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PROJETO DE LEI N°
561/22
SÚMULA: Institui a taxa ambiental Municipal e dá
outras providências, e modifica o Código
Tributário Municipal passam a vigorar na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o art.
190 da Lei Complementar n° 70, de 26 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre
o sistema tributário do município de Sarandi/PR, e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 190. As taxas decorrentes das atividades do poder de
polícia do Município se classificam deste modo:
I — taxa de licença para localização e funcionamento de
estabelecimento de produção, comércio, indústria,
prestação de serviços e outros;
II — taxa de verificação de funcionamento regular;
III — taxa de licença para o exercício de comércio ambulante;
IV— taxa de licença para publicidade;
V — taxa de licença para ocupação do solo nas vias e
logradouros públicos;
VI (Revogado)
VII — taxa de vigilância sanitária.
VIII — taxa de licença para a execução de arruamento,
loteamentos e obras;
IX - Taxa ambiental Municipal.
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Parágrafo único - A taxa ambiental Municipal
disposta no inciso IX desta lei será regulamentada por lei específica.
Art. 2° A Taxa Ambiental Municipal tem como fato
gerador o exercício regular do controle e Poder de Polícia da Administração
Pública Municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ou de
autorização ambiental, de empreendimentos, obras ou atividades no âmbito do
Município de Sarandi, considerados efetiva ou potencialmente causadores de
poluição local, bem como, demais serviços ambientais, tais como emissão de
Certidões, Dispensas, cópias de processos, projetos ou documentos, segundas
vias de documentos e licenças, elaboração de Laudos, Pareceres e Informações
técnicas, análises técnicas, vistorias e Inspeções de natureza ambiental local.
§ 1° São considerados sujeitos passivos da Taxa
Ambiental Municipal todas as pessoas físicas ou jurídicas que necessitem dos
serviços descritos nesta Lei.
§ 2° O pagamento da Taxa Ambiental Municipal
não será exigido dos órgãos da administração direta do Município, autarquias e
fundações municipais, bem como, quando o pedido de Informação Técnica,
Laudo ou vistoria, se der a pedido do Poder Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas ou Defensoria Pública.
§ 3° O lançamento e a cobrança da Taxa
Ambiental Municipal será realizado de forma direta pelo Município, permitida a
arrecadação, fiscalização e o gerenciamento da Taxa Ambiental Municipal
através de Consórcio Público, desde que os serviços públicos geradores da
obrigação sejam prestados pelo Consórcio Público.
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Art. 3° Poderão ser dispensados da cobrança da
taxa ambiental municipal de que trata esta Lei, a critério da autoridade ambiental
municipal, em procedimento administrativo próprio e com ratificação do Prefeito
municipal, os pedidos de vistoria ou Certidões, Declarações, Laudos, Pareceres e
inclusive Autorizações Ambientais ou Florestais especificas, exclusivamente à
pessoas físicas, para garantia de direitos, desde que comprovada situação de
hipossuficiência;
Parágrafo único - A comprovação de
hipossuficiência de que trata o inciso I deste artigo, se dará com o comprovante
de inscrição do interessado nos programas sociais do governo federal, estadual
e/ou municipal ou com Laudo emitido pela Secretaria responsável do Município,
atestando esta condição.
Art. 4° A base de cálculo da Taxa Ambiental é o
custo do serviço público prestado pela Administração direta ou indireta, inclusive,
através de Consórcio Público para esta finalidade, considerando-se as análises
técnicas de Projetos, Estudos, Laudos, Relatórios e demais documentos
congêneres, as inspeções e vistorias in loco, a elaboração de Pareceres e
Laudos técnicos e a emissão de Licenças, Autorizações ou Dispensa, conforme
valores e formula de cálculo disposto na tabela anexa e/ou outras que a venham
substituir ou acrescentar.
Parágrafo único - Os valores constantes do
Anexo Único serão reajustados anualmente mediante ato do Chefe do Poder
Executivo com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou outro que venha substitui- lo.
