materia nº 568/2023

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Autor: MESA DIRETORA.
orQamentarios;
Art. 1° Fica por for?a de Lei Complementar, criado e organizado o Sistema de
Controle Interne do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Parana, nos termos do
Art. 31 da Constitui^ao Federal.
Art. 2° 0 Sistema de Controle Interno. nos termos dos artigos 31,70 e 74 da
Constitui?ao Federal, tern como finalidade:
I - realizar a fiscaliza^ao or^amentaria, financeira, contabil, patrimonial,
operacional e o controle interno da Camara Municipal;
II - promover a transparencia publica.
Art. 3° Compete ao Sistema de Controle Interno as seguintes fun^bes:
I -fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida e execu^ao dos programas
Dispoe sobre a cria^ao e organiza^ao do
Sistema de Controle Interno da Cfimara
Municipal de Sarandi, conforme determina o
Art. 31 da Constitui^ao Federal e dd outras
providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 -CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.Dr.gov.br Site: www.cms.Dr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56 8 /23
II - acompanhar a gestao contabil, financeira, or^amentaria, patrimonial e
operacional da Camara Municipal de Sarandi, em apoio ao exerclcio do controle extemo do
Tribunal de Contas;
III - atuar de forma preventiva. concomitante e posteriormente aos atos
administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistencias, erros ou falhas, por meio de
auditorias comuns, de carater continue, rotineiro e sistematico, previamente programadas, ou em
carater especial ou extraordinario, para apurar denuncias ou suspeitas, segundo os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiencia e economicidade.
IV - propor aos orgaos fiscalizados medidas que visem a melhoria do service
publico, com a expedi^ao de portarias, recomenda^des, pareceres e publica^oes de demais
normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competencia;
V - expedir instrupbes normativas, notas tecnicas, cartilhas e assemelhados,
objetivando padronizar processes dirimindo erros e mal atendimento na presta?ao de services
realizados pela Camara;
VI - convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos necessaries ao
esclarecimento de assuntos pertinentes as atribuipbes de sua competencia;
VII - desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internes de
auditoria interna, correipao, ouvidoria, transparencia e prevenpao a corruppao, bem como o
incentive a denuncia de irregularidades;
IX - proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenpao a conuppao
com etica, eficiencia e probidade, guardando sigilo das infbrmapbes conhecidas em virtude das
atividades, divulgando apenas informapoes de relevancia e interesse publico para a melhoria dos
processes, protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros orgaos
inconsistencias identificadas em auditorias/fiscalizapbes que ainda estejam em andamento;
X - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Presidente da^™^^
Camara Municipal de Sarandi, no ambito de sua area de atuapao.
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Lei.
§ 3° Nao podera ser nomeado para o exercicio do cargo de Controlador Interno
o servidor que:
julgado;
Art. 4° Fica criado o Cargo em Comissao de Controlador Interno da Camara
Municipal de Sarandi-PR com simbologia (CIN), conforme o ANEXO I.
§ 1° A remuneraqao do Cargo de Controlador Interno, conforme o ANEXO II,
instituida por Lei, devera equivaler ao do Procurador Juridico.
§ 2° Todas as adequaqoes para atender ao disposto no § 1° devera ser mediante
§ 3° A tabela de competencias, atribui^oes e requisites consta no ANEXO III.
Art 5° 0 cargo de Controlador Interno da Camara Municipal, sera ocupado
exclusivamente por servidor efetivo do Poder Legislative com forma^ao de nivel superior
preferencialmente em: Direito, Administraqao. Ciencias Contabeis, Economia, Engenharias,
Gestao Publica e assemelhadas ou forma^ao de nivel superior em qualquer area, desde que com
pos-graduaqao em Gestao Publica, tendo como prerrogativas:
I - acesso a todas as informaqdes, sistemas, bancos de dados, documentos e
registros da Camara Municipal, indispensaveis e necessarios ao exercicio das fun^oes de controle
interno;
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
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1 - tiver sofrido penalizaqao administrativa, civil ou penal transitada em
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II -realize atividade politico-partidaria;
III - exer$a, concomitantemente com a atividade publica, qualquer outra
atividade profissional;
IV - nao tiver idoneidade etica e moral, reputa^ao ilibada, e gozo dos direitos
civis e politicos.
