CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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SUBSTITUTIVO Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
AO
PROJETO DE LEI Nº 3.292/2022
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera dispositivo da Lei nº 2754 de 22 de
novembro de 2021, na forma que especifica
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam por força desta Lei, alterados os Arts. 3º e 4º da Lei Ordinária nº
2.754, de 22 de novembro de 2021, os quais passam a vigorarem com as seguintes redações:
“Art 3º As diárias destinam-se aos servidores públicos estatutários, cargos
comissionados vinculados a Prefeitura do Município de Sarandi/PR e
Conselheiros Governamentais ou não Governamentais, não se admitindo
pagamento de diárias a pessoa que não seja servidor público municipal, salvo
em caso de servidor cedido de outras instituições públicas ao Município e nos
demais casos previstos nesta Lei.”(NR)
“Art. 4º Sendo necessário capacitar servidor cedido de outras instituições
públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser devidamente justificada
pelo chefe imediato e endossado pelo Secretário da pasta demonstrando a
necessidade de capacitar um servidor que não pertence ao quadro da Prefeitura
do Município de Sarandi e este deverá constar no Formulário de Concessão de
Diária.
Parágrafo Único – O mesmo procedimento deverá ocorrer quando for
necessário deslocamento de Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais, no qual deverá ser assinado pelo Presidente do Conselho e
Secretário da Pasta pertencente ao Conselho.”(NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, acrescido o Parágrafo Único ao Art. 5º da Lei
Ordinária nº 2754, de 22 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo
liberada, apenas, uma diária inteira a cada 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento.” (AC)
Art. 3º Ficam por força desta Lei, alterados os Arts. 12, 16, 18, 20 e 26 da Lei
Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, os quais passam a vigorarem com as seguintes
redações:
“Art. 12 As diárias serão concedidas aos servidores públicos efetivos,
comissionados e Conselheiros Governamentais ou não Governamentais,
mediante apresentação de Formulário de Concessão de Diária, no qual deverá
constar obrigatoriamente a justificativa dos motivos do deslocamento, devendo
este estar compatível com as atribuições/atividades do cargo.” (NR)
(…)
“Art. 16 A autorização para a participação de cursos a servidores
comissionados, assim como, os servidores cedidos de outras Instituições
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Públicas e Conselheiros Governamentais ou não Governamentais, deverá
ocorrer mediante situação altamente indispensável, analisando-se o caso
concreto, mediante autorização do chefe imediato endossado pelo secretário da
pasta.
Parágrafo Único – Fica proibida a autorização para realização de cursos para
cargos comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de curso
de capacitação nos últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato do
Prefeito, salvo situações altamente indispensável, analisando-se o caso
concreto, mediante autorização do chefe imediato endossado pelo secretário da
pasta.” (NR)
(…)
“Art. 18 Quando for necessário realizar o ressarcimento de despesa com o
veículo, este será efetuado mediante apresentação de requerimento, com os
documentos comprobatórios das despesas, e justificativa dos motivos pelos quais
não houve solicitação anterior.
§ 1º Aplica-se ao disposto no caput, quando o adiantamento realizado for
insuficiente para custear as despesas da viagem.
§ 2º O requerimento citado no caput, deverá ser assinado pelo beneficiário e ter
o deferimento pelo Secretário da pasta, além da comprovação de orçamento e
financeiro para pagamento.” (NR)
(…)
“Art. 20 Os requerimentos de diárias deverão ser protocolados no Gabinete do
Prefeito no máximo 05 (cinco) dias úteis anterior a data da viagem, exceto as
diárias relacionadas aos motoristas que realizam atividades referentes ao
exercício de sua função, ficando disciplinado conforme Capítulo II desta Lei.
§ 1º Em caso de diária visando o atendimento de casos excepcionais, dos quais
apresentem risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, desde que comprovado a
impossibilidade de realização do requerimento, no prazo do caput deste artigo,
este deverá ser realizado imediatamente, no primeiro dia útil após a chegada do
servidor ao Município.
§ 2º O Secretário da Pasta será responsável pelo deferimento do requerimento
disposto no parágrafo anterior, devendo, posteriormente, encaminhar para a
publicação a portaria de concessão, e pagamento dos valores devidos, devendo
este seguir o mesmo critério da prestação de contas.” (NR)
(…)
“Art. 26 Os valores referentes às concessões de diárias não poderão ultrapassar
no exercício corrente o valor do vencimento básico semestral recebido pelo
servidor e Conselheiros Governamentais ou não Governamentais, não sendo
cumulativo para o exercício subsequente o saldo remanescente.
§ 1º A vedação de que trata o caput não se aplicará aos motoristas e
acompanhantes durante as atividades rotineiras.
§ 2º A apuração será realizada no vencimento básico do mês de janeiro sendo
multiplicado por 06 (seis).” (NR)
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Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o Parágrafo Único do Art. 27 da Lei
Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (…)
Parágrafo Único – Será obrigatória a apresentação de no mínimo 03 (três)
comprovantes daqueles mencionados na alínea “c” do Inciso.” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, alterado o Incido I do Art. 36 da Lei Ordinária nº
2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 (…)
I – Os documentos comprobatórios aceitos para a prestação de contas serão:”
(NR)
Art. 6º Fica por força desta Lei, alterados os Anexos I e II da Lei Ordinária nº
2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 7º Fica por força desta Lei, revogado o Art. 40, da Lei ordinária nº 2754, de
22 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto Substitutivo visa aperfeiçoamento de técnica legislativa e de padronização do
projeto original do Poder Executivo.
Plenário Adércio Marques da Silva 17 dias do mês de Janeiro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
DIONÍZIO APARECIDO VIARO.
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Vice-Presidente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
Membro
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ANEXO I
Valores de Diárias sem Veículo Oficial
Cargo/Função Dentro do Estado Fora do Estado 80 a 250 Km
Controlador Geral R$ 390,00 R$430,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Diretor – Geral
Superintendente
Demais cargos
comissionados
R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos e
Conselheiros
Governamentais ou
não Governamentais
R$315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
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ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
Cargo/função Dentro do Estado Fora do Estado 80 a 250 Km
Controlador Geral R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Diretor – Geral
Superintendente
Demais cargos
comissionados
R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
Servidores efetivos e
Conselheiros
Governamentais ou
não Governamentais
R$ 291,00 R$ 310,00 R$72,00
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