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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.306/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Concede ganho real aos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal estatutário
ativo e inativo, e de provimento em comissão
da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras
disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ganho real de 9,07% (nove vírgula zero sete por cento),
aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X do
Art. 37 da Constituição Federal e Art. 34 da Lei Municipal nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, que
será aplicado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando dar melhor valorização aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi
no ano de 2023, propõe-se esse ganho real de 9,07% (nove vírgula zero sete por cento).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2023 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
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