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materia nº 2592/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2017
Date 2017-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTALAÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id39

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 06/03/2017.
2017-03-01 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º TURNO. S PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2° TURNO.
2017-02-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 01/03/2017.
2017-02-20 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO.
2017-02-13 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-13 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-01-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-01-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-01-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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man19 zaffs 
CÂMARA DO MUNICílt DE SARANbl 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2592 P.? 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições 
financeiras instalarem guarda-volumes ePi EsuGs RETA 
agências bancárias. 
AUTOR:- APARECIDO ANTONIO "CIDO 
POLÍCIA". 
Art. 1° - Fica por esta Lei, estabelecida a 
obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em 
suas agências bancárias. 
Art. 2° - Ficam obrigadas as instituições financeiras a 
instalarem, guarda-volumes em todas as suas agências bancárias situadas 
neste Município, para atendimento de consumidores e usuários de serviços 
bancários. 
Parágrafo Único — O guarda-volumes deverá estar 
situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência 
bancária, e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência física ou com 
mobilidade reduzida. 
Art. 3° - Durante todo o tempo de atendimento ao 
consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda￾volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da 
agência bancár,ia. 
Art. 40 - É vedada às instituições financeiras a cobrança 
de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou 
usuário dos serviços bancários da agência. 
,tCÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 5 9 2 i 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 50 - o descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$. 1.000,00 
(mil reais) a ser aplicada pelo setor competente da Secretaria Municipal de 
Fazenda do Município, sem prejuízo das demais sanções previstas na 
legislação em vigor. 
Parágrafo Primeiro — O valor das multas deverá ser 
destinado a Secretaria referida no caput. 
Parágrafo Segundo — A multa a que se refere o caput 
terá o seu valor acrescido de R$. 1.000,00 (mil reais) a cada reincidência 
verificada. 
Art. 6° - O setor competente da Secretaria Municipal de 
Fazenda será responsável pela aplicação das sanções prevista no art. 5°, e 
pela fiscalização do que dispõe esta Lei. 
Art. 70 
 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após 
a data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio Marqu s da Silva, aos 27 dias 
do mês de Janeiro do ano de 2017. 
Apareeido n o to "Cido Policia". 
Vereador—Autor 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo proporcionar maior conforto 
aos usuários de serviços bancários portadores de objetos, tais como pastas, 
bolsas e sacolas, e ao mesmo tempo, reforçar as medidas de segurança das 
agências bancárias. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Com a instalação das portas giratórias nas agências, foi instalado, cb fËrrta R E T A 
acessória, receptáculo para o depósito de pequenos objetos metálicos, ae 
forma a impedir o acesso de usuários portando algum tipo de arma, 
aumentando a segurança do estabelecimento. 
Contudo, os usuários de serviços bancários que, no momento de acesso à 
porta giratória, estiver portando bolsa, pasta ou sacola contendo inúmeros 
objetos metálicos são obrigados a abrir esses volumes para a revista do 
serviço de segurança da agência. 
Esse procedimento tem provocado, com freqüência, grandes constrangimentos 
ao usuário dos serviços do banco, pois, ente outros fatores, acaba por invadir a 
sua privacidade. 
Devemos registrar, entretanto, que, algumas vezes, diante da resistência em se 
sujeitar à revista referida anteriormente, o usuário é autorizado a ingressar ao 
setor de guichês de caixa com a sua pasta, bolsa ou sacola, reduzindo, pois, o 
grau de segurança da agência bancária. 
Verifica-se, portanto, que a instalação do guarda-volumes teria o mérito de 
oferecer maior conforto ao usuário e, adicionalmente, aumentar a segurança 
das agências bancárias, além de poupar os próprios vigilantes do sempre 
constrangedor serviço de revista de bolsas, sacolas e etc. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres edis à aprovação do 
presente projeto, que acreditamos seja de grande utilidade para o bem-estar 
dos usuários e consumidores de serviços bancários, assim como para a 
segurança das agências bancárias, sem—' usto relevante para as 
instituições financeiras. 
Apare An onio "Cido Policia". 
Ve ador—Autor 

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