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“Art. 233-A O recolhimento da Taxa de Coleta e
Digitado pelo servldor: William Vinicius Ribeiro - Auxiliar Administrative - Secretaria : Gabinete do Prefeito
“Art. 233 A Taxa de Coleta e Disposigao de Lixo
sera langado com base no cadastro imobiliario, e
incidira sobre cada uma das propriedades prediais
urbanas beneficiadas pelo servigo que impoe”.
Disposigao Final do Lixo sera anual e efetuado nas
seguintes condigoes:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, JOSE WLADEMIR
GARBUGGIO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.SARANQI.PS.GOV.BR
Rua Jos$ Effiftaro de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230
Fone; |44| 3264-2777 /3264-8600
_>• J
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o
Sistema Tributario do Municipio de Sarandi “Codigo
Tributario”, e da outras providencias.
I - pagamento total em cota unica ate a data do
vencimento, aplicando-se desconto de 30% sobre
o total langado.
Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos na Lei
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os artigos 233-A e 233-B, com as
seguintes redapoes:
FLS.
^-02^
Art. 1° Ficam alteradas as redapdes dos dispositivos
da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, abaixo relacionados, que
passam a vigorar com as seguintes redapdes:
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//
sobre o valor total langado.
Lixo os
as
um unico imovel de uso
residencial,
ao uso para
IV
Dlgltado pelo servidor: William Vinfclus Ribeiro - Auxlllar Administrativo - Secretaria : Gablnete do Prefelto
V - possuir renda familiar nao superior a 3 (tres)
salaries mfnimos.
Ill - a data de vencimento da parcela unica ou do
primeiro pagamento parcelado sera no dia 10 do
mes de maio de cada ano.
Art. 233-B Ficam isentos da Taxa de Coleta e
contribuintes
II- nao possuir outro imovel no Municipio em seu
nome ou de seu conjuge;
III- preencher os requisites antes da data do fato
imponivel;
exclusivamente,
contribuinte;
pagamento parcelado em 4 prestagoes
venciveis bimestralmente com desconto de 15%
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SfiRANDI
WWVASARANOLPR.GOV.BI?
Rua Jose Emihano de Gusmao. Sb5 - cep: 87H1-230
Fooe: 144| 3264-2777 / 3264’8600
I - ser proprietario, titular do dominio util ou
possuidor de
exclusivamente destinado,
moradia do
Disposigao
cumulativamente, comprovarem
seguintes condigoes:
r -s-1
estar regular no Cadastro Unico Para
Programas Socials do Governo Federal
(CADUNICO), atuaiizado nos ultimos 24 meses;
que,
possuir
56 9 / 23
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicaQao.
IO
Dlgltado pelo servidor: William Vinlclus Ribeiro - Auxlliar Administrative - Secretaria : Gablnete do Prefeito
Art. 4° Aos aposentados, os considerados invalidos
para o trabalho, os maiores de 65 anos e as viuvas, enquanto permanecer o estado de
viuvez, aplica-se o disposto na Lei 567 de 04 de abril de 1994.
§ 2° A inobservancia do § 1° ensejara a perda do
direito a isengao e no respectivo langamento do
tributo.
§ 3° Os requisitos I, II e III sao cumulativos com o
requisito IVou V.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
wwv/.saranolpr.gov.br
Rua Jose Emrtiano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fane: 144| 3264-2777 /3264-8600
Art. 5° Fica o Poder Executive autorizado a conceder
remissao dos creditos tribuUrios relatives a Taxa de Coleta e Disposipao de Lixo do
Exercicio de 2023 aos contribuintes que atenderem as condiQoes estabelecidas no art.
233-B desta Lei.
fl <er&cib
Art. 3° Para aqueles contribuintes que ja tiverem
realizarado o pagamento dos valores relatives a TAXA DE COLETA E DISPOSIQAO
DE LIXO no ano de 2023, poderao solicitar o ressarcimento da diferen$a junto a
Administrapao Publica, conforme regulamentado atraves de Decreto.
Pa?o Municipal, 22 de Fevereiro de 2023
l
JOSE WLADEMIR
Pifefeito em^ FLS-
§ 1° A condigao de isento sera comprovada
mediante requerimento e apresentagao de
documentos, na forma do regulamento.
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JUSTIFICATIVA
Paso Municipal, 22 de Fevereiro de 2023
DigHado peto servldor: William Vlnfclus Ribeiro - Auxiliar Administrative «Secretaria : Gabinete do Prefeito
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei Complementar,
cuja ementa "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de
2001, que dispoe sobre o Sistema Tributario do Municipio de Sarandi (Codigo
Tributario), e da outras providencias”.
Os criterios de isenpao, adotado por muitos municipios, estao disposto de forma mais
clara, visto que era concedido nos criterios para o IPTU, buscando-se assim dar mais
transparencia e possibilidade da populapao solicitar tai beneficio.de forma clara e
legalmente estabelecida.
Nesses termos, o Poder Executive propoe este Projeto de Lei, o qual, muito
respeitosamente, remete a apreciapao por esta Casa de Leis.
A cobransa e a atualiza?ao do no valor da Taxa de Coleta e Disposisao de Lixo
meiximo, visa atender as normas vigentes do Marco do Saneamento Basico Nacional
previsto na LEI 14060/2020, bem como beneficiar a populapao com o respectivo
saneamento sem prejudicar que possa haver prejuizos aos custos e a continuidade do
servipo publico.
PREFWTORA DO MUNICtPIO DE SARANDI
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Fone: |44 | 3164-2777 / 3264-8600
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JOSE WLADE^
Prefeito^o
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FLS.