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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.305/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, e dá outras
disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
fixados pela Lei Municipal nº 2.636, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à
2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento).
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 2.838 de 01 de agosto de
2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, utilizou-se o índice do INPC de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulado de janeiro a dezembro de 2022.
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do
projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais é exclusiva da Câmara Municipal. Logo, a atualização monetária está dispondo sobre
a remuneração desses cargos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.305/2023
Junta-se a este projeto relatório de gestão fiscal – consolidado; orçamentos fiscal e
da seguridade social; demonstrativo da despesa com pessoal 12/2021 a 11/2022. O documento
informa que a DESPESA TOTAL COM PESSOAL está em R$ 147.805.323,10, ou seja, 46,85%
da Receita Corrente Líquida. Isso demonstra a atualização monetária autorizada na LDO de
2023, não implicará de forma significativa no índice, de modo a atingir, muito menos a superar,
os limites prudenciais.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
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