ns 3 3 1 1 / 2 3 PROJETO DE LEI N°
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executive Municipal:
TITULO II
Da ComposiQao
TITULO I
Das Finalidades
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARANDI
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e
III - 3 (tres) membros titulares da sociedade civi
respectivos suplentes, sendo urn deles seu Vice-Presidente. (7
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura constitui-se
por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuidos:
I - o Secretario Municipal da Juventude, Cultura
Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;
Art. 1° O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT,
reger-se-a por esta Lei, caracterizado como orgao colegiado, de carater consultivo,
normativo, deliberative e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional basica da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, tendo por finalidade a
participa^ao na formulagao das politicas publicas de cultura do municipio de Sarandi.
n ~ 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder
Executive Municipal, sendo selecionados entre funcionarios efetivos ou detentores de
cargo em comissao, em exercicio na Administra^ao Publica MunicipalSumula: Altera as Leis n° 2035/2013 e
2340/2017, que dispoe sobre o Conselho
Municipal de Cultura e adota outras
providencias.
• a . • ’
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Art. 5° Ao presidente do conselho compete:
delega^ao;
III - Intervir livremente nos debates;
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§ 3° Serao considerados eleitos, os 3 (tres) membros
a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votes validos, em
ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidate com a
maior quantidade de votes recebidos, o Vice-Presidente.
Paragrafo unico. Os demais candidates, a que se
refere o inciso III, ficarao come suplentes na ordem de votes recebidos por ordem
decrescente.
Art. 3° Havendo a necessidade, o COMCULT criara
Comissdes Tecnicas e Grupos de Trabalho, de carater temporario, com o objetivo de
fornecer subsidies para a tomada de decisao nos temas especificos, transversals ou
emergenciais.
Art. 4° 0 Conselho contara com urn Secretario Geral
a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
TITULO III
Das Competencias
; no inciso II serao
mandate de 02 (dois) anos,
§ 1° Os integrantes descritos
nomeados pelo Prefeito do Municipio de Sarandi para o i-----
permitida uma recondusao.
§ 2° Os membros a que se refere o inciso III serao
eleitos pelo voto direto, assegurada a possibilidade de participa^ao de todos os
presentes, inscritos durante a Conferencia Municipal de Cultura, convocada pelo
Prefeito Municipal e regulamentada pelo mesmo, por meio de portaria e ou decreto.
I - Representar o Conselho, pessoalmente ou por
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II - Delegar a um(a) ou mais Conselheiros(as)
representaqao do Conselho em atividades externas; (/ z
FLS.
^3
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IV - Proclamar as decisoes do Pleno, cumprindo-as e
fazendo cumpri-las;
Conselho;
VIII - Propor altera$des no Regimento Interne;
X - Convocar automaticamente os(as) Suplentes, nos
termos desta Lei;
XI - Pixar horario e local das sessoes;
Art. 6° Ao Vice Presidente compete:
I - Substituir o(a) Presidente em seus impedimentos e
ausencias;
II - Assessorar o(a) Presidente na dire^ao geral do
Conselho;
III - Exercer, por delegagao do(a) Presidente ou do
Plenario, outros encargos permitidos por este Regimento;
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V - Garantir o bom andamento dos trabalhos e a livre
manifestaQao dos(as) Conselheiros(as);
VI - Suspender ou interromper as sessoes em casos
de for^a maior ou de motives especiais;
VII - Assinar os atos e expedientes administrativos do
V - Passar a Presidencia ao(a) Conselheiro(a) mais
idoso(a), em caso de impedimento ou ausencia, quando estiver na fun^ao de
Presidente em exercicio. f //
IV - Assumir a Presidencia em caso de vacancia,
exercendo-a na qualidade de Presidente em exercicio ate o termino do mandate, se ja
transcorreu mais da metade deste, ou, na hipotese contraria, providenciar de imediato
a elei^ao de novo titular para completa-lo;
IX - Criar comissdes especiais e nomear seus
membros, a pedido dos(as) Conselheiros(as);
A .
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Art. 7° Ao Secretario Gera! compete:
HI Organizar a pauta das sessoes, submetendo-a a
aprovagao do(a) Presidente;
V - Secretariar as sessoes do Plenario e da Camara
Diretiva;
VI - Ler no Plenario a correspondencia recebida e
expedida do Conselho;
IX - Manter o Presidente informado sobre os assuntos
da Secretaria-Geral;
Art. 8° Aos membros Conselho Municipal de Cultura
compete:
I - Coordenar os servigos da Secretaria-Geral, das
secretarias das Camaras Tecnicas e das comissoes especiais,
IV - Tomar as providencias necessarias a instalagao e
ao funcionamento das sessoes em geral;
X - Apresentar relatorios sobre os trabalhos e as
necessidades da Secretaria-Geral;
VII - Ler as atas das sessoes do Plenario, assinandoas juntamente com o(a) Presidente, apos aprovadas;
VIII- Prestar auxilio tecnico e administrative
necessaries ao funcionamento do Conselho e ao exerclcio da Presidencia;
I - participar da formulagao das politicas publicas Ac/
mumcipio de Sarandi na area da cultura;
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II - Receber, protocolar, preparar e encaminhar o
expediente administrative interne e externo do Conselho, observando para todos os
cases o carater formal e oficial inerente ao servigo publico;
XI - Executar outras tarefas correlatas a fungao
determinadas pelo Presidente e previstas neste regimento.