Art. 5° As licenças e autorizações ambientais
emitidas pelo órgão ou entidade municipal competente ou ainda, por Consórcio
público de que este faça parte, referente as atividades ambientais de sua/
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competência ou que lhe forem delegadas por Resolução do Conselho Estadual
do Meio Ambiente - CEMA ou por outros atos ou instrumentos de órgão/Entidade
Ambiental Estadual ou Federal, são:
I - Licença Prévia - LP;
II - Licença de Instalação (LI) e sua respectiva
Renovação (RLI);
Renovação (RLO);
respectivas renovações;
respectivas renovações;
III - Licença de Operação (LO) e sua respectiva
IV - Licença Ambiental Simplificada — LAS e suas
V - Licença Ambiental Unificada — LAU e suas
VI — Licença Ambiental de Regularização;
VII — Licença Ambiental de Ampliação;
VIII - Autorização Ambiental - AA;
IX - Autorização de Intervenção Florestal - AIF;
Art. 6° Os serviços ambientais que também
dependerão do pagamento da taxa ambiental municipal são:
I - Vistorias técnicas ou fiscais para fins de
licenciamento, autorização, avaliação ou dispensa ambiental;
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II - Análise de Estudos, Projetos e Laudos
Ambientais;
III — Emissão de Declaração de Dispensa de
Licenciamento Ambiental Municipal;
IV— Emissão de Certidão Negativa de Débito
Ambiental junto ao Município;
V — Emissão de Permissões, Outorgas, Registros
ou outras licenças não compreendidas entre as estabelecidas no art. 30 desta Lei,
desde que sejam de competência municipal e refiram-se a questões ambientais;
VI - Inspeção Florestal não decorrente de
processos/pedidos de licenciamento, autorização ou dispensa;
VII — Inspeção/vistoria em obra, empreendimento,
atividade ou imóvel, a requerimento do interessado, para fins ambientais, diverso
do previsto no inciso I deste artigo.
VIII — Emissão de Laudos, Pareceres ou
Informação Técnica decorrentes de processo de licenciamento, autorização ou
dispensa ambiental;
IX - Emissão de Laudos, Pareceres ou
Informação Técnica, não decorrente de processos de licenciamento, autorização
ou dispensa de licenciamento ambiental
X — cópias ou impressões de processos ou partes
deles.;
XI — Emissão de segunda via de documentos,
Licenças, Autorizações, Dispensas ou outros desta natureza.
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Art. 7° Para o lançamento da Taxa Ambiental
municipal serão considerados:
I - no caso de processos de licenciamento e
Autorizações ambientais, o custo do serviço de análise dos Estudos, Projetos,
Laudos e documentos exigidos em cada caso, mais o custo da vistoria e da
emissão do documento de Licença/Autorização, ainda que negativo;
II - no caso de emissão de Certidões e
Declarações, inclusive a de Dispensa, o custo da vistoria técnica, se houver, mais
o custo pela emissão do documento, ainda que negativo;
III - no caso de vistorias ambientais e inspeções
florestais para fins diversos do processo de licenciamento, autorização ambiental
ou emissão de Declaração de Dispensa, o custo da vistoria, nos termos do Anexo
I desta Lei e a elaboração do Laudo ou Parecer técnico;
IV - No caso de análise técnica de Projetos,
Estudos, Laudos ambientais, para fins diversos do Licenciamento, Autorização ou
Dispensa Ambiental, o custo do serviço da análise técnica estabelecido para cada
tipo de Estudo, Projeto ou Laudo, considerando a quantidade de análises feitas
no mesmo documento e a quantidade de técnicos envolvidos na análise, mais o
custo da realização de vistoria in loco, se houver.
V — no caso de cópias de processos de
Licenciamento, Autorizações ou Dispensas, de Infrações Administrativas ou
outros de natureza ambiental, o custo da impressão ou da fotocópia de cada •
página.
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VI — no caso de segunda via de Laudos,
Pareceres, Licenças, Autorizações, Certidões ou outros documentos similares, o
custo da impressão ou fotocópia do documento, conforme o caso.
§ 1° A taxa ambiental municipal é devida no ato
do protocolo do requerimento do serviço ambiental pelo interessado e sem a
comprovação de pagamento da mesma, o requerimento não será protocolado.
§ 2° O prazo para recolhimento será o constante
no documento de arrecadação.
§ 3° A taxa ambiental municipal será lançada com
base em enquadramento prévio declarado pelo requerente e não será restituída
ou reaproveitada em outros processo, por ato decorrente de erro do Requerente
ou de quem o representa.
§ 4° No caso de ser necessária a avaliação de
projetos complementares, reanálise de Projetos, Estudos, Laudos, Relatórios
e/ou vistorias complementares, será devido o pagamento de taxa complementar,
de acordo com planilha de serviços elaborada pelo técnico responsável, no ato de
emissão da Licença, sendo que esta ficará condicionada ao pagamento da taxa
complementar.
Art. 7° A taxa ambiental municipal, será calculada
de acordo com os critérios estabelecidos nas tabelas contidas no Anexo Único
desta lei.
§ 1° Os critérios de cálculo da taxa ambiental
municipal variam, quando se tratar de processo de licenciamento, autorização ou
dispensa ambiental conforme o porte e o potencial poluidor do empreendimento,
atividade ou obra objeto do Requerimento.
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§ 2° Os parâmetros para definição do porte e do
potencial poluidor de que trata o § 1° deste artigo estão definidos no Anexo único
desta lei.
§ 3° Para fins de fixação do valor da taxa de
vistoria de empreendimentos imobiliários, das autorizações ambientais para
movimentação de terra, depósito de resíduo da construção civil e demolição,
manutenção de estradas rurais, da autorização de intervenção florestal, das
atividades agropecuárias, silviculturais, de saneamento e infraestrutura e dos
empreendimentos de comércio ou serviços licenciados na fase de concepção ou
localização, independentemente da modalidade da licença, considerar-se-á
sempre a área total do imóvel objeto de análise, nos termos do estabelecido nas
Tabelas III, IV e V do Anexo único desta Lei, conforme o caso.
§ 4° Caso, durante a análise dos documentos
apresentados, fique demonstrado que as informações para enquadramento do
requerimento, nos termos do estabelecido no § 1° deste artigo, prestadas pelo
requerente ou seu representante legal, são falsas, omissas ou errôneas, será
lançada de ofício a diferença da Taxa Ambiental, para recolhimento em prazo
estabelecido em regulamento especifico, sob pena de arquivamento do processo,
além da aplicação das medidas cabíveis quanto a responsabilidade administrativa,
civil e criminal pelo fato.
§ 5° Caso o lançamento da taxa, devido ao tipo
de Requerimento ou insuficiencia de dados/informações não seja possível
preliminarmente, poderá ser feito após a realização do trabalho, porém, a
emissão de documento de resposta, fica condicionada a comprovação do
recolhimento da mesma.
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00'
ALTE-V• LPATO
Prefeito Municipal
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Art. 8° Aplica-se à Taxa prevista na presente lei,
no que couber, a legislação tributária do Município de Sarandi.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 28 de novembro de 2022
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ANEXO UNICO
TABELA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA DE
SERVIÇOS AMBIENTAIS A CARGO DO MUNICÍPIO DE
SARANDI
DA TAXA AMBIENTAL PRELIMINAR'
I - PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA TAXA AMBIENTAL A SER
COBRADA NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO e
DISPENSA AMBIENTAL, INCLUSIVE NA RENOVAÇÃO, QUANDO COUBER,
SERÁ CONSIDERADO O SEGUINTE CÁLCULO:
Valor da Taxa= A + B+ C
A — compreende o custo da análise técnica e da análise documental em cada
requerimento;
B — compreende o custo da vistoria/inspeção ambiental;
C — compreende o custo de emissão do documento de Licença, Autorização,
Dispensa.
I.a) DA ANÁLISE TÉCNICA:
OS VALORES COBRADOS POR ANÁLISE TÉCNICA e DOCUMENTAL EM
CADA PROCESSO DE LICENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO LEVARÃO EM
CONTA:
A) A hora profissional despendida na análise.
13) A quantidade de profissionais que analisaram o processo, incluindo
análise documental do Requerimento.
C) O custo de análise2de cada Estudo, Projeto Laudo ou Mapas,
determinado para o licenciamento ambiental em questão considerandose o critério de potencial poluidor do empreendimento/atividade, conforme
estabelecido nas tabelas I e II.
