EPTRAN;
III — disponibilizar o material didático utilizado para a
execução das atividades e cursos realizados;
IV — gerenciar os dados e informações referentes as
ações promovidas e aos cursos ministrados, além de outras que forem atinentes às
atividades desenvolvidas pela EPTRAN;
V — cumprir e fazer cumprir a legislação
regulamentação vigente.
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Art. 9. Compete ao Corpo Docente da Escola Pública
de Trânsito:
I — ministrar os conteúdos teóricos e práticos;
II — aplicar as ferramentas necessárias para que o
conteúdo seja assimilado pelo público-alvo;
III — contribuir para o desenvolvimento de projetos e
para elaboração dos materiais didáticos;
IV — realizar o controle de frequência e aproveitamento
das ações e cursos ministrados;
V — cumprir e respeitar as determinações e
orientações da Coordenação.
CAPÍTULO IV
Das Ações de Conscientização e Dos Cursos de Ensino e Formação
Art. 10. Para os fins desta lei, consideram-se ações
de conscientização e cursos de ensino e formação, todas aquelas destinadas a
transmitir conhecimento e promover o desenvolvimento pessoal e social, em
consonância com os objetivos institucionais da Escola Pública de Trânsito e com as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Art. 11. Para garantir a melhor execução das ações
de conscientização e dos cursos de ensino e formação, a coordenação poderá
estabelecer requisitos que sejam pertinentes e condizentes com a ação ou curso
executado.
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CAPITULO V
Da Carteira de Motorista Social
Art. 12. Fica criada a Carteira de Motorista Social, a
qual se destinará a população de baixa renda, nos termos legais, e desde que
atendidas as exigências do Edital de Convocação para Formação do Condutores.
Art. 13. Fica a Escola Pública de Trânsito de Sarandi
— PR, responsável pelo credenciamento dos agentes municipais junto a SENATRAN,
os quais estarão aptos para realizar as instruções e formações da Carteira de
Motorista Social, sendo esta, destinada a formação de condutores, possibilitando
desenvolvimento social e capacitando para atividades profissionais ligados à
condução de veículos automotores.
§ 1° A formação de condutores que trata o caput deste
artigo alcança a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação do tipo "A" e/ou
§ 2° A periodicidade e o número de vagas
disponibilizadas para cada turma serão determinados pela Coordenação da Escola
Pública de Trânsito e respeitará o limite de 60 (sessenta) vagas anualmente, dentro da
disponibilidade financeira, orçamentária e de pessoal do município de Sarandi-PR;
§ 3° Os requisitos para inscrição, seleção e formação
no programa da Carteira de Motorista Social, serão estabelecidos pela Coordenação
da Escola Pública de Trânsito, por meio de Decreto, bem como, por meio do Edital de
Convocação para Formação do Condutores.
Art. 14. O custeio da Carteira de Motorista Social ser'
proveniente:
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I — dos recursos provenientes da destinação
especifica das multas de trânsito;
II — de convênios e doações;
III — de outras fontes legalmente autorizadas.
CAPÍTULO VI
Dos Certificados
Art. 15. A Coordenação da Escola Pública de Trânsito
de Sarandi-PR será responsável pela emissão dos certificados dos participantes das
ações de conscientização e dos cursos de ensino e formação realizadas, com o
devido controle interno.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os certificados
poderão ser emitidos pelo profissional ou entidade designada para ministrar a ação de
conscientização ou o curso de ensino e formação, constando no verso, o vínculo com
a EPTRAN
Art. 16. Fará jus ao recebimento do certificado os
participantes que possuírem a frequência mínima requerida pela atividade e, quando
for o caso, os que obtiverem o aproveitamento mínimo.
CAPÍTULO VII
Do Registro e Dos Arquivos
Art. 17. A fim de registrar as ações de conscientização
e os cursos de ensino e formação, caberá a Coordenação da Escola Pública de
Trânsito de Sarandi-PR organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes, dd
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corpo docente, de órgãos, entidades e demais participantes, bem como programas,
apostilas, livros e todo material didático.
Art. 18. O registro das atividades educativas deverá
ser mantido em meios eletrônicos adequados e seguros, com "backups" ou,
arquivados os físicos em caixas acondicionadas em local igualmente adequado e
seguro, disponibilizado pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi-PR.
Art. 19. O livro ata será utilizado em reuniões internas,
onde se fará constar as deliberações da EPTRAN.
CAPITULO VIII
Disposições Finais
Art. 20. Qualquer regulamentação que se faça
necessária para efetiva aplicação desta lei, deverá estar em consonância com os
objetivos da Escola Pública de Trânsito e com as conveniências didático-pedagógicas,
de ordem disciplinar ou administrava.