§ 4° Qualquer agente publico ou servidor que, por a?ao ou omissao, causar
embaraQO, constrangimento ou obstaculo a atuaqao dos integrantes do orgao de controle interno,
fica sujeito a responsabilizaqao administrativa, civil e penal.
§ 5° A substitui^ao temporaria do ocupante da fun?ao de Controlador, em casos
de licen^as ou afastamentos, deve atender aos requisites do caput.
§ 6° O mandate do servidor designado para exercer a funqao de Controlador
Interno sera de 2 (dois) anos e iniciara no primeiro dia de maio da la e 3a sessoes legislativas de
cada legislature.
§ T Sera facultada reconduqao, para que haja independencia, continuid^C
efetividade e rotatividade na fun?ao, a criterio do Presidente da Camara Municipal.
II - independencia para o desempenho das atividades que lhes sao atribuidas
junto a administraqao da Camara.
§ 1° Quando se tratar de documentos ou informa^oes de carater reservado,
como os de apura^ao de responsabilidades, denuncias ou representa^oes, a que vierem a ter
acesso em decorrencia do exercicio de suas funqoes, o Controlador Interno devera guardar sigilo
sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaborapao de pareceres e relatonos
destinados a autoridade competente.
§ 2° O Controlador Interno nao podera ser afastado de suas funqoes antes do
encerramento do mandate ou do periodo para o qual foi designado, exceto na hipotese de
cometimento de ato irregular que, mediante apuraqao em processo administrative, assim
justifique.
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Plenario Adercio Marques da Silva 13 dias do mes de fevereiro de 2023.
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§ 8° Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandate do Controlador
Intemo, devera o Presidente definir sua recondu?ao ou a indicate de novo servidor.
§ 9° No caso de indicate de novo servidor. o periodo da indica^ao ate a
efetiva nomeaqao, devera o atual Controlador Interne realizar a transi^ao dos trabalhos ao future
Controlador.
ERASMO CARD
1° Sedw
EUNlLDf
Presiderf
§ 10 No caso de exonerate a pedido, aposentadoria. morte ou destitui^ao do
ocupante da funqao de Controlador, o Presidente indicara servidor para concluir o periodo ate o
final do mandate, atendidas as conduces previstas neste artigo.
§ 11 A destituiqao do cargo de Controlador Interno antes do termino do
mandate, somente se dara por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos
deveres constitucionais e desrespeito as Nonnas do Sistema de Controle Intemo, assegurados o
contraditorio e ampla defesa.
Art. 6° Fica expressamente revogada a Lei Complementar n° 369, de 30 de
setembro de 2014.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaqao.
JUSTIF1CAT1VA
Visando atender detennina^oes do MPPR, Oficios n° 066/2023, n° 675/2022 e n°
358/2019 entre outros, essa alteraqao legislativa e necessaria a fim de instituir o Sistema de
Controle Interno da Camara Municipal de Sarandi.
Neste projeto ocorreu alteraqao de vencimento, em especial a cria^ao de urn Cargo
Comissionado a ser ocupado por servidor efetivo, apenas.
Esta sendo apresentado estimativa do impacto orqamentario-fmanceiro no
exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declara^ao do ordenador da
despesa de que o aumento tern adequaqao orqamentaria e financeira com a lei orqamentaria anual
e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes or^amentarias, conforme
inciso I e II do Art. 16 da LRF. Visto que essa alteraqao acarretara um aumento da despesa.
Contudo, dentrpteos limites estabelecidos em Lei.
Este Cargo Comissionado atende ao que pressupoe o PREJULGADO N° 25 -
I MOURA FARIAS
2° Secretario
is URGENCJA-TtaTTamitapao desse projeto, pois e peqa importante no
'0458-0 eysolicita^ao do MPPR. E iftiportante destacar que
Legisla^ao, uma vez due a Camara nao tern a
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
FIS.
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RETIFICADO PELO AC0RDAO 3212/21.
Solicitam/s URGENCJA^a
Inquerito Civil n° MPPR-0138.18
esse cargo e uma neofessioade ntira adg￾intenqMo de criar cangps coi™&3»ados.
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BELMIRO MSILVA FARIAS
Vice-Presidente
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