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materia nº 2593/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE SARANDI-PR (CMPDAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-20 Proposição Arquivada. F —
2017-01-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pait4,P.444140. 4.1*, 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
5 (..) 3 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais de Sarandi — CMPDAS, e dá AtrEsCR ETA 
providências. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, criado o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Sarandi — CMPDAS, órgão consultivo e 
deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento 
de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à 
proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
visando à saúde humana e a proteção ambiental. 
Art. 2° - O CMPDAS tem como objetivos: 
I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação 
vigente; 
II — acompanhar casos de denuncias, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as 
ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal, mesmo 
as leis existentes no município de Sarandi, Estado do Paraná, bem como solicitar multas 
de acordo com a legislação estadual e federal. 
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais: 
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2° 
desta Lei; 
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a 
proteção animal e o controle de zoonoses; 
III — propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento 
do direito legitimo e legal dos animais; 
opor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e 
privadas q am apoiar, com auxilio financeiro ou força de trabalho, o 
cui .rimcn , dos o. etivos deste Conselho; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 5 9 3 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em 
programas e projetos relacionados à guarda responsável; 
DECRETA 
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública. 
Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e 
defesa dos animais; 
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao 
bem-estar do animal; 
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra 
situações de maus-tratos aos animais; 
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que 
visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente; 
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de 
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde 
pública, conforme definido na legislação; 
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de 
guarda responsável no Município; 
XII — discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a 
manutenção dos seus ecossistemas; e 
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a 
proteção animal. 
Art. 40 - o CMPDAS será constituído por 11(onze) 
membros, com mandato de 02(dois anos), permitida uma recondução: 
I — 01(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
II — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV — 02(dois) representantes de entidade voltada à proteção animal; 
V — 01(um) médico veterinário da iniciativa privada; e 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
r 5 9 eti, 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
VI - 01(um) representante de associação de moradores. 
§ 1° - Para cada membro do Conselho será indicado um supLanE. Ca IR ETA 
mesma área de atuação. 
§ 2° - Cada membro tem direito a um voto. 
§ 3° - A função de membro do CMPDAS é gratuita e considerada serviço 
público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de 
remuneração, vantagens ou beneficios de natureza pecuniária. 
§ 4° - O CMPDAS será presidido por um de seus membros, eleito por 
maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados 
eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário. 
§ 50 - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão 
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. 
§ 6° - A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa 
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição. 
§ 7° - A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante 
Lei. 
§ 8° - Os membros do CMPDAS que não comparecerem a 03(três) 
reuniões num período de 12(doze) meses perderá o mandato, devendo ser informado, de 
imediato o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15(quinze) dias, 
providenciar a devida substituição. 
Art. 5° - O CMPDAS reunir-se-á ordinariamente, no 
mínimo, uma vez a cada 02(dois) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser 
seu Regimento Interno. 
§ 1° - A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio 
eletrônico, com antecedência mínima de 07(sete) dias, para as sessões ordinárias e de 
24(vinte e quatro) horas, para as sessões extraordinárias. 
§ 2° - As decisões do CMPDAS serão tomadas com aprovação da maioria 
simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos 
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade. 
ÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
§ 3° - As sessões plenárias do CMPDAS serão abertas à participação de 
todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo 
de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, progDirrEs CuRETA 
ações específicas afeitas ao tema. 
Art. 6° - O CMPDAS deverá elaborar seu Regimento 
Interno no prazo de 90(noventa dias), a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos16 dias do mês de 
janeiro do ano de 2017. 
Erasmo 
Verea, r— or 
eira, 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na 
indissociável correlação entre bem-estar do animal e saúde pública, para o que se faz 
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, 
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de 
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço 
essencial ao bem-estar comum e da sociedade 
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, 
proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna 
de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. 
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar 
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam 
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas. 
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira 
democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da 
sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, técnicos e de 
membros representantes do poder público. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei. 

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