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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmáo, SbE - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
P3294/22
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Atribui denominação própria ao lote de
terras n° 259-H, situado na gleba Patrimônio Sarandi,
do Município de Sarandi-PR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° As praças são bens públicos que se destinam
ao uso comum do povo, qual seja, todo aquele que se reconhece á coletividade em
geral, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.
Parágrafo único- Para esse uso, admitem-se
regulamentações gerais, de ordem pública, preservadoras da segurança, da higiene,
da saúde, da moral e dos bons costumes, sem particularizações de pessoas ou
categorias sociais.
Art. 2° Os bens públicos não estão sujeitos ao instituto
do usucapião.
Capitulo II
Da Outorga do Nome
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Art. 3° Conforme oportunidade e conveniência
administrativa do Poder Executivo, fica denominado, "PRAÇA DO CEDRO", o lote de
terras sob o número 259-H( duzentos e cinquenta e nove-H), com área de 1.902,80
m2( um mil e novecentos e dois metros e oitenta e quatro centímetros), com
subdivisão de lote n° 259, situado na Gleba Patrimônio Sarandi-PR, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula n° 11.693 do CRI Marialva- PR Ofício único.
Capitulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir da sua
publicação, com vigência aqui estabelecida.
Paço Municipal, 10 de novembro de 2022
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITO MUNICIPAL
Fls. 41
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Projeto de Lei, pois é de notário interesse público que uma praça que
é destinada ao uso comum do povo, venha a receber uma denominação que a faça
ser reconhecida perante à comunidade, obedecendo critérios que não discriminam
usuários ou prejudique a ordem pública para seu efetivo uso.
Paço Municipal, 10 de novembro de 2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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