P3295/22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Vi W W.SARANOI.PR.GOV.BR
Rua Jose EmIllano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel urbano ao
Estado do Paraná, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído
pela Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m2(sete mil
trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na
planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca,
Matrícula nu 37.556 - Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça Nossa Senhora de
Salete s/n - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n°76.416.940/0001-28.
Parágrafo único O imóvel descrito no caput deste
artigo, destinar-se-à à construção da sede do 32° Batalhão de Polícia Militar (BPM) do
Paraná.
Art, 2° As obras deverão ser indicadas e concluídas
dentro do prazo de 24 meses contados da data de publicação desta lei.
Art. 3° Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os
SUBSTITUTIVO N° 028/2022
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
1123295/22
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
\CNP W.SARANDI_PR.GOV.BR
Rua José Émillano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 4° É vedada a alienação do imóvel pelo donatário,
bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 50 O contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei 2510/2019, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de Dezembro de 2022
TE VOLPA O
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO N° 028/2022
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
113295/22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANIC, PR.GOV eR
Rua José Emitiam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
1 - O projeto em questão tem por finalidade autorizar a doação do imóvel urbano
constituído pela Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m2
(sete mil trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete metros quadrados),
situada na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade
e comarca, Matrícula nu 37.556 - Sarandi-Pr, ao Estado do Paraná, revogando o
disposto na Lei 2510/2019. Necessário se faz seja oportunizada para prorrogação de
prazo para conclusão das obras destinadas à instalação do objeto previsto em lei, haja
vista que houve sensível modificação na estrutura organizacional do estado, onde
inicialmente havia sido prevista a criação de uma companhia da Policia Militar nesta
urbe, mas que agora se converte em um Batalhão (32°), o que traz significativa
melhoria nos qualitativos e quantitativos que serão revertidos em favor da população,
aumentando assim a segurança pública.
2 - Neste contexto, considerando-se as consequências da pandemia COVID/2019, com
a paralisação de diversas atividades, bem como pela nova formulação acima descrita,
entendemos que a prorrogação do prazo é medida que se impõe.
3 - Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação, e votação
e, com a Justificativa supra, aguardamos seja a mesma prontamente aprovada.
Paço Municipal, 05 de Dezembro de 2022
ALTER VOL
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : VVilliam Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito