PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI wwW.SARANDI.PR.GOV,BP
Rua Jose Emitiam) de Gosma°, 555 - cep: 87111-230
Fone: 44I 1 3264-2777 / 364-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56 5 / 2 3
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do
Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de
27 de maio de 2005, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Ficam criados e inseridos no Anexo II e III "Cargos de
Provimento em Comissão" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, os seguintes
cargos de provimento em comissão, constante no Anexo I e II desta Lei:
"I — Coordenador Operacional da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente - CC-I;
II — Coordenador Administrativo de Desenvolvimento
Econômico - CC -1;
III — Coordenador de Acolhimento de Crianças e Adolescentes
da Secretaria de Assistência Social - CC-1;
IV — Coordenador de Fiscalização e Alvará da Secretaria de
Fazenda — CC-I;
V Coordenador Administrativo da Secretaria de Fazenda —
CC-1;
VI — Coordenador Geral de Administração da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - CC1;
VII — Coordenador de Trânsito - CC-I;
VIII— Coordenador de Geoprocessamento da Secretaria de
Urbanismo - CC-1;
IX — Coordenador Geral do Sistema Municipal de Vigilância
em Saúde - CC-1;
X Coordenador de Tecnologia da Informação - CC-1;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose EmIllano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600
XI Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de
Educação — CC1;
XII — Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos -
CC-2;
XIII — Assessor de Departamento do Gabinete do
Prefeito -CC-4;
XIV Diretor de Almoxarifado, Materiais e Patrimônio -
CC- 2;
XV Diretor de Agricultura e Pecuária - CC-2;
XVI Chefe da Divisão de Processamento e Arrecadação
-CC-3. "
Art. 2° Ficam criadas e inseridas no Anexo IV "Tabela de
Competências, Atribuições e Requisitos" na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, as
competências, atribuições, requisitos e carga horária dos cargos criados nesta Lei, conforme o
Anexo III desta Lei.
Art. 3" As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nestas secretarias municipais e
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Eventuais correções ou aumento de
vencimento, remuneração ou salário serão aplicados nos valores definidos no anexo II desta Lei.
Art. 4° Por força desta lei, fica extinto o Cargo de Chefe da
Divisão de Compras, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação. símbolo CC-3, cargo de
provimento em comissão.
Art. 5° Por força desta lei, fica revogado o inciso VII,
extinguindo o cargo de Diretor de Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal,
símbolo CC-2; e o inciso VIII, Diretor de Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal,
símbolo CC-2, ambos, do artigo n. 2° da Lei Complementar n° 265/2021, de 22 de fevereiro de
2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Art. 60 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Sarandi — PR, 17 de janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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I — Coordenareacomp
anhara
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a
m
e
ntáriae financeira
daSecretaria de Faze
nda;
II —Coordenarescala de férias de
todosseus co
ordenados comade
vida
deliberaçãoju
ntoaoSecretário de
Fazendae dem
aiscoordenações;
III— Deleg
arcacompanharo
arq
uivamento dos documentos
p
ertencentesaestacoordenadoria;
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naro
planeja
mento dasaçõescobjetivos
administr
ativos, emc
onju
ntocomo
Secretário de Fazenda;
Coordenareacompanharaexecução
orçamentáriae financeira daSecretaria
deFazenda.
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a
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ervisionar o trabalho
desenv
olvido p
elosservidores da área
administrativa,juntamentecomos
demaiscoordenadores, in
clusive
q
uantoaescala detr
aba
lhoe demais
organizaçãoadministrativa;
VI — Acompanharas atividades de
proto
c
olo;
VII— Acompanhareco
ordenaro
planejamento das compras e
contratações anu
ais;
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vidoresna
execução dos serviç
os prestados.
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administr
ativosemco
nju
ntocomo
Secretário Municip
al de Trânsito,
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blicae
predeter
minarumplano deaçãopara
alcançá-los;
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trabalho evia
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olítica de
ate
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dim
e
nto,ap
oioeexecução das
açõesadministrativascm âmbito
geral da Secretaria Mu
nicip
al de
Trânsito, Transp
o
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blica;
Super
visionaraex
e
cução das
atividades
administrativas e
monitor
aro desempenho dos
Departamentos da Se
cretaria
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al deTrânsito,Transp
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obie
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