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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Institui o Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política da
População em Situação de Rua no Município de
Sarandi - Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
COMPLEMENTAR, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Institui o Comitê Intersetaria] de
Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no
Município de Sarandi no Estado do Paraná — CIAMP Rua — Sarandi/PR, instrumento
de gestão intersetorial de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento da
Política Estadual da População em Situação de Rua no âmbito do Município de
Sarandi - Paraná.
Art. 2° O CIAMP Rua — Sarandi/PR tem por finalidade
possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas
voltadas á população em situação de rua, a fim de garantir a promoção e proteção dos
direitos humanos, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre
direitos humanos das pessoas em situação de rua no Município de Sarandi.
Art. 30 O CIAMP Rua — Sarandi/PR será coordenado
inicialmente pela Secretaria Municipal •de Assistência Social durante 01 (um) ano a
partir da publicação desta lei, sendo que, após decorrido este prazo a coordenação
deverá acontecer em forma de rodízio entre as secretarias municipais que integram o
referido Comitê, com igual prazo.
Art. 4° O CIAMP Rua — Sarandi/PR possui as
seguintes atribuições:
I - avaliar, propor e participar do monitoramento ,de
políticas públicas destinadas á promoção, sistematização e ao desenvolvimen da
proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
Digitado pelo servidor: William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos
que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a
promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio
da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua, e
demais programas, projetos e ações;
III - encaminhar e receber denúncias que envolvam
violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando - as
aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e acompanhar os
procedimentos administrativos adotados;
IV - propor e incentivar a realização de campanhas
destinadas à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de
rua;
V - promover a discussão e a articulação em temas
relevantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no
Município de Sarandi - Paraná;
VI - prestar colaboração técnica, em sua área de
atuação, a órgãos e entidades públicas e privadas do Município;
VII - elaborar, realizar e recomendar a implementação
de cursos, determinando conteúdos e metodologias de ensino, de formação
continuada e capacitação acerca de temas pertinentes à população em situação de
rua, voltados aos agentes de segurança pública e privada, bem como aos
profissionais que atuam nos serviços, públicos e privados, destinados à população em
situação de rua;
VIII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da
legislação vigente;
IX - promover e manter o intercâmbio com entidades
públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus
objetivos;
X - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria
Municipal que coordena o Comitê no período, relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo mesmo, dentro do referido período;
XI - propor a capacitação e instrumentalização d
membros do CIAMP Rua - Sarandi/PR; e
XII - elaborar o seu Regimento Interno.
Digitado pelo servidor : VVilliam Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Parágrafo único. O CIAMP Rua - Sarandi/PR poderá
estabelecer contato com os órgãos competentes, pertencentes à Administração Direta
ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 50 O CIAMP Rua — Sarandi/PR será composto por
membros e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança,
preferencialmente integrante da Guarda Municipal;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - 01 (um) representante titular e 01
(um)representante suplente da Secretaria Municipal de Administração;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer;
representante suplente
representante suplente
representante suplente
representante suplente
representante suplente
VIII - 01 (um) representante titular e 01 (um)
da Procuradoria Jurídica;
IX - 01 (um) representante titular e 01 (um)
Conselho Municipal de Saúde;
X - 01 (um) representante titular e 01 (um)
do Conselho Municipal de Assistência Social;
XI - 01 (um) representante titular e 01 (um)
do Departamento da Polícia Civil;
XII - 01 (um) representante titular e 01 (u
da Policia Militar;
Digitado pelo servidor: William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
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Art. 6° As reuniões do CIAMP Rua - Sarandi/PR serão
públicas.
Art. 7° Serão convidados a participar das reuniões,
com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos
ou privados, cuja participação seja condizente com a pauta da sessão e pessoas que,
por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a
discussão das matérias em exame, bem como:
I - um representante do Ministério Público do Estado
do Paraná; e
II - um representante da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Sarandi do Estado do Paraná.
Art. 8° Os membros do CIAMP Rua — Sarandi/PR e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município de Sarandi do
Estado do Paraná.
Art. 9° A função de membro do CIAMP Rua -
Sarandi/PR não será remunerada, sendo considerada serviço de valor relevante ao
Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 01 de Dezembro de 2022.
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
03298/ 22
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da
População em Situação de Rua no Município de Sarandi - Estado do Paraná.
A instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
da População em Situação de Rua, objetiva à formalização da política de atendimento
à pupulação em situação de rua.
Justifica-se este pedido tendo como base a necessidade de implementação e
formalização da política Municipal de atendimento voltado à população em situação de
rua.
Salientamos ainda, que a 1° Promotoria de Justiça do Foro Regional de Sarandi,
Comarca da Região Metropolitana de Maringá, vem cobrando tal iniciativa desse
Município conforme pode ser verificado por meio do Ofício n° 496/2022.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 01 de Dezembro de 2022
Prefeito Municipal
Digitado pelo Servidor : William Vinicius Ribeiro - Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito