PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WvAir SARANDI.P R GO V BF
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI Ni 3 3 09 / 2 3
Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e cargo em comissão do Município
de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica concedido o percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2022, aos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos,
inativos, pensionistas, bem como aos servidores de cargos de provimento em
comissão, sendo referente à:
I — Reposição salarial de 5,93% (cinco virgula
noventa e três por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2023, observado o disposto no
Art. 2° desta Lei, sendo utilizado o índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC), conforme o disposto no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de
2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — Aumento salarial de 9,07% (nove vírgula zero
sete por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto
de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos servidores do Quadro do Magistério, que terá sua
reposição estipulada posteriormente por lei específica, considerando sua data
base.
aplicará:
Art. 2° A referida reposição e aumento não se
I — ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais com base nas disposições fixadas a partir da Lei n° 2.636 de 09 dê
outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos;
Digitado pelo servidor : William Viu Rios Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www SARANDI PR.GOv 9P
Rua José Emiliano Oe Gusmao. 555 - cep. 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
119 3 3 09/ 23
II — aos Vereadores, com base nas disposições
fixadas a partir da Lei n° 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios
dos mesmos.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 2792/2022, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2023.
ALTER OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito tt, ".fl
a
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW SARANIDI.PR.GOVIR
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
12 3 309 / 2 3
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de
Lei, cuja ementa, "Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos
municipais ativos, inativos, pensionistas e cargo em comissão do Município de
Sarandi, e dá outras disposições".
A Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais de Sarandi, por meio da aplicação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) dos meses de janeiro a dezembro de 2022,
conforme o disposto no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando garantir a reposição das perdas salariais
verificadas com a inflação acumulada no período.
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos servidores ocupantes
dos Cargos de Provimento Efetivo Ativos e Inativos, bem como aos servidores do
quadro do Magistério, Autarquias e Cargos em Comissão visa a valorização do
servidor público Municipal, como forma de reconhecimento por seus esforços na
execução de suas atribuições, bem como incentivo ao constante aperfeiçoamento
de suas capacidades laborais, e está previsto no Art. 34 da Lei n° 2.838 de 01 de
agosto de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o
qual, mui respeitosamente, remete á apreciação por esta Casa de Leis.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2023.
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito