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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI p3 3 07 / 2 3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar
piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica fixado o piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.349,00 (um mil, trezentos
e quarenta e nove reais), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança,
além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei
Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.793, de 18 de
janeiro de 2022.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2023.
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
R VOLPA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA (12 3 3 o 7 2 3
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de
Lei, cuja ementa, "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.".
O reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Sarandi,
deve seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente conforme o disposto
no §1° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o
qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2023.
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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