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TABELA 1- POTENCIAL POLUIDOR DE EMPREENDIMENTOS/ATIVIDADES3
pequeno
potencial poluidor
os empreendimentos/atividades que gerem apenas
uma tipologia de resíduos de acordo com suas
características físicas e desde que não se trate de
Resíduos definidos como Classe I, além do esgoto
sanitário.
médio potencial
poluidor
os empreendimentos que gerem mais de uma
tipologia de resíduos, segundo suas características
físicas ou que gerem resíduos classe I, além do
esgoto sanitário.
' Considera-se preliminar pois cobrada preliminarmente ao Protocolo do pedido de Licença ou Autorização, com base
nas declarações feitas pelo Requerente, nos termos do disposto no art. 6°, §§ 1° e 3°.
2 Os Estudos, Projetos, Mapas e Laudos necessários para cada modalidade de Licenciamento ou Autorização serão
estabelecidos em normativas especificas dos órgãos ou entidades competentes.
3 O potencial poluidor de urna atividade ou empreendimento será avaliado a depender da quantidade e caracteristicas
físicas dos resíduos gerados e é considerado para computar o tempo despendido na análise do processo, bem como,
para definir a quantidade de Estudos, Projetos e similares exigidos.
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-
^-•
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TABELA II — CUSTO DE ANÁLISE TÉCNICA DE
PROJETO/ESTUDOS/MAPAS E LAUDOS ESPECIFICOS 4
MAPA PLANIALTIMÉTRICO COMPLETO R$ 96,00
PGRS - Plano de Gerenciamento de
Resíduos (serviços, comércio, indústria e
saúde)
R$ 96,00
PGRCC - Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil
R$ 96,00
PAC - Plano Ambiental de Construção Civil
com PGRCC já Incluso.
R$ 192,00
PCPA SIMPLIFICADO - Plano de Controle
de Poluição Ambiental Simplificado
R$ 96,00
PCPA COMPLETO - Plano de Controle de
Poluição Ambiental Completo
R$ 192,00
Plano de Arborização Urbana R$ 96,00
Plano Básico Ambiental - PBA R$ 192,00
Plano de Controle Ambiental - PCA R$ 384,00
Relatório Ambiental Prévio - RAP R$ 384,00
Projeto/Laudo de Tratamento de Efluentes R$ 192,00
Projeto Executivo Preliminar R$ 96,00
Laudo de Tratamento Acústico R$ 96,00
Proposta Técnica Ambiental R$ 96,00
Projeto de Intervenção ou Manejo Florestal R$ 192,00
Laudo de Emissão Gasosa R$ 192,00
Projeto de Recuperação de Áreas
Degradadas - PRAD
R$ 192,00
Análise Documental do Requerimento R$ 48,00
Demais projetos e estudos ambientais de acordo com cálculo estabelecido
pelos técnicos do órgão ambiental
responsável, considerando-se a
quantidade de técnicos envolvidos na
análise e de horas despedidas na
análise (pelo potencial poluidor do
empreendimento/atividade).
Valor a ser cobrado pela análise de estudos, projetos e Laudos por profissional técnico habilitado do Órgão ambiental
municipal ou mediante Convênio ou delegação, considerando-se pela sua complexidade, a quantidade de profissionais
envolvidos na análise e o valor da hora/profissional, calculado de acordo com a remuneração de cada profissional envolvido na
análise.
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I.b) DA VISTORIA/INSPEÇÃO:
O CUSTO DA VISTORIA TÉCNICA OU INSPEÇÃO, NOS PROCESSOS DE
LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO OU DISPENSA AMBIENTAL, EXCETO PARA
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E AUTORIZAÇÕES DE INTERVENÇÃO OU MANEJO FLORESTAL,
SERÃO COBRADOS, CONSIDERANDO-SE O POTENCIAL POLUIDOR, NOS
TERMOS DA TABELA I DESTE ANEXO, O PORTE DO EMPREENDIMENTO OU
OBRA OBJETO DO REQUERIMENTO, CONSIDERANDO A TABELA III E A HORA
TÉCNICA DESPENDIDA NA VISTORIA/INSPEÇÃO, CONFORME VALORES
ESTABELECIDOS NA TABELA IV..
TABELA III - QUANTO AO PORTE DO EMPREENDIMENTO
pequeno porte aqueles com área total de até 1.000m2.
médio porte aqueles com área total de 1001m2a 5.000m2.
grande porte acima de 5.000 m2.
