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PROJETO DE LEI N° 562/22
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo de
provimento efetivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica extinto do Quadro de Pessoal
Permanentemente o cargo de Engenheiro Florestal.
Art. 2° Fica revogada expressamente a Lei
Complementar n° 276/2012.
publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Novembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Willian. Vinicius Ribeiros — Auxiliar Mministrativo . Secretaria Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores,
562/22
Cumprimentando-os, venho encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"EXTINGUE O CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL"
Município de Sarandi. no âmbito do
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n° 276/2012, que criou o cargo de Engenheiro Florestal, necessitamos fazer a extinção do
referido cargo diante da justificativas que seguem:
CONSIDERANDO que, a municipalidade deve realizar diversas
adequações conforme surgem as demandas, e uma dela é • a estrutura
adminstrativa da Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, a fim de dar cada
vez mais efetividade ao serviços públicos municipais que a população se utiliza.
CONSIDERANDO que, em muitas situações, a manutenção de
certos cargos que possuem alto valor de remuneração, acarretam ônus
excessivo ao orçamento, especialmente, quando estamos em situações atípicas
como no caso da pandemia COVID-19, que fez com que diminuísse a
arrecadação, e consequentemente aumentasse o ônus do ente público pagador.
CONSIDERANDO que a terceirização de serviços atividades..
meios possibilitará a melhor organização e maior efetividade na prestação de
alguns serviços públicos, como já vem sendo praticado em diversos órgãos
públicos em esfera federal, estadual e municipal.
CONSIDERANDO que existem serviços que serão melhor
aproveitados se prestados por terceiros alheios ao serviço público efetivo, a
exemplo das atividades de roçada, corte de árvores, coleta de lixo, etc.
CONSIDERANDO ainda que tal serviço, se prestados por
particulares, serão especializados e atenderão demandas individualizadas do
Município, evitando a ociosidade ou morosidade dos serviços, revelando-se a
extinção do cargo e terceirização dos serviços medida mais eficiente.
CONSIDERANDO a constante necessidade de observância do
índice limite de gastos prudenciai com despesas de pessoal.
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CONSIDERANDO que a principal vantagem visualizada, é o fato de
que o custo de um terceirizado é muito melhor para o contratante em relação ao
custo de um servidor. Direcionando o foco na atividade principal que ajuda a
agilizar os processos e melhora na qualidade e prestação de serviço.
CONSIDERANDO o Principio da Legalidade, que nos orienta a
submissão às leis, respeitando os interesses coletivos acima dos interesses privados.
CONSIDERANDO o Principio da Eficiência, que preza na execução
dos servidos públicos deve ser feitoS com qualidade, respeitando o bom uso do orçamento público.
SIRVO-ME do presente para encaminhar à apreciação desta
Egrégia Câmara o Projeto de Lei Complementar n.°
, que "Extingue o cargo de Engenheiro Floresal, dos cargos do quadro de servidores
do poder público municipal e da outras providências.
Ainda, dada a necessidade de realizar processo licitatório para
contratação dos serviço de vistoria e laudo técnico, solicito a apreciação em
regime de tramitação de urgência.
Com a certeza de que este projeto de lei será processado
ordinariamente e receberá a habitual atenção de Vossa Excelência e dos demais
membros desta Casa, reiteram-se votos de consideração, apreço e estima.
Assim, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA,
na regimental.
Atenciosamente,
Walter Volpato
Prefeito Municipal