PREFEITURA DO MUNICIP O DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 12 329 7 /2 2
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi/PR,
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar os imóveis constantes nas matrículas n°
44380 e n°44381, para fins de ampliação do sistema
viário.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
COMPLEMENTAR, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Ficam desafetados, para fins de ampliação do
sistema viário do Município de Sarandi, os imóveis cadastrados nas matrículas n°
44380 e 44381, ambos registrados no serviço de registro de imóvel da Comarca de
Sarandi, totalizando uma área de 539,80 m2, situados na planta do Loteamento
denominado PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, nesta cidade, contendo as
metragens e confrontações, conforme matrículas que seguem em anexo e, passam a
fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel da matrícula n° 44.380,
consiste na data de terras sob n° 06 (seis), da quadra n° 24-A (vinte e quatro A), com
área de 269,90 metros quadrados, situada na planta do loteamento de4nominado
PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, desta cidade e Comarca, com as seguint s
FLS.
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divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com o lote n° 07 do loteamento
Parque Residencial Bom Pastor, no rumo NE 84°41' SO, com uma distância de 26,99
mestros; e no rumo NO 05°19" SE com 10,00 metros com parte do lote 154/154-
A.1155/155-N155-B-REM-1-2-3-4-5-A-2, da Gleba Ribeirão Sarandi, e no rumo SE
84°41' NE, numa distância de 26,99 metros, com o lote n° 05 do loteamento Parque
Residencial Bom Pastor, e finalmente no rumo SE 05°19' NO numa distância de 10,00
metros com a rua Santa Maria Madalena, do loteamento Parque Residencial Bom
Pastor. O imóvel da matricula n° 44.381, consiste na data de terras sob n° 12 (doze),
da Quadra n° 24-A (vinte e quatro-A), com área de 269,90 metros quadrados, situada
na planta do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, desta
cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE:
Com o lote n° 13 do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, no rumo NE 84°41'
SO, com uma distância de 26,99 metros; e no rumo NO 05°19' SE. Com 10,00 metros
com a parte do lote 154/154-A/155/155-N155-B-REM1-2-3-4-5-A-3, da Gleba Ribeirão
Sarandi, e no rumo SO 84°41' NE, numa distância de 26,99 metros, com o lote n° 11
do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, e finalmente no rumo SE 05°19' NO
numa distância de 10,00 metros com a Rua Santa Maria Madalena do loteamento
Parque Residencial Bom Pastor. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao
Norte Verdadeiro.
Art. 2°. A área desafetada, antes pertencente à
categoria de bem dominical, e que será utilizada para ampliação do sistema viário,
passará a integrar a categoria de bem de uso comum do povo.
Art. 3°. Em razão da desafetação fica o Poder
Executivo autorizado também a implantação de equipamentos urbanos como, meio-fio,
pavimentação, posteamento, e sistema de drenagem pluvial.
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
N23 2 9 7 / 2 2
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Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta do orçamento do Município de Sarandi, vigente à
época das respectivas despesas.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 30 de Novembro de 2022
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a Autorização ao Município de Sarandi/PR, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal a desafetar os imóveis constantes nas matriculas n° 44380 e n°
44381, para fins de ampliação do sistema viário.
O Projeto de Lei em apreço, trata-se da desafetação do lote n°06 e do lote n°12,
ambos na quadra n°24-A, do Parque Residencial Bom Pastor, no Município de
Sarandi, para ampliação do sistema viário.
O lote n°06 esta cadastrado na Matrícula n° 44380 e o lote n°12 esta cadastrado na
matrícula n°44381, do Registro de Imóveis da Cidade de Sarandi.
A principal finalidade na desafetação dos lotes supracitadosda quadra 24-A no Parque
Residencial Bom Pastor, integrando os lotes ao sistema viário Municipal é a ligação do
lote de gleba n°154/154-A/155/155-N155-B-REM-1-2-3-4-5-A-2 e lote de gleba
n°154/154-A/155/155-N155-B-REM-1-2-3-4-5-A-3, com via pública.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei á apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 30 de Novembro de 2022
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor: William Vinicius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito