materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @c ms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
AUTOR: MESA DIRETORA.
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolu￾ção:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução institui o Sistema de Dispensa Eletrônica e regulamenta a
dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
Seção II
Do Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada inte￾grante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secre￾taria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Minis￾tério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e ser￾viços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo Único – Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no
Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal,
para acesso ao sistema e operacionalização.
Seção III
Do Hipóteses de Uso
Art. 3º A Câmara Municipal de Sarandi adotará a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do
Art.75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, quando cabível; e
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IV – registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão
ou entidade, nos termos do § 6º do Art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos
I e II do caput, deverão ser observados:
I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gesto￾ra; e
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do
órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do Art. 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóte￾ses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior res￾ponsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no Art.
73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de￾zembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º É competente para autorizar a dispensa de licitação, na sua forma eletrôni￾ca, o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, admitida a delegação, por meio de Portaria.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 5º A Fase Externa da Dispensa Eletrônica será conduzida por servidor desig￾nado no Aviso de Dispensa Eletrônica.
Parágrafo Único – A Fase Externa da Dispensa Eletrônica se inicia com a publi￾cação do Aviso de Dispensa Eletrônica.
Art. 6º Nas hipóteses de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de regis￾tro de preços, na forma prevista na legislação vigente
Art. 7º Os processos de contratação direta deverão ser previamente examinados
pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi para fins de análise sobre o atendimento
da legislação, especialmente para aprovação da minuta do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus
anexos.
Art. 8º No caso dos contratos que se originarem dos processos de contratação dire￾ta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus adi￾tamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
Parágrafo Único – Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgên￾cia terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput,
sob pena de nulidade.
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Seção I
Da Instrução
Art. 9º O processo de contratação direta, mediante dispensa de licitação, na sua
forma eletrônica, deverá ser instruído com os seguintes elementos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preli￾minar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, e em todos os
casos, a indicação do dispositivo legal aplicável;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida nos Art.
10 a 13 desta Resolução;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendi￾mento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qua￾lificação mínima necessária;
VI – razão de escolha do contratado;
VII – justificativa de preço; e
VIII – autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 4º desta Resolu￾ção. 
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do Art. 3º, somen￾te será exigida a previsão de recursos orçamentários nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à dis￾posição do público em sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema ele￾trônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Seção II
Da Pesquisa de Preços
Art. 10 Nos processos de contratação direta, de que trata esta Resolução, para
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combi￾nada ou não:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item corres￾pondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou con￾cluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante siste￾ma de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, Estadual ou Municipal e de sí￾Página 3 de 10 OFÍCIO Projeto de Resolução Nº 005/2022
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tios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pes￾quisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação
do edital, contendo a data e hora de acesso;
IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da esco￾lha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) me￾ses de antecedência da data de divulgação do edital;
V – pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a
data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 6 (seis) meses anterior à data de di￾vulgação do edital;
VI – preços constantes de banco de preços ou páginas da web;
§ 1º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços que
conterá a pesquisa, a metodologia adotada, o resultado obtido.
§ 2º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identi￾ficado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pela
pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório.
§ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores nos termos do in￾ciso IV, deverá ser indicado:
I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
II – obtenção de propostas formais, contendo no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) nome empresarial do fornecedor;
c) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente;
d) endereços físicos e eletrônico e telefone de contato;
e) data de emissão;
f) prazo de validade;
Nome do funcionário, do fornecedor, responsável pelo orçamento;
g) nome completo e identificação do responsável; e 
h) nome, cargo e assinatura do servidor da Câmara de Sarandi responsável pela co￾leta do orçamento.
III – informações aos fornecedores das características da contratação, com vistas a
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV – registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas com resposta à solicitação de que
trata o inciso IV do caput.
Art. 11 Nos processos de contratação direta para contratação de obras e serviços
de engenharia, será observado o disposto pelo § 2º, Art. 23, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 12 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, oriundos de um ou mais dos pa￾râmetros de que trata o Art. 10, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os ex￾cessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente jus￾tificados nos autos pelo responsável e aprovados pela autoridade competente.
