§ 2.° Para os efeitos desta lei, consideram-se aplicaveis as seguintes defini^oes:
1 - Som: e toda e qualquer vibraqoes acusticas capaz de provocar sensaqoes
auditivas.
1
III - Rufdo: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbaqoes ao sossego
publico ou a produzir efeitos psicologicos e/ou fisiologicos negatives em seres humanos e
animals.
IV - Ruido impulsive: som de curta duraqao, com inicio abrupto e parada rapida,
caracterizado por um pice de pressao de duraqao menor que um segundo.
» 3 31 4 Z 2 3
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA “ADRIANO AMORIM”.
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
VI - Ruido intermitente: aquele cujo nivel de pressao acustica cai abruptamente ao
nivel do ambiente, varias vezes durante o periodo de observaqao, desde que o tempo em que o
nivel se mantem constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um
segundo ou mais.
II - Poluiqao sonora: toda emissao de som, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva a saude, a seguranqa e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposiqoes
fixadas nesta lei.
§ l.° As vibraqoes serao consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou
puderem ocasionar danos a saude, ao bem-estar e ao patrimonio publico.
I*
Art. 1° E proibido perturbar o sossego e o bem-estar publico com, ruidos,
vibraqbes, sons excessivos ou incomodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma,
que contrariem os niveis maximos de intensidade fixados por esta Lei.
V - Ruido continuo: aquele com flutuaqao de nivel de pressao acustica tao
pequena que pode ser desprezado dentro do periodo de observaqao.
VII - Ruido de fundo: todo e qualquer som que sendo emitido durante o periodo
de mediqbes, que nao aquele das mediqoes. '
DISPOE SOBRE O CONTROLE E A
FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES QUE
GEREM POLUIQAO SONORA, IMPOE
PENALIDADES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
M,
B3314/23
VIII - disturbio sonoro e disturbio por vibra^oes: qualquer ruldo ou vibra^ao que:
a) Ponha em perigo ou prejudique a saude, o sossego e o bem-estar publicos.
b) Cause danos de qualquer natureza as propriedades publicas.
c) Fossa ser considerado incdmodo.
d) Ultrapasse os niveis fixados na lei.
X - decibel (dB): unidade de intensidade ffsica relativa do som.
2
XIV - servigo de constru^ao civil: qualquer operaqao de montagem, constru^ao,
demoli^ao, demoli^ao, reparo ou altera^ao substancial de uma edifica^ao ou de uma estrutura;
XVI - vibra^ao: movimentaqao oscilatorio, transmitido pelo solo ou uma
estrutura qualquer.
XII - zona sensivel a ruldo ou zona de silencio: e aquela que, para atingir seus
propositos, necessita que Hie seja assegurado um silencio exceptional, assim compreendida a
faixa determinada pelo raio de duzentos (200) metros de distancia de hospitals, escolas,
bibliotecas publicas, postos de saude ou similares.
XI - nivel de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de pontuagao
"A", definido na Norma Brasileira Registrada (NBR) 10. 151 da Associa^ao Brasileira de
Normas Tecnicas (ABNT).
XIII - limite real da propriedade: aquele representado por um piano imaginario
que separa a propriedade real de uma pessoa fisica ou juridica de outra.
XV - centrals de servigos: canteiros de manuten^ao e/ou produqao de pe^as e
insumos para atendimento de diversas obras de construqao civil.
Art. 2° Os niveis de intensidade de sons ou ruldos fixados por esta lei, bem como
o nivel equivalente e o metodo utilizado para medi^ao e avalia^ao, obedecerao as recomendaqoes
da NBR 10,151 e/ou NBR 10.152 da ABNT, ou as que lhe sucederem.
I
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PROJETO DE LEI N°
IX - nivel equivalente (LEQ): o nivel medio de energia do ruldo encontrado,
integrando-se os niveis individuals de energia ao longo de determinado periodo de tempo e
dividindo-se pelo periodo, medido em dB(A).
Art. 3° A emissao de sons e ruidos em concorrentia de quaisquer atividades
industrials, comerciais, de prestaqao de services inclusive de propaganda, bem como sociais e
recreativas, obedecera aos padroes, criterios e diretrizes estabeled^^fiestalei.
is FLS- 4
_____________________________________________________
Is 3 31 4 I 2 3
3
09 ..J
§ 3.° Quando a propriedade onde se da o suposto incomodo tratar-se de escola,
creche, biblioteca publica, hospital, ambulatdrio, casa de saude ou similar com leitos para
intemamento, deverao ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1, independentemente da
efetiva zona de uso, e observada a faixa de duzentos (200m) de distancia, definida com zona de
silencio.
§ 4.° Quando o nivel de ruido proveniente de trafego, medido dentro dos limites
reais da propriedade onde se da o suposto incomodo, vier a ultrapassar os niveis fixados por esta
lei, cabera a Secretaria de SEMUTRANS - articular-se com os orgaos competentes, visando a
adogao de medidas para eliminar ou minimizar os disturbios sonoros.
§ 5.° Incluem-se nas determina^des desta lei os ruidos decorrentes de trabalhos
manuals, como encaixotar, remover volumes, carga e descarga de veiculos e toda e qualquer
atividade que resulte prejudicial ao sossego publico.
Art. 4° A emissao de som ou ruidos produzidos por veiculos automotores,
aeroportos, aeropianos e aerodromos, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho,
obedecerao as normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA - e pelos orgaos competentes do Ministerio da Aeronautica e Ministerio do Trabalho.
§ l.° O nivel do som da fonte poluidora, medido a cinco metros de qualquer divisa
do imovel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se da o suposto incomodo,
nao podera exceder os niveis fixados na Tabela I, parte integrante desta lei.
Paragrafo unico. No tocante a emissao de ruidos por veiculos automotores, o
Municipio estabelecera, atraves de regulamenta^ao especifica, os criterios de controle,
considerando o interesse local.
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PROJETO DE LEI N°
Art. 6° Fica proibida a utiliza^ao de services de auto falante e outras fontes de
emissao sonora, fixas ou mdveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros
publicos das zonas de silencio ou zonas sensiveis a ruidos, assim definidas em regulamento.
Art.50 As atividades potencialmente causadoras de polui^ao sonora, definidas em
lei, dependem de previa autorizagao do Executive, mediante licenqa ambiental, para obtengao
dos alvaras de construqao e localizagao.
§ 2.° Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se da o suposto incomodo
localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupa^ao, serao considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se da o suposto incomodo.
Ofc
4
Art. 9° 0 Executivo somente concedera licen^a para a fabricaijao e uso de alarmes
sonoros de seguran^a que apresentarem dispositivos de controle que limite o tempo de duraijao
do sinal sonoro em no maximo quinze minutos.
Art.lO° Nao se compreendem nas proibi^oes dos artigos anteriores ruidos e sons
produzidos por:
§ l.° Para a execu^ao de testes de fabrica^ao ou instala^ao de alarmes sonoros
veiculares, deverao ser utilizados dispositivos e controle, de forma que nao seja necessaria a
emissao sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela I desta lei.
§ 2.° No caso especifico de alarmes sonoros em veiculos ou imdveis com
acionamento periddico ou constante, serao aplicadas, no que couber, as mesmas san^bes do
artigo 15, sem prejuizo de outras disposigoes legais vigentes.
Art. 7° Depende de previa autoriza^ao do Poder Executivo a utilizagao das areas
dos parques e pranas municipals com o uso de equipamentos sonoros autofalante, fogos de
artificio ou outros que possam vir a causar polui^ao sonora.
Art.8° A Prefeitura Municipal concedera licen^a de funcionamento a indiistrias de
fabrica^ao de morteiros, bombas, rojoes, foguetes ou fogos de artificio em geral, desde que os
estampidos nao ultrapassem o nivel maximo de noventa decibels (90dB), medidos na curva "C"
do medidor de Nivel sonoro, a distancia de sete metros (7m) da origem do estampido ao ar livre,
observando as disposiqbes de determinaqoes policiais e regulamentares a respeito.
II - sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as boras ou anunciar a realiza^ao de atos ou cultos religiosos;
I - de Segunda a Sabado, das 09 as 20 boras, em niveis que nao ultrapassem a
60dB(A), medidos no interior do recinto onde se da o suposto incomodo.
II - aos domingos e feriados, em casos excepdonais, anabsados pelo Executivo
das 10 as 14 boras, em niveis que nao ultrapassem a 55dB(A), medidos no interior do recinto
onde se da o suposto incomodo.
I -vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestaqbes
trabalhistas, para os quais sera estabelecido regulamento proprio, considerando as legislates
especificas.
Ill - fanfarras ou bandas de musica, em procissao, cortej.os,ou desfiles civicos.
@ as. '-A
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PROJETO DE LEI N° io 3 3 ] 4 / 2 3
Paragrafo linico. Nos demais logradouros publicos, com a necessaria licenqa e
observancia, no que couber, das exigencias desta lei, sera permitido o exercicio da atividade
prevista no caput, nos seguintes dias e borarios:
5
|§ l.° Para aplica^ao dos limites constantes na Tabela II, serao regulamentados, no
prazo de noventa (90) dias da publicagao desta lei, os criterios para definigao das atividades
passiveis de confinamento.
§ 2.° Excetuam-se destas restri^bes as obras e os services urgentes e inadiaveis
decorrentes de casos fortuitos ou de for^a maior, acidentes graves on perigo iminente a seguran^a
e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de services publicos essenciais,
tais como energia eletrica, gas, telefone, agua, esgoto e sistema viario.
Art.l3° As industrias que estiverem instaladas em zonas inapropriadas deverao
apresentar ao Poder Executivo estudo de impacto ou analise de risco ambiental, efetuado por
equipe multidisciplinar independence do requerente ou orgao licenciador, no prazo de urn (1)
ano, contado da data de publica^ao desta lei.
Paragrafo unico - 0 Poder Executivo podera expedir parecer para solicita^ao de
licen^a ambiental as industrias referidas no presente artigo, desde que o nfvel de ruido nao
ultrapasse a mais de cinco por cento (5%) dos padroes e criterios estabelecidos nesta lei para o
zoneamento em que estiverem instaladas, e tendo esgotadas todas as medidas para saneamento
do mesmo.
V - explosives utilizados no i
demoligbes, desde que detonados no periodo diurno
SEUMUTRANS.
Art.12° 0 nivel de som provocado por maquinas e aparelhos utilizados nos
serviqos de construqao civil, devidamente licenciados, devera atender aos limites maximos
estabelecidos na Tabela II, parte integrante desta lei.
arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
e previamente licenciados pela
VI - apresentaqoes musicals em geral, devidamente autorizadas, em convenqoes,
feiras e exposiqbes, desde que, no periodo diurno, nao ultrapassem os limites de 65dB(A) e, no
periodo notumo, os limites de 50dB(A).
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PROJETO DE LEI N° NO 3 31 4 / 2 3
IV - sirenas ou aparelhos de sinalizaqoes sonoras utilizados por ambulancias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais, quando em serviqo de socorro e policiamento.
‘★I
Art.ll0 As manifestaqbes tradicionais, decorrentes do Carnaval e das
comemoraqoes alusivas as Festas Juninas e ao Ano Novo, serao excepcionalmente toleradas.
MTit
Art.14° 0 Os estabelecimentos, instalaqbes ou espaqos, inclusive aqueles
destinados ao lazer, cultura, hospedagem e alimentaqao, e institucionais de toda especie, serao
obrigados a dispor de tratamento acustico que limite a passagem de som para 0 exterior, caso
suas atividades utilizarem fonte sonora com transmissao ao vivo e/ou qualquer sistema de
aplicaqao, a firn de se adequar a esta legislaqao, ressalvado 0 disposto no artigo 18.
H= 331 4/23
I - tipo(s) de atividades desenvolvidas e os equipamentos sonoros utilizados;
II - zona e categoria de uso do local;
III - horario de funcionamento;
IV - capacidade ou lota^ao maximo;
V - niveis maximos de ruidos permitidos;
I - mudan^a de uso dos empreendimentos especificados;
II - mudanga de razao social;
6
Art.l7° Para os estabelecimentos, instala$oes ou espaijos definidos no artigo 14, o
Alvara de Licenga perdera a validade legal sempre que ocorrer qualquer das seguintes hipotese:
III - altera^oes fisicas no imovel, tais como reformas e amplia^oes que impliquem
na redu^ao do isolamento acustico requerido;
IV - altera^ao na prote^ao acustica ou nos termos contidos no Alvara de Licenga.
Paragrafo unico. Nos casos do caput, a renovagao do Alvara de Licen^a devera ser requerido
previamente, nao se admitindo o funcionamento atraves de prazos ou prorroga^oes.
§ l.° Para os fins do caput, o tratamento acustico previsto no artigo 14 so sera
exigido quando, no prazo declinado, nas respectivas zonas de atuag:ao, forem extrapolados os
limites previstos na Tabela I desta lei.
Art.l8° Aos estabelecimentos, instalagoes ou espa<;os que estiverem em perfeito
funcionamento legal antes da publica^ao desta lei, serao concedido prazo improrrogavel de cento
e oitenta (180) dias para se adequarem aos seus termos.
§ 2.° O tratamento acustico fica dispensado para templos de qualquer culto, salvo
o disposto no § 3.° deste artigo.
§ 3.° Quando, mediante denuncia formal, a Municipalidade constatar, na forma
regulamentar, reiterada infringencia das disposi^oes desta lei, podera exigir que os templos
fagam tratamento acustico.
ft
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PROJETO DE LEI N° mi4/23
Art.l5° A solicitagao de Alvara de Licen^a, nos casos previstos no artigo anterior,
sera instruida com os documentos ja exigidos pela legisla^ao em vigor, acrescidas das seguintes
informa^oes:
Art.19 ° O Poder Executive junto as formas de seguran^a, sempre. que julgar conveniente,
efetuara vistorias para fiscalizar o atendimento desta lei.
ki! arar i
fct
1= 3314/23
I - notificagao por escrito;
II - multa simples ou diaria;
III - embargo da obra ou apreensao da fonte;
IV - interdi^ao parcial ou total do estabelecimento ou atividade;
V - cassagao imediata do Alvara de Licen^a;
VI - perda ou restrigao de incentives e beneffeios fiscais concedidos pelo
Municipio.
7
§ 2° Nos cases de embargo a a^ao fiscalizadora, os tecnicos ou fiscais dao Poder
Executivo poderao solicitar, diretamente, auxilio as autoridades policiais para a execugao de
medida ordenada.
Art.20° As medidas dos niveis de sons e ruidos serao feitas atraves de medidores
de nivel sonoro, conforme denomina^ao especificada pelas normas NBR 10.151 e 10.152 (Sound
Level Meter).
Paragrafo unico. O resultado das medi^oes devera ser publico, registrado, quanto
for o caos, a vista do denunciante, propriamente, ou de testemunhas.
Art.21° A pessoa fisica ou juridica que infringir qualquer disposto desta lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita as seguintes penalidades, aplicadas
sucessiva ou cumulativamente, independentemente da obriga^ao de acessar a transgressao e de
outras sanqbes da Uniao ou do Estado, cfveis ou penais:
§ 3.° Desrespeitada a interdiqao ou fechamento administrativo, O Poder Executivo
solicitara auxilio policial para o cumprimento da penalidade administrativa e providenciara
boletim de ocorrencia cm base no artigo 330 do Codigo Penal.
§ l.° No caso de infragao continuada, caracterizada pela repeti^ao da a^ao omissao
inicialmente punida, a penalidade de multa podera ser aplicada diariamente ate cessar a infratjao.
§ 2.° Da pena de multa cabera recurso, em unica instancia, ao Poder Executivo, e
da interdi^ao e do fechamento administrativo, a SECRETARIA DA FAZENDA do Municipio.
>4: lEoi
§ l.° Os tecnicos ou fiscais do Poder Executivo, no exercicio da aqao fiscalizadora, terao
a entrada franqueada nas dependencias das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no
Municipio, onde poderao permanecer pelo tempo que se fizer necessario.
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PROJETO DE LEI N°
FL3
X '
I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;
II - graves: aquelas em que for verificada circunstancia agravante;
Art.24° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:
I - nas infragoes leves, de 100 a 500 UFIR's;
II - nas infragoes graves: de 501 a 1500 UFIR's;
III - nas infragoes gravissimas: de 1501 a 2500 UFIR's.
Infragao - Grave;
Penalidade - Multa;
Medida administrativa- Retengao do veiculo para regularizagao.
Para imposigao da pena e graduagao da multa, a autorizagao
observara:
I - as circunstancias atenuantes e agravantes;
8
OR..
Paragrafo unico. Sem prejuizo da aplicagao cumulativa de outras penalidades
impostas por esta lei e independentemente da existencia de qualquer situagao atenuante,
considera-se infragao grave a emissao de sons e ruidos de 10 a 25dB(A) acima dos limites
permitidos nas Tabelas dos Anexos I e II e infragao gravissima a emissao de sons e ruidos acima
de 25dB (A) dos limites permitidos nas mesmas tabelas.
Ill - gravissimas: aquelas em que seja verificada a existencia de tres ou mais
circunstancias agravantes ou reincidencia.
f,*
■fe* Sit BTJh
Art25°
IV- nas infragdes que as fontes poluidoras forem veiculos automotivos, aplica-se
as penalidades do CTB (Codigo De Transito Brasileiro) o qual dispoe em seu Art. 228.
Art. 228 CTB (Codigo De Transito Brasileiro) Usar no Veiculo equipamento
com som em volume ou frequencia que nao sejam autorizados pelo CONTRAN:
Art.23° Para efeito de aplicagao das penalidades, es infragoes aos dispositivos
desta lei sao classificadas como leves, graves ou gravissimas, conforme definido abaixo:
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PROJETO DE LEI N° S2 3 3 1 4 / 2
Art. 22° 0 As penalidades de que trata 0 artigo anterior poderao ter sua
exigibilidade suspense quando o infrator, por tanto de compromisso aprovado pela autoridade
que aplicou a penalidade, obrigar-se a adogao imediata de medidas especificas para cessar e
corrigir a poluigao sonora emitida.
P 3 31 4 / 2 3
III - a natureza da infragao e suas consequencias;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator, quanto as normas ambientais;
VI - a capacidade economica do infrator.
Art. 26° Sao circunstancias atenuantes:
I - menor grau de compreensao e escolaridade do infrator;
III - ser o infrator primario e a falta cometida de natureza leve.
Art. 27° Sao circunstancias agravantes:
I - ter o infrator com dolo, fraude ou ma-fe;
pecuniaria;
cometer a infraqao de forma
continuada;
IV - deixar o infrator de adotar as providencias de sua alqada para evitar
o ato lesivo ao meio ambiente.
9
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para a saude
ambiental e o meio ambiente;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontanea
reparaqao do dano, ou limitaqao significativa do ruido emitido;
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PROJETO DE LEI N°
Paragrafo unico- A reincidencia verifica-se quando o agente comete nova
infraqao do mesmo tipo;
III - ser o infrator reincidente ou
I - estabelecer o programa de controle dos ruldos^urbanos e exercer o
poder de controle e fiscalizaqao das fontes de polui^ao sonora; \
U FLSlgl.
Art.28° Na aplicatjao das normas estabelecidas por esta lei, compete ao
Poder Executivo:
II - Ter sido a infraqao cometida com o fim de obter vantagem
Stef
N2 3314/23
III - organizar programas de educa^ao e conscientizagao a respeito de:
a) causas, efeitos e metodos gerais de atenuagao e controle de ruidos e
vibragdes;
Art.29° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA:
10
4*.
Os orgaos da administragao publica designado hoje para esse mister sao
burocraticos e ineficazes, forgando o cidadao a recorrer a PM no dia a dia, e a Justiga nos casos
crdnicos, o que se torna dispendioso para a Administragao e demorado demals para o cidadao -
alem de ineficiente para ambos. As normas regulamentadoras da lei do silencio nao viabilizam de
modo eficaz sua aplicabilidade, mas apresenta maneiras eficazes em combate a crimes de
Poluigao sonora, que possibilita os poderes a investir em agbes de prevengoes e combate a
crimes de Pertubagao de Sossego. Tendo em visto o caos gerado pela questao principal desta
propositura, que simplifica a punigao para violadores do sossego urbano, que em muitos casos
acabam em desavenga, discussbes e fatalidades por falta de bom senso entre as partes, que em
muitos casos nao sao identificados dificultando a punigao por falta de diretrizes que auxilie os
poderes a aplicagao de penalidades aos violadores do sossego.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei, objetivando o apoio e
aprovagao por parte dos nobres Vereadores.
II - aplicar sangbes e interdigbes, parciais ou integrals, previstas na
legislagao vigente;
b) esclarecimentos das agbes proibidas por esta lei e os procedimentos
para suas violagbes.
a' CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
Estudos mais recentes dao conta de que o ruido ambiental e uma das
maiores causas de poluigao do mundo, e que ruidos excessivos provocam danos a saude fisica e
mental. Urge uma simplificagao na legislagao que desburocratize a fiscalizagao e tome eficiente
a aplicagao das sangbes aos infratores das normas que coibem a poluigao sonora.
A poluigao sonora ofende o meio ambiente e portanto, afeta nao sb o
interesse individual como tambem o interesse coletivo, deteriorando a qualidade de vida das
pessoas e as relagbes humanas, sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego
publico, em especial nos grandes centres urbanos, onde a populagao ja e submetida a um nivel de
estresse maior do que em areas menos movimentadas. Sendo imperiosa a existencia de uma
fiscalizagao eficaz, sob pena de inutilidade total das normas existentes.
LjJ
» 3 31 4 / 2 3
Divisao :os - DAH. de Arquivos Historicos — DAH.
Data I I
t*5 AMAt/4
4 ScGjue
Ns
ANEXO N° 001: Tabela (Projeto de Lei — Polui^ao Sonora).
11
I
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PROJETO DE LEI N°
dispoe sobre ruidos
do bem-estar e do
Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
jutra lei que
prote^ao
sossego publico.
de haver
urbanos,
sossego ptibiico.
Divisao\< 4ftpi^Histo^
Data foi Q^i
ADRlA^O AMORIM FERREIRA
Vereador -Autor
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Divisao de Arquivos Historicos - DAH.
Informo que NAO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de nao haver outra lei que dispoe sobre
ruidos urbanos, prote^ao do bem-estar e do
sossego publico.
ss
Ho ns
Zs* FLS.
tc 5)4^
Plenario Adercio Marques da Silva, 27 dias do mes de Setembro de 2021.
$
ANEXO N° 001: Tabela (Projeto de Lei- Poliri^ao Sonora).
Tabela 1
DIURNO
55db (A) 45db (A)
Zona Industrial - ZI
Tabela 2
Atividades passiveis de confinamento
12
Zona central - ZC
Eixos de Comercio e Servi^o - ECS
TABELA
(PROJETO DE LEI - POLUIQAO SONORA)
Limite maximo diurno da Zona Industrial,
acrescido de 5 (cinco) db (A) nos dias uteis,
em horario DIURNO.
Atividade
Atividades nao confiaveis
Zonas de uso
Zona Especial- ZE
Zona de Protegao Ambiental - ZPA
Zonas Residencias - ZR
Eixos Residencias - ER
LIMITES MAXIMOS DE SONS E RUIDOS PERMISSIVEIS
NOTURNO
60db (A)
70db (A)
50db (A)
60db (A)
SERVING DE CONSTRUEAO CIVIL
Niveis de Som e Rufdo
80db (A) para qualquer Zona, permitidos
somente no horario DIURNO.
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