Art. 21. Os integrantes da estrutura da Escola Pública
de Trânsito que não cumprirem devidamente com seus deveres ou que se ausentarem
injustificadamente de suas atividades, serão desligados da instituição, a critério da
coordenação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. No caso do não cumprimento dos
deveres, ou em caso de ausência por parte do responsável pela Coordenação da
escola, o desligamento deverá ser feito por ato do Secretário Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública de Sarandi-PR.
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Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 09 de novembro de 2022
TE OLPAT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A educação para o trânsito tem o objetivo de orientar todas as pessoas a adotarem
um comportamento adequado em relação a segurança necessárias nas vias públicas,
seja na condição de pedestre, passageiro ou condutor, nos mais diversos meios de
locomoção utilizados atualmente.
Orientar tem o objetivo de disseminar conhecimento para conscientização no trânsito,
chamando a atenção para os cuidados e atitudes básicas que devem ser adotadas,
pois a educação no trânsito não se limita a ensinar regras de circulação, mas também
visa contribuir na formação de cidadãos responsáveis e comprometidos com a
preservação da integridade física e da vida.
Nesse sentido, a Política Nacional de Trânsito (PNT), consagrada pela Resolução n.
514/2014 do DENATRAN, ao tratar dos princípios que objetiva atender, dispõe em seu
art. 3:
Art. 30 A Política Nacional de Trânsito visa
assegurar a proteção da integridade humana e o
desenvolvimento socioeconõmico do Pais,
atendidos os seguintes princípios:
I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do
direito de locomoção;
II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a
preservação da saúde e do meio ambiente; e
III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para
a segurança, fluidez, conforto e educação para o
trânsito.
Da análise de tais disposições verificamos que a educação para o trânsito é o meio
para alcançar esses princípios, pois a educação levará as pessoas serem_maís,
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cuidadosas, levando maior segurança e fluidez na mobilidade urbana, que estão
intimamente ligadas à garantia da integridade física e da vida dos cidadãos, que terão
acesso a um ambiente urbano mais resguardado.
Assim, é importante ressaltar o caráter social que reveste o direito à educação,
conforme disposição expressa constante no art. 6 da Constituição Federal. Logo, na
busca incessante de efetivar as previsões constitucionais, garantindo as prestações
positivas do Estado, é imprescindível a adoção dos meios necessários à consecução
desse direito.
Sobre essas prestações positivas do Estado, o art. 205 da Constituição Federal é
cristalino no sentido da promoção da cidadania, assentando:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Nesse viés, considerando as ações positivas do Estado para efetivação dos direitos
constitucionalmente previstos, Pedro Lenza assevera:
Assim, os direitos sociais, direitos de segunda
dimensão, apresentam-se como prestações
positivas a serem implementadas pelo Estado
(Social de Direito) e tendem a concretizar a
perspectiva de uma isonomia substancial e social
na busca de melhores e adequadas condições de
vida, estando, ainda, consagrados como
fundamentos da República Federativa do Bra 1
(art. 1.°, IV, da CF/88).
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(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 2016. Editora Saraiva. P. 1338).
Deste modo, considerando a necessidade de um trânsito mais estável e de garantir
uma educação que proporcione condições adequadas de convivência no ambiente
urbano, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997) já foi
instituído com as novas perspectivas delineadas pela Constituição Federal de 1988,
levando a educação para o trânsito como um direito para todos e prevendo, em seu
art. 74, as Escolas Públicas de Trânsito:
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de
todos e constitui dever prioritário para os
componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1° É obrigatória a existência de coordenação
educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2° Os órgãos ou entidades executivos de trânsito
deverão promover, dentro de sua estrutura
organizacional ou mediante convênio, o
funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito,
nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
(Grifo nosso).
As Escolas Públicas de Trânsito surgem no ordenamento jurídico brasileiro como
estruturas destinadas prioritariamente à execução de ações, de cursos e projetos
educativos com enfoque para a segurança no trânsito, dirigidos por profissionais
capacitados na área.
Posteriormente a essa previsão especifica no Código de Trânsito Brasileiro, buscando
viabilizar a execução desse projeto, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) —
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publicou uma resolução com disposições atinentes aos critérios para padronização do
funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.
Logo, a Resolução n. 929/2022 do CONTRAN, norma vigente reguladora do tema,
traz importante disposição em seu art. 3:
Art. 30 A EPT, em suas atividades, priorizará o
desenvolvimento do convívio social no espaço
público, promovendo princípios de equidade, de
ética, visando uma melhor compreensão do
sistema de trânsito com ênfase na segurança e no
meio ambiente.
Fica perceptível a busca pelo desenvolvimento seguro do convívio social no espaço
público, pois, pessoas das mais variadas idades, etnias e gênero sexual convivem no
ambiente urbano diariamente, sendo de fundamental importância a promoção da
equidade e da ética, assegurando uma melhor compreensão do sistema de trânsito,
com ênfase na cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança no trânsito.
Essas estruturas são hoje uma realidade em quase todo o País, não representando
grandes custos para o Poder Executivo Municipal, isso porque os recursos utilizados
para viabilizar a sua implementação são provenientes da arrecadação pública
decorrente do pagamento de multas de trânsito, conforme previsão expressa do caput
do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito será aplicada, exclusivamente,
em sinalização, em engenharia de tráfego, em
engenharia de campo, em policiamento, em
fiscalização, em renovação de frota circulante, em
educação de trânsito, em melhoria das condições
de trabalho doè profissionais
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transporte rodoviário e da segurança e do
desempenho ambiental da frota circulante.
(Grifo nosso).
Complementarmente a tal disposição do CTB, a Resolução n. 875/2021 do CONTRAN
estabelece em seu art. 12 os gastos que são considerados como educação para o
trânsito, tais como gastos com material didático, miniveículos e veículos equipados
destinados á educação de trânsito, campanhas educativas, cursos de qualificação,
contratação de corpo especializado para execução das ações e dos cursos, dentre
outros.
Em verdade, além de não representarem grandes custos para sua implementação, as
Escolas Públicas de Trânsito trazem consigo um grande custo-benefício, que é
justamente a redução do cometimento de infrações de trânsito e, consequentemente,
a redução na quantidade de acidentes de trânsito, preservando a integridade física e a
vida dos munícipes.
A Escola Pública de Trânsito terá como objetivo a execução de ações de
conscientização e de cursos de ensino e formação, que buscará sempre promover a
responsabilidade na mobilidade urbana, estruturando um trânsito mais seguro para
todos.
Aliás, dentre as ações de conscientização e os cursos de ensino e formação que
serão desenvolvidos pela Escola Pública de Trânsito, está a Carteira Nacional de
Habilitação Social, uma oportunidade para que pessoas em condição de
vulnerabilidade social (principalmente por fatores econômicos) possam obter a sua
primeira CNH, promovendo inserção social e abrindo novas possibilidades de inserção
no mercado de trabalho.
Considerada como um curso de formação promovido pela Escola Pública de Trânsito,
a Carteira Nacional de Habilitação Social terá o seu funcionamento assegurado pela
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mesma fonte recursal que se destina ao funcionamento da Escola Pública de Trânsito,
que é a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Destarte, é possível notar que não há óbice em utilizar os recursos mencionados para
a manutenção e funcionamento da Escola Pública de Trânsito, que apenas respeitará
a disponibilidade orçamentária, fazendo o uso adequado e, apenas necessário, para a
execução das ações e cursos.
De mais a mais, para que não pairem dúvidas acerca da possibilidade de
implementação deste projeto pelo Poder Executivo Municipal, o art. 24, XV do Código
de Trânsito Brasileiro dispões sobre as competências dos órgãos de trânsito dos
municípios, estabelecendo que deve haver a promoção de projetos e programas
educacionais de segurança no trânsito, conforme as diretrizes dispostas pelo
Conselho Nacional de Trânsito.
A disposição do art. 24, XV do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição:
XV - promover e participar de projetos e
programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
Tal entendimento vai ao encontro da Lei Orgânica do Município de Sarandi-PR, que
menciona a competência do município para estabelecer e implantar a política de
educação para segurança no trânsito. Essa disposição encontra-se no art. 6, XV da
referida lei, que dispõe:
Art. 6. Ao Município de Sarandi compete
concorrentemente com a União e o _Estado
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observada a Lei Complementar, as seguintes
atribuições:
XV - estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito;
Desta maneira, fica evidente a competência do município, dentro do âmbito de sua
circunscrição, de promover programas de educação que tenham por objetivo propiciar
mais segurança no trânsito da cidade.
Logo, percebe-se que a relevância da implementação da Escola Pública de Trânsito
que, mais que segurança, promoverá ética, cidadania, humanização do ambiente
urbano e inevitavelmente, o progresso do ambiente social como um todo, zelando pela
preservação da vida.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade humana e os direitos
sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos sarandienses, requer-se que o
Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado por
esta casa legislativa.
PAÇO MUNI PA:, 09 de nov r\rul .s de 2022.
avid Cruz
Secretário Municipal de T ânsito, Transport e Segurança Pública
Prefeito Municipal
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