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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI 112 3 2 9 3 / 2 2
SÚMULA: Altera os valores de premiações, de que
tratam os Parágrafos 1° e 2°, do artigo 3°, da Lei
Municipal n° 2755/2021, na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Ficam por força desta Lei, alterados os valores
de premiações de que tratam os Parágrafos 1° e 2°, do artigo 3°, da Lei Municipal n°
2755/2021, de 16 de Novembro de 2021, os quais passam a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3°...
1-R$ Z200,00 (1°Iugar);
ll-R$4.000,00 (2°Iugar); e
111-R$- 800,00 ( 3° lugar).
§ 2° Haverá ainda, uma premiação de R$ 1000,00
(mil) reais, para cada categoria a ser realizada via
votação popular, conforme critérios definidos no
edita!"
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei
será utilizada a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 3° Permanecem inalterados, e em pleno vigor', as
demais disposições constantes da Lei Municipal n° 2755/2021
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
R OLPA O
PREFEITO MUNICIPAL
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Art.4° Revogadas disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 09 de novembro de 2022
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do Projeto, pois o objetivo é despertar e estimular o
envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas,
rurais,comércios e indústrias, resgatando a cultura e preservando o espírito natalino.
Desta forma, o concurso de decoração natalina irá preparar o Município para as
comemorações que antecedem as festividades natalinas, oportunizando aos
munícipes a participação e integração nas atividades desenvolvidas com ações
visando movimentar a comunidade para o bem comum, auxiliando o comércio com
esses atrativos para visitantes, criando competições saudáveis com o intuito de
fomentar e criar condições que possam aumentar arrecadações e contribuições ao
Município.
Paço Municipal, 09 de novembro de 2022
PREFEITO MUNICIPAL
Digitado pelo servidor .Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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