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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 10, de 27 de dezembro
de 1992, altera o disposto no artigo 90, tal
como insere a subseção XVI e XVII no
Título III, Capitulo II, seção II, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o art. 90 da
Lei Complementar 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispõem sobre o Estatuto
dos Servidores do Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 Além do vencimento básico e das
vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos
servidores as seguintes gratificações, ficando
vedada a criação de novas:
I - Gratificação de funções de confiança;
II - Gratificação opcional pelo exercício de cargo
em comissão;
III - Gratificação por encargo de curso ou concurso;
IV - Gratificação de estimulo à fiscalização de
tributos municipais;
V - Gratificação de férias;
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VI - Gratificação por hora extraordinária de
trabalho;
VII - Gratificação por trabalho noturno;
VIII - Gratificação por atividade penosa, insalubre
ou perigosa;
IX - Gratificação de décimo-terceiro vencimento;
X - Gratificação pela realização de trabalho
relevante, técnico ou cientifico;
XI - Gratificação pela participação em órgão de
deliberação coletiva;
XII - Gratificação por local de trabalho;
XIII - Gratificação de produtividade e desempenho
- GPD;
XIV - Gratificação para os membros da comissão
de sindicância e de processo administrativo;
XV - Gratificação pelo exercício de encargos
especiais.
XVI — Verba de representação;
XVII — Verba de responsabilidade técnica;
§ 1° As gratificações de que tratam os incisos IV,
VI, VII e VIII, deste artigo, integrarão o provento de
aposentadoria na forma prevista no Art. 181, desta
Lei.
§ 2° As gratificações previstas nos incisos III, V, IX,
X, XI, XVI e XVII, deste artigo, não integrarão o
provento da inatividade.
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§ 30 O ato de designação das gratificações se dará
através de Portaria pela autoridade competente.
(Redação dada pela Lei Complementar n°
416/2022)"
Art. 2° Fica por força desta lei, inserida a subseção
XVI e XVII no Titulo III, Capitulo II, seção II da Lei Complementar 10, de 27 de
dezembro de 1992, a qual dispõem sobre o Estatuto dos Servidores do Município de
Sarandi, com a seguinte redação:
"Subseção XVI
Da verba de representação
Art. 106 — 1. A verba de representação, fixada em
50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial
do cargo de Contador, destina-se aos servidores
ocupantes de cargo efetivo de Advogado e
Contador, cujo exercício importe na representação
extrajudicial, judicial e administrativa do Município
de Sarandi perante a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§1°. Para os fins previstos no caput, entende-se
por representação extrajudicial, judicial e
administrativa do Município aquela exercida, de
modo independente, por cada um dos poderes que
integram o Governo Municipal, em consonância
com o disposto no art. 2.° da Lei Orgânica do
Município.
Subseção XVII
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Da verba de responsabilidade técnica
Art. 106-J. A gratificação de responsabilidade
técnica, fixada em 50% (cinquenta por cento) do
vencimento inicial do cargo de contador, destinase aos servidores ocupantes de cargos efetivos de
Engenheiros.
Parágrafo único: Para os fins previstos no caput,
entende-se por responsabilidade Técnica como o
dever de responder pelos atos profissionais
quanto à aplicação técnica da ciência da
Engenharia, em conformidade com os princípios
éticos e com a legislação vigente."
Art. 3° Revogadas disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi/PR, 09 de Dezembro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
O Município de Sarandi é parte em mais de 7.000 (sete mil)
processos judiciais que tramitam perante a Justiça Estadual (Fazenda, Cível, Família
e Sucessões, Infância e Juventude, Juizados Especiais e etc.), bem como os que
tramitam na Justiça Federal e do Trabalho, atendendo, também, demandas
extrajudiciais tanto do Ministério Público Estadual, como do Ministério Público Federal
e do Trabalho.
O volume de trabalho que recai sobre a Procuradoria Jurídica
tem aumentado exponencialmente. A título de exemplo, até o mês de agosto do
corrente ano, já foi peticionada a mesma quantidade que o ano de 2021 inteiro. Ou
seja, não é exagero dizer que o volume de trabalho do ano de 2022 praticamente
dobrou em relação ao ano anterior.
Além disso, foram ajuizados mais de 2.000 processos de
janeiro/2022 a setembro/2022, a maioria deles referentes á cobrança da dívida ativa
do Município, o que implica no aumento da arrecadação da receita municipal.
Outrossim, foram cumpridas cerca de 7.415 intimações, tendo sido recebida uma
carga semanal de 600 intimações, o que, consequentemente, representa uma média
anual de 28.800 intimações recebidas e cumpridas.
Ademais, também em relação ao mesmo período, os Advogados
Públicos estão presidindo em torno de 44 sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, além de terem emitido cerca de 767 pareceres jurídicos e 378 ofícios.