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VI - promover a coopera^ao tecnica e parcerias com a
sociedade civil organizada;
VII - incentivar a prote^ao do patrimonio cultural;
VIII - valorizar as manifestapoes culturais locals e
regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura sarandiense
e paranaense;
II - cooperar com os conselhos de polftica cultural nas
esferas regional, estadual e federal;
III - estimular a formapao de redes e sistemas
setoriais em todas as areas culturais;
IV - estabelecer orientapbes e mopbes pertinentes
aos objetivos e atribuipbes relacionadas a cultura;
V - emitir pareceres sobre assuntos e questbes de
natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretario Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer ou pelos membros do COMCULT;
X - definir criterios e proper a forma^ao de comissbes
especificas, grupos de trabalho e congeneres, sempre que necessario, visando ao
cumprimento das atividades relativas as suas competencias;
XV - analisar e sancionar a presta^ao de contas
execupao do Plano Anual de Apbes e do PROMINC; [/
XII - fiscalizar a aplicapao dos recursos oriundos das
transferencias entre os entes da federapao;
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XIV - participar da formulapao do Plano Anual de
Apbes e da definipao e aprovapao dos editais do Programa Municipal de Foment© e
Incentive a Cultura de Sarandi - PROMINC;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e
mstrumentos de financiamento da cultura;
XI - participar da elaborapao e acompanhar a
execupao do Plano Municipal de Cultura;
'V'A '
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» 3 311/23 ‘Z.
XVIII -ratificar o edital que regulamenta a Conferencia
Municipal de Cultura;
Art. 9° As reunides do Conselho Municipal de Cultura
serao quadrimestrais, salvo as extraordinarias.
XVI - acompanhar o funcionamento do Sistema
Municipal e Estadual de Informagdes Culturais;
XVII - dar parecer sobre normas e criterios do
cadastramento dos agentes culturais de Sarandi;
Paragrafo unico. Ao Presidente do COMCULT
cabera o voto de qualidade, nas delibera^oes que exigirem desempate.
TITULO IV
Do Funcionamento
XIX - elaborar e aprovar o regimento interne do
Conselho Municipal de Cultura.
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Art. 10° As decisdes proferidas pelo Conselho, por
maioria simples de votes, com excegao das materias que exijam quorum qualificado
nos Termos do Regimento Interne do Conselho, serao reduzidas a termo, na forma de
atos, deliberagdes e resolugdes, devidamente publicadas no Diario Oficial do
Municipio de Sarandi e no sitio eletrdnico da Prefeitura do Municipio de Sarandi.
Paragrafo unico. Nos casos em que o Conselheiro
seja servidor publico municipal, o desempenho de suas fungdes no Conselho tera
pnondade sobre outras que eventualmente exerga no servigo publico municipal.
Art- 12° As reunides do COMCULT serao instaladas
mediante presenga da maioria absolute de seus membros.
_ Art. 11° A fungao de membro do Conselho Municipal
de Cultura nao sera remunerada, sendo considerada de relevante servigo prestado ao
municipio.
. Art. 13° O suplente substituira o Conselheiro titular
declarer aberta a vaga e a convocagao imediata de seu suplente
. ^-«l.
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12331 1 / 2 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao.
Paso Municipal, 31 de Janeiro de 2023
Dlgitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro -Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Art. 17° Revogadas as disposi^oes em contrario, em
especial a lei n° 2340 de 21 de julho de 2017,
Art. 16° 0 Conselho aprovara o seu Regiment©
Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicagao desta Lei.
TITULO V
Das Disposisdes Finals
Art. 18°
Art. 15° Fica a Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a prestar apoio tecnico, administrativo e
fmanceiro, atraves de recursos humanos, materials e estrutura fisica para a
consecusao das finalidades do Conselho Municipal de Cultura.
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/ f FI S. V:
IvALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Art. 14° A perda do mandate de Conselheiro dar-se-a
pelo exercicio simultaneo de funsoes incompatlveis ou pela ausencia continua, sem
previo pedido de licenpa ou apresentasao de justificativa aceita, por mais de duas
sessoes plenarias consecutivas ou por quatro sessbes plenarias alternadas durante o
mandato.
US 3 31 1 / 2 3
JUST1FICATIVA
Papo Municipal, 31 de Janeiro de 2023
/
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Com a altera^ao das Leis acima citadas do Conselho Municipal de Politica Cultural o
municipio podera articular seus valores artisticos entre si e relacionar-se com orgaos
federais e estaduais, promovendo, ao lado dos espetaculos e manifestapdes culturais,
projetos que valorizem as expressdes culturais.
Tendo em vista que no ano de 2022, sob orientapao do Governo do Estado Parana,
realizada atraves de seu representante no municipio de Sarandi, no qual realizamos
diversas reunides e estudos chegou — se na constru^ao deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei a apreciapao e
delibera^ao dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admira^ao e aprego a Vossa Excelencia e aos dignos componentes
dessa Camara Municipal.
0 funcionamento do Conselho Municipal de Politica Cultural engrandecera e projetara
o municipio de Sarandi, no ambito da cultura, que urge ser resgatada e valorizada,
razao pela qual contamos com esta altera^ao.
As instituiQdes e grupos culturais do municipio encontram dificuldades para expressar
as potencialidades artisticas e culturais e promover aQdes de incentive a cultura.
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Com a falta de diretrizes politicas destinadas a orientar e melhor adequar as a?des de
grupos e institui$oes culturais, os mesmos sentem-se com dificuldades para
empreender atividades e iniciativas de carater cultural, o que, com a alteragao para a
composigao do Conselho Municipal de Politica Cultural isso seria estimulado.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
0 presente Projeto de Lei justifica-se em razao da necessidade de se alterar as Leis
n.° 2035/2013 e 2340/2017 visando proporcionar uma instancia colegiada e
deliberativa que defina a politica cultural do municipio.