PROJETO DE LEI N° V 3 312/23
I - memorial descritivo do projeto;
II - or^amento do custo da obra;
2
Digitado pelo servidor: William Vim'cius Ribeiro-Auxiliar Administrative - Secretaria : Gabinete do Prefeito
....
Art. 3°
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, JOSE WLADEMIR
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em exercicio,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executive Municipal:
Art.1° Fica autorizado a cobranga de
contribuigao de melhoria dos proprietarios dos lotes localizados no Conjunto
Residencial Triangulo, Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias
Acalanto I, em decorrencia de execugao de pavimentagao asfaltica, com custo
total estimado R$ 2.487.795,85 (dois milhoes quatrocentos e oitenta e sete mil
setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2° O valor da contribuigao de melhoria tera
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acrescimo de
valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado, conforme art.81 da Lei
5.172/66 - Codigo Tributario Nacional.
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Rua Jose Emlhano de GusmSo. SbS - cep: 871H-23O
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Para a cobranga da contribuigao de
melhoria, o Municipio apos o levantamento do custo publicard Edital contendo- '
/.r
SUMULA: Autoriza o Poder Executive Municipal a
efetuar a cobranga de contribuigao de melhoria em
decorrencia de execugao de pavimentagao
asfaltica no Conjunto Residencial Triangulo,
Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional
Moradias Acalanto I - SARANDI - ESTADO DO
PARANA
12331 2/23
a ser financiada
IV - delimitapao da zona beneficiada;
VII - Avalia^ao Previa por metro quadrado da
area beneficiada
c
V - determina^ao do fator de absorqao do
beneficio da valoriza$ao para toda a zona ou para cada uma das areas
diferenciadas, nela contidas;
Art. 5° Apos a conclus^o da obra o Municipio
realizara nova avalia^ao por metro quadrado dos imoveis, apurando o valor
efetivo individual da valoriza^ao imobiliaria, sendo que a contribui^ao de
melhoria devida relativa a cada imovel podera ser aferida atraves desta ou
ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imoveis situados na
zona beneficiada em fun^ao dos respectivos fatores individuals de valorizapao.
Art. 6° Uma vez cumpridas as etapas ja
descritas, os contribuintes serao notificados do lan^amento do valor devido,
Paragrafo Unico - A impugnapao sera dirigida
a administragao Municipal atraves de petiQao fundamentada, devidamente
protocolada, a qual nao tera efeito suspensive para cobranga da Contribuigao
de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias atraves de uma
comissao composta por 3 (tres) membros a ser designada pelo Executivo, sem
prejuizo de eventual encaminhamento a esfera judicial pelo interessado.
Ill - determinagao da parcela do custo da obra
contribuigao;
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VI - fixagao do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnagao pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos
incisos anteriores.
Art. 4° Dentro do prazo concedido, o
contribuinte podera impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos,
cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
(f FLS. 1
-• -
13312/23
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaqao.
PAQO MUNICIPAL, 06 de Fevereiro de 2023
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ff F C\ LO_, Vd 7
ilRGARBUGGIO
■cicio
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jos^a
Pi
bem como forma e prazo de pagamento que podera ser a vista ou no maximo
em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Paragrafo Unico - O atraso no pagamento das
parcelas implicara ao contribuinte a aplica^ao de multa de 2% (dois por
cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mes, sem prejuizo de imposiQdes
das penalidades cabiveis.
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1- Responsabilidade pela obra
2 > Memorial descritivo do projeto
Execu$ao de pavimentaQao asfaltica, revestimento CBUQ com 5 cm.
3 - Or^amento e custo da obra
descriqAo dos serviqos Subtotal
SERVIQOS PRELIMINARES R$ 1.113,85
TERRAPLANAGEM R$ 101.789,60
DRENAGEM R$ 278.314,98
PAVIMENTAQAO R$ 1.312.740,98
MEIO-FIO E SARJETA R$ 143.388,51
PAISAGISMO/URBANISMO R$ 393.967,02
/•V
X
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EDITAL DE CONTRIBUIQAO DE MELHORIA CONJUNTO RESIDENCIAL
TRIANGULO, JARDIM MONTE REY E CONJUNTO HABITACIONAL
MORADIAS ACALANTO I - SARANDI - ESTADO DO PARANA
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do
Municipio de Sarandi - Parana, no uso de suas atribuiQdes legais e, para os fins
previstos no artigo 145, III, da ConstituiQao da Republica Federativa do Brasil,
de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Codigo
Tributario Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 a 254 da Lei
Complementar n° 70/01, de 29/12/2001, Codigo Tributario Municipal de
Sarandi, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins
de apura^ao do valor a ser cobrado a titulo de ContribuiQao de Melhoria, para
ressarcimento parcial ou total do erario, dos valores despendidos com os
elementos relatives a obra publica de pavimenta^ao asfaltica, de conformidade
com os itens a seguir relacionados:
A Secretaria Municipal de Urbanismo atraves do Departamento de
Planejamento Urbano, localizado na Rua Tai, n° 842, centre, e unidade
administrativa publica, responsavel pela elaboragao do projeto, pela supervisao
da execuQao da obra e pelo esclarecimento de eventuais duvidas tecnicas
sobre o mesmo.
FL 3.
IP 3 31 2/23
R$ 43.061,02 SINALIZAQAO DE TRANSITO
R$ 82.603,14 CONTROLE TECNOLOGICO
R$ 2.487.795,85 TOTAL GLOBAL
4 - Delimitasao da area de influencia
5 - Parcela do custo de obra a sertributada
Areafm2) Referenda Valor R$
Jardim:
25.177,94 m2 R$ 2.487.795,85
6 > Criterio de repartiqao do tributo
0 valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na
modalidade tributaria contribui$ao de melhorias, sera efetuada de acordo com a
tabela abaixo:
Conjunto Residencial
Triangulo, Jardim Monte
Rey e Conjunto
Habitacional Moradias
Acalanto
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Digitado peh servidor: William Vinicius Ribeiro -Auxiliur Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Para determinar o valor da Contribuigao de Melhorias a ser atribulda a
cada um dos contribuintes sera aferida atrav&s da diferen^a dos valores
atribuldos por metro quadrado resultantes da avaliapao previa e posterior
efetuada pela Municipalidade ou atraves do limite total da obra realizada
apurada conforme a tabela seguinte:
C - Parcela devida pelo proprietario do lote em questao
P = Prego total da obra a ser rateada
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A pavimentagao asfaltica sera realizada no Conjunto Residencial Triangulo,
Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I - SARANDI -
ESTADO DO PARANA.
r._ + PxO.6xT P(xO,4xA)
XT + £A
ONDE:
Z? ELS.
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8 - Prazo e condigdes de pagamento
9 - Classifica$ao contabil de receita
10- Disposipoes Gerais
O vencimento para pagamento a vista ou pagamento de primeira parcela,
sera de 30 (trinta) dias, apos o lanpamento.
As receitas provenientes da arrecadapao, encargos e cobranga da
Contribuigao de Melhoria serao classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00;
do Balango Geral do Municipio de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de
17.03.1964, e demais legislapao complementar.
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Digitado pelo servidor: William Vinicius Ribeiro-Auriliar Administrative - Secretaria : Gabinetedo Prefeito
A partir da publicapao deste Edital, os proprietarios dos imoveis
relacionados terao 30 (trinta) dias para impugnagao do mesmo, e apos a
comunicagao do langamento deverao comparecer no prazo de 10 (dez) dias na
Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condigao de
pagamento. O nao comparecimento, facultara ao Poder Tributante, o
langamento do tribute em cota unica, sem desconto.
Sao partes integrantes deste Edital as relagoes dos imoveis abrangidos
Os proprietarios dos imoveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras
de que trata o presente Edital, tern prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicagao do mesmo, para impugnagao de quaisquer dos elementos nele
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
FLS.
J3_j
T = Testada do lote em questao
A = Area do lote em questao
z T = Somatoria das testadas beneficiadas
E A = Somatoria das areas
O atraso no pagamento das parcelas implicara ao contribuinte o
pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 %
ao mes
O valor da Contribuigao de melhorias podera ser pago a vista ou no
maximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
7 Relagao de imoveis beneficiados pela obra
A relagao dos contribuintes, com identificagao dos dados cadastrais e
valores do tribute, expresso em reais sera disponibilizada no mural da
prefeitura, para consulta dos interessados.
KhB
11 - DisposiQdes Finals
PAQO MUNICIPAL, 06 de Fevereiro de 2023
JOS
IE
- Secretaria : Gabinete do Prefeito
Demais informaQoes poder^o
Secretaria Municipal de Urbanismo.
V
' i
8
Digitado pelo servidor: WUltam Vinfctus Ribeiro-Auxiliar Administrative
l
bARBUGGIO
jterctsio
constantes, cabendo ao impugnante o onus da prova.
A impugnacao devera ser dirigida a Administra?ao Municipal atraves de
peticao fundamentada, devidamente protocolada, que servira para o micio do
processo administrativo fiscal, na qual o proprietano podera reclamar contra
eventuais erros de localizaqao, calculos, custos da obra e numero de
prestaqdes e nao tera efeito suspensive da cobranqa da Contribuiqao de
Melhoria.
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ser obtidas pelo contribuinte junto a
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JUSTIFICATIVA
PAQO MUNICIPAL, 06 de Fevereiro de 2023
>0 /
Ml BUGGIO
ifcio
9
Digitado pelo servidor: William Vinidus Ribeiro -Auxiliar Administrative - Secrctaria : Gabinete do Prefeito
A
b—'/
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O presente Projeto de Lei justifica-se em razao da necessidade e possibilidade
de efetuar a cobran^a de contribui$ao de melhoria em decorrencia de execu?ao
de pavimentapao asfaltica no Conjunto Residencial Triangulo, Jardim Monte
Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I - Sarandi/PR.
Tendo em vista que a cobranpa de contribuiQao de melhoria e instituida para
custear as despesas resultantes de obras publicas que acarretem valoriza^ao
imobiliaria, possuindo como limite total a despesa realizada e como limit©
individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada '^ovel
beneficiado, assim como disposto no artigo 81 da Lei n° 5.172, de 25 de
Outubro de 1966.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei a
apreciacao e deliberaQao dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admira^ao e aprego a Vossa Excelencia e aos
dignos componentes dessa Camara Municipal.
FIS.
josWa
/ Pretei’