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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Concede Licença para o afastamento do
cargo de Prefeito Municipal, ao Senhor
Walter Volpato, para usufruto de férias
integrais, na forma que especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, concedido Licença para o
afastamento do cargo de Prefeito Municipal ao Senhor Walter Volpato, para o usufruto de
férias integrais, em conformidade com a Artigo 50, Parágrafos 1º a 3º da Lei Orgânica do
Município, no período de 02/02/2023 a 03/03/2023, atendendo solicitação do mesmo através
do Ofício nº 63, de 12/01/2023.
Parágrafo Único No período de Licença do Prefeito Municipal, assumirá o
cargo o Vice-Prefeito Municipal Senhor José Wlademir Garbuggio, ainda na forma da Lei
Orgânica.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender pedido de concessão da
usufruição de férias do Prefeito Municipal Senhor Walter Volpato, nos termos do Artigo 50,
Parágrafos 1º a 3º da Lei Orgânica do Município.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Janeiro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
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