materia nº 3304/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.304/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Concede reposição salarial aos servidores
pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara
Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e
três por cento), aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e
pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta
Lei.
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.838 de 01 de agosto de
2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida reposição não se aplicará:
I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente
para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, até atingir o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.304/2023
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, utilizou-se o índice do INPC de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulado de janeiro a dezembro de 2022.
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2023 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário