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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° /2022
P3299/22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete
mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Orçamentária: 12.002
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
1784-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.608.000,00
Ação: 2308 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB 40%
1159-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01102 228.500,00
Unidade
Orçamentária: 12.003
Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 1306 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
1785-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.462.000,00
Ação: 2319 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDES 40%
1263-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01102 358.800,00
TOTAL 5.657.300,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e
trezentos reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguiutes otações
Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
N3 2 9 9 / 2 2
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Orçamentária: 12.001
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0009 APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2302 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM
RECURSOS DO FUNDES 40%
1045-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
01102 33.200,00
1049-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 34.400,00
1051-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 39.400,00
1053-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
01102 3.700,00
1055-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01102 3.000,00
1056-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 4.900,00
1060-3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
01102 3.900,00
1061-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01102 26.300,00
1065-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01102 8.000,00
Unidade
Orçamentária: 12.002
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO
INFANTIL
1916-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01102 4.400.000,00
Ação: 2308 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB 40%
1151-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
01102 94.600,00
1153-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 3.500,00
1154-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 9.600,00
1155-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
01102 39.000,00
1156-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 232.500,00
Ação: 2309 MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB 60%
1171-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 41.500,00
Unidade
Orçamentária: 12.003
Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 2319 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB 40%
. ( ,
V
1255-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
01102 78.600,00
,
1258-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 47.7.003JS'
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1259-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
01102 3.500,00
1260-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 18.000,00
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 1307 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1908-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 143.000,00
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE ESCOLAR
1271-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
01102 234.000,00
1275-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 20.000,00
1277-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 135.000,00
TOTAL 5.657.300,00'
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos em equipamentos e
mobiliários da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, utilizando como recurso a anulação
parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2°, desta Lei.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2837/2022, de 01/08/2022.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal
n°. 2783/2021, de 17/12/2021.
Art. 60 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 5.657.300,00
(cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais), referente ao reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, destinado a aquisição de
equipamentos e mobiliários para Bibliotecas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
12 3 29 9 / 2 2
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Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
aquisição dos equipamentos para as instituições do sistema municipal de ensino busca atender as
exigências legais, primando para o aprendizado de qualidade, uma vez que a criança precisa estar
incluída em todos os aspectos educacionais e ter acesso garantido aos equipamentos das
instituições, tendo em vista que a organização dos espaços e do mobiliário são partes integrantes
do contexto educacional, em especial o que determina a Lei 12.244/2010 que surgiu para
alavancar mecanismos de construção de práticas para a universalização das Bibliotecas Escolares
e o Município ainda possui instituições desprovidas de Biblioteca dentro dos padrões
estabelecidos pela Lei.
Nesse sentido, objetivando regularizar as demandas da
implantação da referida Lei 12.244/2010, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta n°. 02/2020 junto ao Ministério Público do Paraná - 3' Promotoria de Justiça do Foro
Regional de Sarandi, referente ao Procedimento Administrativo MPPR n°. 0138.19.000409-1,
onde o Município de Sarandi assumiu o compromisso de regularizar as instalações fisicas das
Bibliotecas com os mobiliários e equipamentos adequados para o atendimento satisfatório da
comunidade escolar.
Enfatizamos também que o sistema municipal de ensino
conta atualmente com 31 instituições de ensino que atendem aproximadamente doze mil alunos e
diante da necessidade da efetivação dos direitos fundamentais da educação faz-se necessário a
aprovação dessa importante matéria.
Segue em anexo o Oficio n°. 1767/2022, de 08/12/2022, da
Secretaria Municipal de Educação.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de de m d 2022.