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CÂMARA DO MUNICílt DE SARANbl
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2592 P.?
PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições
financeiras instalarem guarda-volumes ePi EsuGs RETA
agências bancárias.
AUTOR:- APARECIDO ANTONIO "CIDO
POLÍCIA".
Art. 1° - Fica por esta Lei, estabelecida a
obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em
suas agências bancárias.
Art. 2° - Ficam obrigadas as instituições financeiras a
instalarem, guarda-volumes em todas as suas agências bancárias situadas
neste Município, para atendimento de consumidores e usuários de serviços
bancários.
Parágrafo Único — O guarda-volumes deverá estar
situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência
bancária, e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
Art. 3° - Durante todo o tempo de atendimento ao
consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guardavolumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da
agência bancár,ia.
Art. 40 - É vedada às instituições financeiras a cobrança
de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou
usuário dos serviços bancários da agência.
,tCÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 50 - o descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$. 1.000,00
(mil reais) a ser aplicada pelo setor competente da Secretaria Municipal de
Fazenda do Município, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro — O valor das multas deverá ser
destinado a Secretaria referida no caput.
Parágrafo Segundo — A multa a que se refere o caput
terá o seu valor acrescido de R$. 1.000,00 (mil reais) a cada reincidência
verificada.
Art. 6° - O setor competente da Secretaria Municipal de
Fazenda será responsável pela aplicação das sanções prevista no art. 5°, e
pela fiscalização do que dispõe esta Lei.
Art. 70
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
a data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio Marqu s da Silva, aos 27 dias
do mês de Janeiro do ano de 2017.
Apareeido n o to "Cido Policia".
Vereador—Autor
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo proporcionar maior conforto
aos usuários de serviços bancários portadores de objetos, tais como pastas,
bolsas e sacolas, e ao mesmo tempo, reforçar as medidas de segurança das
agências bancárias.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Com a instalação das portas giratórias nas agências, foi instalado, cb fËrrta R E T A
acessória, receptáculo para o depósito de pequenos objetos metálicos, ae
forma a impedir o acesso de usuários portando algum tipo de arma,
aumentando a segurança do estabelecimento.
Contudo, os usuários de serviços bancários que, no momento de acesso à
porta giratória, estiver portando bolsa, pasta ou sacola contendo inúmeros
objetos metálicos são obrigados a abrir esses volumes para a revista do
serviço de segurança da agência.
Esse procedimento tem provocado, com freqüência, grandes constrangimentos
ao usuário dos serviços do banco, pois, ente outros fatores, acaba por invadir a
sua privacidade.
Devemos registrar, entretanto, que, algumas vezes, diante da resistência em se
sujeitar à revista referida anteriormente, o usuário é autorizado a ingressar ao
setor de guichês de caixa com a sua pasta, bolsa ou sacola, reduzindo, pois, o
grau de segurança da agência bancária.
Verifica-se, portanto, que a instalação do guarda-volumes teria o mérito de
oferecer maior conforto ao usuário e, adicionalmente, aumentar a segurança
das agências bancárias, além de poupar os próprios vigilantes do sempre
constrangedor serviço de revista de bolsas, sacolas e etc.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres edis à aprovação do
presente projeto, que acreditamos seja de grande utilidade para o bem-estar
dos usuários e consumidores de serviços bancários, assim como para a
segurança das agências bancárias, sem—' usto relevante para as
instituições financeiras.
Apare An onio "Cido Policia".
Ve ador—Autor