TABELA IV — COMPOSIÇÃO DO CUSTO DA VISTORIA/INSPEÇÃO NOS
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E DISPENSA AMBIENTAL,
EXCETUADOS OS LICENCIAMENTOS PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁIROS
POTENCIAL POLUIDOR—~ PEQUENO MEDIO
PORTE
Pequeno R$ 48,00 R$ 73,00
Médio R$ 76,00 R$ 96,00
Grande R$ 96,00 R$ 144,00
O CUSTO DA VISTORIA TÉCNICA OU INSPEÇÃO, NOS PROCESSOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
AUTORIZAÇÕES DE INTERVENÇÃO OU MANEJO FLORESTAL SERÃO
COBRADOS, CONSIDERANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A ÁREA VISTORIADA,
CONFORME TABELA V ABAIXO:
TABELA V — CUSTO DA VISTORIA/INSPEÇÃO TÉCNICA/FISCAL EM PROCESSOS
DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO OU DISPENSA DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁIROS E DE INTERVENÇÃO OU MANEJO FLORESTAL
Até 5.000 rn2da área R$ 96,00
De 5.001 m2até 1,0 hectares de área R$ 144,00
De 1,0 hectares de área a 2,0 hectares R$ 192,00
Acima de 2,0 hectares R$ 192,00 + R$ 48,00 a cada 0,5
há ou fração de área adicional. i
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561/22
e) Nos casos de Intervenção Florestal
pontual5em imóvel urbano de até 1.000m2
R$ 48,00
5 Para pedidos de Autorização de corte pontual (até 5 individuos) de espécies arbóreos em imóveis urbanos, que não
esteja localizado em Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Área
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561 122
I.c) DA EMISSÃO DO DOCUMENTO:
O custo para emissão da Licença específica será considerado com base na hora
técnica despendida na sua elaboração, considerando, Parecer Conclusivo sobre
Requerimento e inclusão de Condicionantes e será o constante da Tabela VI:
TABELA VI—CUSTO DA EMISSÃO DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO E DISPENSA:
Licenças em geral e renovações;
Autorização Ambiental; Autorização Florestal
R$ 30,00
Dispensa de licenciamento R$ 20,00
II — OUTROS SERVIÇOS AMBIENTAIS INDEPENDENTES DO PROCESSO
DE LICENCIAMENTO:
O Custo para emissão de Certidões, Declarações, cópias de processos ou de
documentos, inspeção in loco, avaliações, análises técnicas e elaboração de
Laudos ou Relatórios, independente de processo de licenciamento ou de
autorização ambiental está estabelecido na tabela VII abaixo e levará em conta
custo de análise documental (Tabela II), se cabível ao caso e a emissão do
documento pelo setor competente.
TABELA VI — CUSTO DE OUTROS SERVIÇOS AMBIENTAIS:
Certidão de Regularidade ambiental e
Similares
R$ 58,00
Declaração Negativa de Débitos ambientais
e similares
R$ 58,00
Cópias de processos e documentos
(impressos)
Impressão colorida — R$ 1,00
por cópia
Impressão preto e branco —
R$0,50 por cópia
Cópias de processos e documentos
(fotocópia)
R$ 0,30 por cópia
Elaboração de Laudo ou Informação
Técnica, Pareceres, Relatórios e similares
R$ 80,00 + o valor da
vistoria/inspeção (conforme
tabela IV ou V) se for o caso.
Requerimentos de vistoria/inspeção independentes de processos de
Licenciamento, Autorização ou Dispensa, para fins de elaboração de Parecer
Técnico ou não, serão aplicados os valores das Tabelas IV ou V, a depender dó
caso.
Verde urbana, Remanescentes Florestais ou outras áreas de especial proteção ambiental.
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a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 561122
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "INSTITUI A TAXA AMBIENTAL. MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Considerando que a Lei Complementar Federal n° 140/2011
determinou a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora.
E em seu artigo 90 dispõe que:
Art. 92 São ações administrativas dos Municípios: [..]
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos
previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos:
que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito
local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos
Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de pode,
potencial poluidor e natureza da atividade; ou
localizados em unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos
previstas nesta Lei Complementar, aprovar
561 /22
conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pelo Município.
Assim, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA,
na regimental.
Atenciosamente,
dsca
Walter Volpato
Prefeito Municipal
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