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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° W 3 3 0 2 / 2 3
Autor: Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
Dá denominação a Rua Projetada 1, situada no
Jardim Maringá, na forma que específica.
Art. 1° Fica por força desta Lei, denominado de "AVENIDA SEBASTIÃO
FRANCISCO DE ARRUDA", a atual Rua Projetada 1, em toda sua extensão, situada no
Jardim Maringá, da Planta desta cidade.
Art. 2° Fica expressamente revogada a Lei N° 2.539, de 29 de novembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Tal Projeto de Lei visa regularizar a denominação da aludida via pública, para
assim beneficiar aos moradores e comerciantes ali localizados, sendo que atualmente existem
conflitos na nomenclatura da mesma, entre o termo Rua/Avenida serem divergentes na lei e no
registro de imóveis.
O objetivo é para que os proprietários de imóveis possam regularizar os imóveis
junto ao cartório.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente
propositura, em virtude de não haver divergências com a Lei n°687/1997.
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Autor
IL
ver.gi(acins.pr.gov.br
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