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§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessiva￾mente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administra￾tivo.
§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quan￾do houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e
aprovado pela autoridade competente.
§ 5º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do Art. 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser reali￾zada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 6º O procedimento do § 5º será realizado por meio de solicitação formal de cota￾ções a fornecedores.
Art. 13 Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida
no Art. 10, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emiti￾das para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Seção III
Do Órgão Promotor do Procedimento
Art. 14 O órgão responsável pelo procedimento licitatório deverá inserir no siste￾ma as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II – as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no in￾ciso II do Art. 9º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o ende￾reço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único – Em todas as hipóteses estabelecidas no Art. 3º, o prazo fixado
para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III e seguintes, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Seção IV
Da Divulgação
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Art. 15 O procedimento será divulgado na ferramenta informatizada do Governo
Federal — Portal de Compras do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas
– PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro
Cadastral Unificado – Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento
que pretende atender.
Seção V
Do Fornecedor
Art. 16 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a des￾crição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sis￾tema, as seguintes informações:
I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contra￾tação, constantes do procedimento;
IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumin￾do como firmes e verdadeiras;
V – o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiên￾cia e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, se couber, e
VI – o cumprimento do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 17 Quando do cadastramento da proposta, na forma do Art. 16, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta, e
II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sis￾tema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso
para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 18 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando res￾ponsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensa￾gens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
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Art. 19 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automatica￾mente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior
a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único – Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput,
o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
Art. 20 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o in￾tervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em re￾lação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for rece￾bido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 21 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 22 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento
de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Do Julgamento
Art. 23 Encerrado o procedimento de envio de lances nos termos do Art. 20 e se￾guintes, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipula￾do para a contratação.
Art. 24 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colo￾cado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade po￾derá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à sele￾ção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 2º do Art. 13º deste Resolução,
a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o
número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do pro￾cedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 25 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colo￾cado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima
do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 24.
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Art. 26 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada
ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único – No caso de contratação em que o procedimento exija apresen￾tação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Seção II
Da Habilitação
Art. 27 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, ex￾clusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o cumprimen￾to da exigência contida no Art. 78 da Lie Orgânica do Município de Sarandi.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no SICAF,
ou em sistemas semelhantes mantidos pelo Município, quando o procedimento for realizado em
sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes
o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes
do SICAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio
desses por meio do sistema.
Art. 28 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas con￾tratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do
Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a com￾provação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a
Fazenda Federal.
Art. 29 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Art. 27, o forne￾cedor será habilitado.
Parágrafo Único – Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na or￾dem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
Seção III
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 30 No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas pro￾postas ou sua situação no que se refere habilitação; ou
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III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que ser￾viu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,
e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
Parágrafo Único – O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 31 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação o processo será encami￾nhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, obser￾vado, no que couber, o disposto no Art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 32 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anula￾ção da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 33 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o en￾vio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo
e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 34 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema
de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracte￾rize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo Único – Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integrida￾de dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo￾os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 35 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema
ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decor￾rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 36 Os órgãos competentes da Câmara Municipal de Sarandi poderão:
I – expedir normas complementares necessárias para a execução desta Resolução;
e
II – estabelecer, por meio de orientações, instruções ou manuais, informações adi￾cionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 37 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimi￾dos pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi ou a quem ele delegar.
Art. 38 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
Este Projeto de Resolução visa instituir regulamentação da Dispensa Eletrônica no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, conforme Ofícios nº 015/2022/DCL e nº 223/2022/GP.
Foi atendido as correções mencionadas no Parecer nº 078/2022 – Assessoria Ju￾rídica – CMS.
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme in￾ciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe:
“Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre:
 II – organização dos serviços administrativos da Câmara, cria￾ção, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções
e fixação da respectiva remuneração.” grifo
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Novembro de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outro ato normativo de igual teor.
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Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o prosse￾guimento desta propositura em virtude de
haver outro ato normativo de igual teor.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
ERASMO CARDOSO PEREIRA
2º secretário
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