materia nº 3303/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 3.303/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Sarandi, e dá outras disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei
Municipal nº 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à 2024, ficam
atualizados monetariamente no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5º do Art. 33 da Lei nº 2.838 de 01 de agosto de
2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, utilizou-se o percentual de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), abaixo do índice acumulado de janeiro a
dezembro de 2022 do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2023 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário