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PROJETO DE LEI 559/22
SÚMULA: Regulamenta o disposto no artigo 144, da
Lei Complementar n° 101 de 27 de dezembro de 1992,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
COMPLEMENTAR, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o art. 144 da
Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispõe sobre o estatuto
dos Servidores do Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144 - Ao servidor que, durante o período de
05 (cinco) anos ininterruptos, não se afastar do
exercício de suas funções, é assegurado o direito
à licença especial de 03 (três) meses, por
quinquênio, com remuneração integral.
§ 1° - É facultado ao servidor usufruir a licença
especial em três períodos distintos de trinta dias
cada um.
§ 2° - Na impossibilidade de fluição da licença
especial pelo servidor, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
licença prêmio não usufruída, aos servidores
municipais em atividade, observada7 4mpra,e ,,a
tp
4".FLS.
02
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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existência prévia de recursos orçamentários e
financeiros destinados a este fim".
Art. 2° - Priorizado o direito a fruição, na inexistência
de servidor para suprir a vacância do requerente durante o período da licença, ou na
justificada impossibilidade de concessão, poderá ser a licença especial não usufruída
convertido em pagamento de pecúnia, desde que atendida os seguintes requisitos:
I - Ter efetivamente que adquirido o direito a fluição da
licença;
II - Comprovação de disponibilidade orçamentária e
financeira;
III - Comprovação de inexistência de servidor apto a
suprir a vacância do requerente durante o período da licença, ou comprovação da
impossibilidade de concessão da referida licença;
IV - Obediência aos demais critérios e procedimentos
estabelecidos em decreto.
Parágrafo único - O pagamento de Pecúnia a que
se refere o caput deste artigo limitar-se-a ao pagamento de 01 (uma) licença por ano.
Art. 3° - Estarão habilitados ao pagamento de Pecúnia,
os servidores municipais que:
I - Tenham formalizado a opção pela conversão em
pecúnia de licença prêmio não usufruída,
II - Que se encontrem em efetivo exercício, e
III - Que não estejam com sua fluição suspOs-i409;
qualquer motivo, na data da solicitação da conversão em pecúnia. FLS.
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Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 40 - Poderão optar pelo pagamento em pecúnia
da licença prêmio não usufruída e, por conseguinte, habilitar-se ao recebimento dos
valores correspondentes, os servidores em efetivo exercício, com períodos aquisitivos
de licença prêmio completos e que não tenham usufruído o respectivo afastamento,
até a data da opção.
§ 1° - O servidor poderá optar, ao ano, pelo
pagamento de apenas um período aquisitivo completo não usufruído, sendo paga
sempre a licença com período aquisitivo completo mais antigo.
§ 2° - Caso o servidor tenha iniciado a fruição de
licença especial, ficará vedado a conversão de licença em pecúnia , ainda não a tenha
concluído.
Art. 50
- Fica vedado a cumulação de conversão de
licença especial em pecúnia de mais de 01 (uma) licença por ano, ainda que por força
dos limites orçamentários e financeiros, não vier a ser possível a realização de
nenhum pagamento em determinado exercício.
Art. 6° - O procedimento de opção pelo pagamento
em pecúnia de licença prêmio não usufruída atenderá ao disposto a seguir:
I - o servidor poderá formalizar a opção mediante
requerimento protocolado na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria onde se
encontra lotado;
II - para servidores em regime de acumulação legal de
cargos públicos, deverá optar pelo período aquisitivo completo em que a licença seja
mais antiga (dois padrões, ou dois concursos);
III - a formalização da opção implicará na declaração
do pleno conhecimento e concordância com a renúncia ao direito de fruiçãpc.em7çljas
do período de licença prêmio a ser pago em pecúnia; d,
FLS
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Digitado pelo servidor; William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Prefeito Municipal
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IV - o tempo de serviço será computado, a partir da
data de ingresso do servidor mediante posse no cargo efetivo;
V - servidores que mudaram de cargo em decorrência
de concurso público, poderão requerer a conversão de pagamento de licença prêmio
não fruída relativa a períodos anteriores, se houver adquirido, mediante requerimento
protocolado na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria onde se encontra lotado;
VI - o pagamento será efetuado na conta corrente em
que o servidor recebe seus vencimentos mensais, em parcela única e far-se-á com
base na remuneração percebida à data do último pagamento;
Art. 7° - Para fins de pagamento serão considerados
períodos adquiridos de licença prêmio que não foram usufruídas.
Art. 8° - Demais disposições necessárias para a
efetiva implementação do pagamento em pecúnia de licença prêmio adquirida e não
usufruída, será regulamentado por decreto.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 21 de novembro de 2022
Digitado pelo servidor :1Nilliam Vinicius Ribeiro —Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
OF
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 10, de 27 de novembro de 1992,
que torna facultativo o pagamento em pecúnia de licenças especiais adquiridas na
forma prevista no art. 144 da Referida Lei aos servidores públicos efetivos e aos
cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Município de Sarandi-PR.
A alteração objetiva incluir a possibilidade do pagamento em pecúnia de licenças
especiais. Também objetiva incluir normativa quanto ao pagamento em pecúnia de
licenças especiais aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados
em cargos de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do
município de Sarandi/PR.
Ainda, no decorrer do cumprimento da Lei Complementar n° 10/92, identificou-se a
necessidade de alterar o dispositivo que disciplina a licença especial com a finalidade
de regular e autorizar a faculdade de efetuar o pagameto de licença prêmio não
usufruída.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 21 de Novembro de 2022
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito