materia nº 571/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 7 1 / 2 3
f￾Art. 2° Fica por forga desta lei, alterado o disposto no art.
87 da Lei Complementar 413, de 06 de junho de 2022, a qual dispoe sobre o
Parcelamento do Solo urbano no Municipio de Sarandi/PR, passando a vigorar
com a seguinte redagao:
Art. 87 Nos loteamentos com alvaras aprovados e
emitidos ate a data de publicagao desta Lei, sera
permitido, atendido o disposto no art. 4°, inciso II, da
Lei Federal n°6.766/1979, o fracionamento, com fra$ao
minima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados) de lote, com no minimo 5,00 m (cinco
metros) de frente, permitindo-se a edifica^ao de uma
unidade habitacional por fra$ao de lote nas zonas de
alto adensamento, zona de medio adensamento e zona
de baixo adensamento, pertencente aos respectivos
loteamentos.
PREFEITURA DO MUNICtPlO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.dR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. St>5 - cep: 871TI-23O
Feme: |44| 3264-2777 / 3264-8600
Dispoe sobre alteragdes na Lei complementar
n° 413/2022, de 06 de junho de 2022, a qual
dispde sobre o Parcelamento do Solo urbano
no Municipio de Sarandi.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parang, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executive
Municipal:
Art. 1° