materia nº 3296/2022

Prefeito de Sarandi 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www‘s AR A ND 1.P R.GCIV eR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° /2022 p3296/22 
Autoriza o Município de Sarandi-PR através 
do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar permuta de imóvel do Patrimônio 
Público Municipal por imóvel particular, na 
forma como especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal 
Art 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta da Data de terras n° 29, da Quadra n° 80, 
com a área de 357,37 metros quadrados, situada na Planta de Loteamento 
denominada Jardim Nova Independência- 2° Parte, neste Município, de propriedade 
do Sr- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, pela Data de terras n° 22, da Quadra n° 80, 
com a área de 300 m2, situada na Planta do Loteamento denominada Jardim Nova 
Independência - 2° Parte , neste Município, de propriedade do Município de Sarandi￾PR. 
Art 2° As despesas com a escritura de permuta serão 
suportadas pelo Município de Sarandi-PR. 
Art 3° As despesas decorrentes com a execução 
desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se 
necessário. 
Art 4° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 23 de Novembro de 2022 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo . Secretaria : Gabinete do Prefeito 
LTER VOL ATO 
Prefeito Municipal 
03296/22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI up,vw.sARANDI.pp_cov.eR 
Rua _tosê EmIliano de Gusrrtáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2717 /326486O0 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização concedida ao Município de Sarandi-PR através do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio Público 
Municipal por imóvel particular. 
A autorização objetiva regularizar pendências da Administração Municipal, afim de 
resguardar os direitos do munícipe Sr. Sebastião Ribeiro da Silva, no qual teve seu 
terreno particular indevidamente utilizado pela Administração Municipal, ante a 
passagem de uma rede de esgoto no ditado imóvel, o que inviabilizou a construção no 
mesmo. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos 
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 23 de Novembro de 2022 
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FLS￾Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito