X
projeto de lei n° «2 3 3 15/23
i
I
o
e
i.
Art. 2° Na Secretaria Municipal de Educagao do Poder
Executive do Municipio de Sarandi, ficam definidas as
seguintes Fungdes de Confianga.
I - Diretor do Ensino Fundamental;
: II - Diretor da Educagao Infantil;
III - Diretor de Recursos Humanos;
IV - Diretor da Nutrigao Escolar;
:: V- Diretor Escolar ou CMEI;
; VI - Chefe da Documentagao Escolar;
' VII- Chefe de Suprimento e Apoio de Pessoal;
VIII - Chefe do Programa Bolsa Familia, Central de
Vagas e LRCOM;
IX- Assessor de Estrutura e Funcionamento do
; Ensino;
X - Assessor do SIGPC, PDDE e SIGET;
XI- Assessor do PAR/SIMEC/PME/BNCC
Acompanhamento dos Conselhos;
Art. 1° Fica por forga desta lei, alterado o art. 2° da Lei
Ordinaria 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispoem sobre as fungdes
de confianga do poder Executivo do Municipio de Sarandi, estado do Parana, e
d£ outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redag&o:
Dispde sobre alteragdes na Lei n° 2860/2022,
de 13 de setembro de 2022, a qual dispoe
sobre as fungdes de Confianga do Poder
Executivo Municipal, na forma que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei, de autona
do Poder Executivo Municipal:
PRBFB.TUBA DO
fls.
r i
•7
Se^ao XII
Se^ao XI
Da Assessoria da Divisao de Nutrigao
XII - Assessor de Almoxarifado;
XIII- Assessor de Gestao de Transparencia e Prote$ao
de Dados;
XIV- Assessor Tecnico de Engenharia;
XV- Assessor dos Atos Oficlais;
XVI - Assessor de Tecnologia da Informaqao;
XVII - Assessor da Secretaria Escolar;
XVIII- Assessor Pedagogico;
XIX - Assessoria da Divisao de NutriQao, e
XX - Assessoria de Services Continuos.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WM/W-SARANDJ.PW.GDV.eR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 56S - cep: 87TFI-23O
Fane: |44| 3264-2777 / 3264 8600 ~r *7 4 I? t O L
N° 3 3 15/20
Art. 2° Fica por forpa desta lei, inserida as se^des XI e XII
no Capitulo V, da Lei Ordinaria 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispoem
sobre as fun^des de confian^a do poder Executive do Municipio de Sarandi,
estado do Parana, e da outras providencias, com a seguinte redapao:
Art. 35 - A. Compete ao Assessor da Divisao de
Nutri$ao as seguintes atribui^des:
I - Separagao de alimentos para abastecimento das
unidades escolares;
II - Entrega e conferencia dos alimentos nas unidades
escolares;
III - Organizagao e conferencia dos alimentos no
almoxarifado da Divisao de Nutrigao;
IV - Recebimento e organizagao de alimentos;
V - Limpeza e higienizagao das caixas plasticas,
paletes (plasticos) e veiculo periodicamente.
ff 1
n t ‘ ••• ,
« 3 3 1 5 I 2 3 Da Assessoria de Services Continuos
Art. 7° Esta lei entra em vigar na data de sua publicaQao.
Paso Municipal, 18 de Janeiro de 2023
Art. 4° Pica por for^a desta lei, alterado anexo IV da Lei
Ordinaria 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispbem sobre as fungoes
de confianga do poder Executive do Municipio de Sarandi, estado do Parana, e
da outras providencias, passando a vigorar na forma do disposto no anexo II
desta lei.
Art. 5° As despesas com a execupao desta lei correrao por
conta das dotasoes orQamentarias proprias ja consignadas na Secretaria
Municipal de Educapao, e suplementadas se necessario.
Art. 6° Os efeitos financeiros e previdenciarios desta lei nao
retroagirao, aplicando-se estes, a partir de sua publicasao.
Prdfera
Bill
I - Entrega e retirada de documentos nas unidades e
divisdes que compoem a Rede Municipal de Ensino;
II - Entrega de materials didaticos/pedagogicos as
unidades de ensino.
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WM/W.SARANDI PR.GOV.8R
Rua Jose Emiliano de GusmSo. SbS cep: 871'11-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
GARBUGGIO
Art. 3° Fica por for?a desta lei, alterado anexo I da Lei
Ordinaria 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispoem sobre as funQoes
de confiansa do poder Executive do Municipio de Sarandi, estado do Parana, e
da outras providencias, passando a vigorar na forma do disposto no anexo I
desta lei.
Art. 35 - B. Compete ao Assessor de services
continuos:
1
ANEXO I
SIMBOLO QUANTIDADE FUNQAO
FCED-1 01
FCED-1 01
FCED-1 01
FCED-2 01
FCEDE-3 18
FCEDE-2 11
03 FCEDE-1
Chefia da Ensino Medio complete, em institui^ao FCEC-1 01
FLS.
Dire^ao do Ensino
Fundamental
Dire^ao Escolar ou
CMEI - acima de
601 alunos
Diregao da
Educa^ao Infantil
Forma^ao pedagogica superior em Pedagogia
ou Especializafao na area da Educa^ao,
observada a experiencia na docencia minima
de 03 (tres) anos.
Dire$ao Escolar ou
CMEI-de 361 ate
600 alunos
Dire^ao de
Recursos
Humanos
Diregao da
Nutri^ao Escolar
Dire^ao Escolar ou
CMEI-ate 360
alunos
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Habilitates especificas para o exercicio da
fungao a format0 em Pedagogia ou a
Licenciatura Plena em qualquer area,
acrescida de pos-gradua^ao em nivel de
Especializat0 °u Mestrado na area de
educat°, e experiencia de, no minimo, tres
anos de docencia na rede municipal de
ensino.
Habilitates especificas para o exercicio da
funt° a format0 em Pedagogia ou a
Licenciatura Plena em qualquer area,
acrescida de p6s-graduat° em nivel de
Especializato ou Mestrado na area de
educate,e experiencia de, no minimo, tres
anos de docencia na rede municipal de
ensino.
Ensino superior na area de gestao de pessoas,
cursado em instituigao reconhecida pelo
MEC.
Ensino superior na area de nutri^ao, cursado
em instituit° reconhecida pelo MEC
Format0 pedagogica superior em Pedagogia
ou Especializat0 na area da Educate,
observada a experiencia na docencia minima
de 03 (tres) anos.
Format0 pedagogica superior em Pedagogia
ou Especializat0 na area da Educate,
observada a experiencia na docencia minima
de 03 (tres) anos.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR GOV.aR
Rua Jose Emihano de GusmSo. SbS - cep: 87111-230
Feme: I 4-4 I 3264-2777 / 3264-8600
82 3 3 1 5 / 2 3
*3 3 1 5/2,
reconhecida pelo MEC.
FCEC-1 02
FCEC-2 01
FCEA-2 01
FCEA-2 03
FCEA-2 01
FCEA-3 01
FCEA-4 01
FCEA-1 01
FCEA-4 01
FCEA-4 01
Ensino medio complete, em institui^ao FCEA-4 32
Assessoria Tecnica
de Engenharia
Assessoria dos
Atos Oficiais
Ensino Medio complete, em institui^ao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino superior complete na area de
Engenharia Civil, cursado em instituigao
reconhecida pelo MEC
Assessoria da
Tecnologia da
Informagao
Assessoria da
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Ensino Medio complete, em instituigao
reconhecida pelo MEC.
Experiencia na area de informatica
Documentagao
Escolar
Chefia de
Suprimento e
Apoio de Pessoai
Chefia do
Programa Bolsa
Familia, Central
deVagas e
LRCOM
Assessoria de
Estrutura e
Funcionamento
do Ensino
Assessoria do
SIGPCePDDEe
SIGET
Assessoria dos
Sistemas
PAR/SIMEC/PME/
BNCC
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
V/WW.SARANDI.PR.GOV.br
Rua Jose Emlhano de Gusmao. 5b5 - cep: 87T11-23O
Pone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
e
Acompanhament
o dos Conselhos
Assessoria do
Almoxarifado
Assessoria da
Gestao de
Transparencia e
Protegao de
dados
Secretaria Escolar
FCEA-5 02
Ensino Fundamental complete
FCEA-6 01
FCEAP-1 10
FCEAP-2 15
Assessoria
Pedagogica
40 horas
Assessoria
Pedagogica
20 horas
Ensino superior complete em Pedagogia ou
Licenciatura Plena em qualquer area,
acrescida de Pos-gradua^ao em nivel de
Especializa$ao ou Mestrado na area de
educate, cursado em institui^ao
reconhecida pelo MEC. Experiencia de, no
minimo, tres anos de docencia na rede
municipal de ensino.
Ensino superior completo em Pedagogia ou
Licenciatura Plena em qualquer area,
acrescida de P6s-gradua§:ao em nivel de
Especializa^ao ou Mestrado na area de
educate, cursado em instituigao
reconhecida pelo MEC. Experiencia de, no
minimo, tres anos de docencia na rede
municipal de ensino.
reconhecida pelo MEC.
Curso basico de rotinas administrativas.
Assessoria da Ensino Fundamental completo
Divisao de
Nutrigao
Assessoria de
Services
Continues
PREFEITURA DO MUMICtPIO DE SARAMDI^ Rua Jose EmllianTdeaTsmao. SbS - cep: 87W-23O “ 3 3 1 5/23.
Forie: | 44 | 3264 2777 / 3264-8600
PLS.
I
m 15/23
ANEXOII
SIMBOLO FATOR WIULTIPLICADOR REFERENCIA
FCD-1 30%
FCD-2 20%
FCD-3 25%
FCCE-1 30%
FCC-1 20%
FCC-2 15%
FCC-3 15%
FCAE-1 20%
FCA-1 30%
FCA-2 15%
FCA-3 15%
FCA-4 15%
FCA-5 10%
FCED-1 30%
FCED-2 23%
FCEDE-1 30%
FCEDE-2 25%
FCEDE-3 20%
FCEC-1 23%
FCEC-2 15%
FCEA-1 30%
FCEA-2 23%
FCEA-3 20%
FCEA-4 15%
VENCIMENTO BASE DO
CARGO EFETIVO DE
CONTADOR
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de GusmSo. SbS - cep: B7TT1--23O
Pone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
FLS;
_ J j
*
FCEA-5 15%
FCEA-6 15%
FCEAP-1 23%
FCEAP-2 23%
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARAND1
WWW.5ARANO1.PS GOV 8R — -v . r> f rt 7
Rua Jose Emihano de Gusmao. SbS - cep: 871ii-23® 7 3 1 R / 2 *
Fone; 1441 32S4-2777 / 3264 8600 v w
883315/23
JUSTIFICATIVA
Esta proposi^ao de
Secretaria Municipal
Diante do exposto
PaQO Municipal, 09 de Fevereiro de 2023
JOSE wLAI
/ p/efei
-0
As funcoes de assetesoramento dizem respeito ao exercicio de atrihmpoes de auxiho
as nstStes que dompoem a rede municipal de ensino e deve ser observada a
compatibilidade ent e a formapao e experiencia profissional do servidor com
atividades a serem cL-----
«I
ll A de se observar airida, que a
de ensino sao subo dinadas a
£
'!i
PR
Rual -lose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
;!
iKFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Tf WWW.SARANDI.PRGOV.BR
d Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 871H-23O
Digitado pelo servidor William wnlclus Ribeiro -Auxiliar Administrative) • Secretaria : Gabinete do Prefelto
Hi''
adequate & Lei supiiacitada.
As medidas iustificam-se pela adequa?ao na remunerapao dos servidores da
Secretaria Municipal ibe Educapao percebida por meio da Funpao de Confianpa e com
feso Sorar a qual dade das atividades desempenhadas pelos mesmos.
A escolaridade parziH investidura nos cargos da Secretaria de Educapao e requisito
?riS^lX^o|ao de alterapao nao gerara aumento nos valores miaais da ler
*0
^GARBUGGIO
exfchMcio
outrora aprovada.
As funQdes de asse s.soramento dizem respeito
4
compatibilidade entle a formapao e experiencia props
atividades a serem desenvolvidas no ambito da educapao
V -------1 hierarquia deve ser respeitada, vez que as instituipoes
------nsuiu auMM^insdac a esta secretaria Municipal de Educapao e, dela emana
as orientapSes rresdonsabilidade pela gestao da Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei a apreciapao e
deliberapao dessa Ei'dilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admirapao e aprepo a Vossa Excelencia e aos dignos componentes
dessa Camara Municpal.
r
I
I
<1.
d
c.
'S
1:
1i
ialtera$§o esta sendo considerada para servidores efetivos, com
/<>