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WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.GARANOI.PR.GOV.9R
Rua 2105é EM1118r10 de Gusmão. 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI 119.3 3 o 8 / 2 3
Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério público do município de Sarandi-Pr., em
adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos em
que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica concedido, reajuste de 15% (quinze por
cento), aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC n° 17 de 16 de
janeiro de 2023, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do Magistério.
Art. 2° A remuneração que será percebida sobre o salário
base correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra
cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com
a Lei Complementar 248/2010.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de 1°de março de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2023.
Dignado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www.5ARAN0;.pR.Gov.BIR
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA 03 308/ 23
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei,
cuja ementa "Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público do município de Sarandi-Pr., em adequação ao piso salarial nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que
preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008".
O presente Projeto de Lei visa o atendimento a Lei Federal n°
11.738/2008, a Portaria n° 17 de 16/01/2023, do Ministério da Educação, objetivando
garantir o correto cumprimento das obrigações financeiras deste Município frente
estas demandas.
Certos de vossa habitual atenção, renovamos a Vossa Excelências e
demais Edis, nossos votos de apreço e consideração.
Digitado pelo servidor: VVilliam Vinicius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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