É patente, portanto, que o volume de trabalho da Procuradoria
Jurídica é imenso, além da importância que este trabalho reflete para o bom
funcionamento da Administração Pública Municipal e da arrecadação tributária.
Dito isto, é importante destacar que o Código de Processo Civil
de 2015 determinou que a representação judicial e extrajudicial da advocacia pública
deve ser exercida sem necessidade de procuração. Para tanto, basta o ato de
nomeação e o número de matrícula do Advogado Público, pois o cargo de Advogado
já possui o poder de representação por lei, conforme dispõe o artigo 75 do citado
Código:
Art. 75. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:
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III - o Município, por seu prefeito,
procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando
expressamente autorizada;
O Código de Processo Civil exige, também, que o Poder de
Representação conste explicitamente em lei:
Art. 287. A petição inicial deve vir
acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado,
eletrônico e não eletrônico.
III - se a representação decorrer
diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
É o caso do Município de Sarandi, pois de acordo com a Lei
Municipal n° 159/2007 foi atribuído o poder de representação judicial aos advogados
públicos de provimento efetivo:
"Postulam, em nome do cliente, em
juizo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao
magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais,
realizando audiências trabalhistas, penais comuns e civeis, instruindo a parte
e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões,
contribuindo na elaboração de projetos de Leis, Pareceres Jurídico,
Sindicância e Processo Administrativo e demais serviços."
Inclusive, com o CPC de 2015, uma importante prerrogativa das
procuradorias da União e dos Estados, que é a intimação por carga pessoal, foi
estendida às PROCURADORIAS MUNICIPAIS:
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública
na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio da representação
judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito
público que integram a administração direta e indireta.
413* t‘F‘CLIPS.'11
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Art. 183. A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá inicio a partir da intimação pessoal.
§ 1° A intimação pessoal far-se-á por
carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2° Não se aplica o beneficio da
contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
Pelo exposto, a presente lei adequa a situação da Procuradoria
Jurídica do Município aos parâmetros do Código de Processo Civil de 2015, com regra
assemelhada a outros Municípios, especialmente o Município de Maringá.
Justifica-se também para resolver a pendência sobre a
representação jurídica perante as secretarias, que constantemente demandam por
serviços jurídicos específicos e especializados, possibilitando que os advogados
sejam representantes jurídico de secretarias específicas se especializando na
matérias atinentes a cada pasta, garantindo uma melhor atuação judicial e
extrajudicial. Nada mais justo que os procuradores JÁ OCUPANTES DA CARREIRA
ASSUMAM ESSA FUNÇÃO e desenvolva essa especialização, MEDIANTE
PROPORCIONAL AUMENTO DE RENDA, em face da justiça de elevação da
responsabilidade.
Essas são, Senhores Vereadores, as razões que nos levaram a
apresentar o incluso Projeto de Lei, que esperamos seja analisado por todos os
ilustres edis integrantes desta Câmara Municipal. Nesta oportunidade reiteramos a
Vossa Excelência e aos demais Vereadores nossas expressões de apreço e
consideração.
Da Gratificação decorrente da Representação do Contador
O servidor no cargo de contador tem sob sua responsabilidade a
representação legal do Município de Sarandi perante a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atendimento das normas e exigências da Receita Estadual e Federal,
atendimento às Normativas emitidas pelos Tribunais de Contas, Prestação de Contas
Anuais, elaboração de contraditórios perante aos órgãos de controle externo, elaborar
questionamentos e alimentar de informações por meio de canais disponibilizados para
comunicação junto aos Orgãos Federais e Estaduais, elaborar e alimentar de
informações para aquisição de recursos mediante operações de crédito, elab r
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parecer contábil, cálculos de precatórios, atualização monetária e entre outras
demandas.
Desta forma, não há dúvidas quanto a legitimidade do contador
efetivo quanto ao recebimento da Gratificação decorrente da representação que o
mesmo exerce do ente público perante outros órgãos de controle e esferas do
governo.
Justificativa referente à Verba de Responsabilidade Técnica
A presente solicitação justifica-se devido às responsabilidades
que o profissional assume com a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica), de todos os serviços executados: projeto, orçamento e fiscalização.
A nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, que passa a vigorar
em 2023, traz que os profissionais serão responsabilizados por seus projetos e
responderão como pessoa física, como segue o Art. 140, alínea b), parágrafo §5°:
"§ 50 Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo
pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de
projeto."
Logo os técnicos terão que responder judicialmente em caso de
problemas, até mesmo depois de obras serem concluídas. Sendo assim, o profissional
precisa receber um salário digno de suas responsabilidades, para poder se defender
perante os órgãos de controle e até na esfera criminal.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 09 de Dezembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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