PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 g 7 / 2 3
"SepaoX
Da Licenga Especial
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative - Secretaria : Gablnete do Prefeito
Art 1° Fica por for^a desta Lei, alterada a
Sepao X, do CAPITULO IV, da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro
de 1992 - Estatuto dos Servidores do Municipio de Sarandi, a qual dispoe
sobre licen^a especial, passando a vigorar com a seguinte reda^ao:
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emihano de Gusmao. 5bS - cep: 87TF1-23O
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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Art. 144 Ao servidor que, durante o periodo
de 05 (cinco) anos ininterruptos, nao se
afastar do exercicio de suas fungoes, e
assegurado o direito a licenga especial de
03 (tres) meses, por quinquenio, com
remuneragao integral.
SUNIULA: Altera a Lei Complementar n° 10, e
27 de dezembro de 1992 - Estatuto dos
Servidores do Municipio de Sarandi, e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei
COMPLEMENTAR, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
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recursos e
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e seu
Digitado pelo servidor: William Vinicius Ribeiro -Auxiiiar Administrative
- Secretarfa : Gablnete do Prefelto
§ 1° E facultado ao servidor usufruir a
Hcenga especial em tres periodos distintos
de trinta dias cada um.
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Fone: J44| 3264-2777 / 3264-8600
Municipals autorizados
pagamento de licenga especial
usufruida, aos servidores municipals em
atividade, observada sempre a existencia
previa de recursos orgamentarios
financeiros destinados a este fim.§ 3° O
valor da licenga especial tera como base a
remuneragao integral do mes em que for
realizado o pagamento.
Art. 146 Nao podem gozarlicenga especial,
simultaneamente, o servidor
substituto legal.
Art. 145 Para os fins previstos no artigo
anterior, nao sao considerados como
afastamento do exercicio as hipoteses
previstas no artigo 169 e respectivo
paragrafo, desta Lei.
Paragrafo Unico - Nao se inclui no gozo de
licenga especial o periodo de ferias
regulamentares.
§ 2° Na impossibilidade de fruigao da
licenga especial pelo servidor, ficam os
Poderes Executivo e Legislative
a efetuarem o
FIS.
a os
4
III observar demals criterios e
procedimentos em
Digitado pelo servldor: William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative
- Secretaria : Gabinete do Prefeito
estabelecidos
regulamento proprio.
a
I-ter, o servldor, efetivamente adquirido o
direito a fruigao da licenga;
Art. 147-A O direito a fruigao convertido
em pagamento de pecunia, podera ocorrer
desde que atendida os seguintes
requisitos:
§ 1° A criterio do servldor o pagamento em
pecunia, a que se refers o caput podera
ser fracionado, em meses, respeitado o
limits sstabslscido no Inciso II.
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§ 2° Podera ser utilizado meses de
periodos aquisitivos distintos, desde que
Art. 147 Na mesma unidade administrativa,
nao poderao gozar licenga especial,
simultaneamente, servidores em numero
superior a sexta parte do respectivo
numero total. Quando o numero de
servidores for inferior a 06 (seis) somente
um deles podera entrarno gozo da licenga.
II - limitado o pagamento de 01 (uma)
licenga por ano, ou seja, ate 03 (tres)
meses;
—
Si
ao
//- que se encontrem em efetivo exercicio,
I
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative
- Secretaria : Gabinete do Prefeito
/// - que nao estejam com sua fruigao
suspensa, por qualquer motivo, na data da
solicitagao da conversao em pecunia.
observado o disposto no Art. 169 desta Lei,
e
habilitados
os servidores
Art. 147-B Estarao
pagamento de pecunia,
municipais que:
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/ - tenham formalizado, via requerimento
escrito, a opgao pela conversao em
pecunia de licenga especial nao usufruida;
respeite o limite de ate 03 (tres) meses.§ 3°
Caso o servidor tenha iniciado a fruigao de
licenga especial, ficara vedado a
conversao de licenga em pecunia, inferior
a 1 (urn) mes, ou seja, vedado o
pagamento de dias restantes.
Art. 147-C Fica vedado a conversao de
licenga especial em pecunia, ainda que por
forga dos limites orgamentarios e
financeiros, nao vier a ser possivel a
realizagao de nenhum pagamento em
determinado exercicio. cJ/
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de
IV
Digrtado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative • Secretaria : Gabinete do Prefeito
II - a forma!iza$ao da opgao implicara na
declaragao do pleno conhecimento e
concordancia com a renuncia ao direito
de fruigao em dias do periodo de Hcenga
premio a serpago em pecunia;
III- servidores que mudaram de cargo em
decorrencia de concurso publico, poderao
requerer a conversao de pagamento de
licengaespecial nao fruida relativa a
periodos anteriores, se houver adquirido;
O(o
/ - para servidores em regime
acumulagao legal de cargos publicos,
devera optar pelo periodo aquisitivo em
que a Hcenga seja mais antiga (dois
padroes, ou dois concursos);
Art. 147-E Para fins de pagamento serao
considerados periodos adquiridos de
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o pagamento sera efetuado na
conta corrente em que o servidor recebe
seus vencimentos mensais, em parcels
unica.
Art. 147-D O procedimento de opgao pelo
pagamento em pecunia de Hcenga especial
nao usufruida sera regulamentada por
cada um dos poderes, atendida ao
disposto a seguir:
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Esta lei entra em vigor na data de
sua publica^ao.
Pa$o Municipal, 09 de Janeiro de 2023
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Z.-7
Digrtado pelo sen/tdor : William Vinicius Ribeiro -Auxiliar Administrative • Secretaria : Gabinete do Prefeito
licenga especial qua nao foram usufruidas”
(NR)”
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Art. 2°
VALTER VOLP,
Prefeito Municipal
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fclSL Fone; }441 3264-2777 / 3264-8600
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JUSTIFICATIVA
Paso Municipal, 09 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATC
Prefeito Municipal
A altera^ao objetiva incluir a possibilidade do pagamento em
pecunia de licen^as especiais. Tambem objetiva incluir normativa quanto ao
pagamento em pecunia de licengas especiais aos servidores estatutarios e
demais agentes publicos nomeados em cargos de livre nomea^ao e
exonera^ao da administrapao direta e indireta do municipio de Sarandi/PR.
Ainda, no decorrer do cumprimento da Lei Complementar n°
10/92, identificou-se a necessidade de alterar o dispositive que disciplina a
licenga especial com a finalidade de regular e autorizar a faculdade de efetuar
o pagameto de licenga premio nao usufruida.
PREFEITURA DO MUNICtPlO DE SARANDI
WtfW.SA.RANDLPR.GOV BR
Rua JosG Emiliano de Gusm5o. SbS - cep: 87111-230 obB Fone: IA41 3264-2777 / 3264-8600
Submetemos a apreciagao e deliberagao dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispoe sobre a alteragao da Lei
Complementar n° 1 O, de 27 de novembro de 1992, que torna facultative o
pagamento em pecunia de licengas especiais adquiridas na forma prevista no
art. 144 da Referida Lei aos servidores publicos efetivos e aos cargos
comissionados de livre nomeagao e exoneragao do Municipio de Sarandi-PR.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei Complementar a apreciagao e deliberagao dessa Edilidade e
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiragao
e aprego a Vossa Excelencia e aos dignos componentes dessa Camara
Municipal.
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Digitado pelo servidor: William Vimcius Ribeiro - Auxiliar Administrative • Secretaria : Gabinete do Prefeito