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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais de Sarandi — CMPDAS, e dá AtrEsCR ETA
providências.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, criado o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Sarandi — CMPDAS, órgão consultivo e
deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento
de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no Município de Sarandi, Estado do Paraná,
visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2° - O CMPDAS tem como objetivos:
I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação
vigente;
II — acompanhar casos de denuncias, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as
ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal, mesmo
as leis existentes no município de Sarandi, Estado do Paraná, bem como solicitar multas
de acordo com a legislação estadual e federal.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais:
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2°
desta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a
proteção animal e o controle de zoonoses;
III — propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento
do direito legitimo e legal dos animais;
opor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e
privadas q am apoiar, com auxilio financeiro ou força de trabalho, o
cui .rimcn , dos o. etivos deste Conselho;
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V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
DECRETA
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública.
Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao
bem-estar do animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus-tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que
visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde
pública, conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de
guarda responsável no Município;
XII — discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas; e
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a
proteção animal.
Art. 40 - o CMPDAS será constituído por 11(onze)
membros, com mandato de 02(dois anos), permitida uma recondução:
I — 01(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV — 02(dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;
V — 01(um) médico veterinário da iniciativa privada; e
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r 5 9 eti,
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VI - 01(um) representante de associação de moradores.
§ 1° - Para cada membro do Conselho será indicado um supLanE. Ca IR ETA
mesma área de atuação.
§ 2° - Cada membro tem direito a um voto.
§ 3° - A função de membro do CMPDAS é gratuita e considerada serviço
público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou beneficios de natureza pecuniária.
§ 4° - O CMPDAS será presidido por um de seus membros, eleito por
maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados
eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário.
§ 50 - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
§ 6° - A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 7° - A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante
Lei.
§ 8° - Os membros do CMPDAS que não comparecerem a 03(três)
reuniões num período de 12(doze) meses perderá o mandato, devendo ser informado, de
imediato o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15(quinze) dias,
providenciar a devida substituição.
Art. 5° - O CMPDAS reunir-se-á ordinariamente, no
mínimo, uma vez a cada 02(dois) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser
seu Regimento Interno.
§ 1° - A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio
eletrônico, com antecedência mínima de 07(sete) dias, para as sessões ordinárias e de
24(vinte e quatro) horas, para as sessões extraordinárias.
§ 2° - As decisões do CMPDAS serão tomadas com aprovação da maioria
simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
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§ 3° - As sessões plenárias do CMPDAS serão abertas à participação de
todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo
de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, progDirrEs CuRETA
ações específicas afeitas ao tema.
Art. 6° - O CMPDAS deverá elaborar seu Regimento
Interno no prazo de 90(noventa dias), a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos16 dias do mês de
janeiro do ano de 2017.
Erasmo
Verea, r— or
eira,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na
indissociável correlação entre bem-estar do animal e saúde pública, para o que se faz
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso,
proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna
de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira
democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da
sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, técnicos e de
membros representantes do poder público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.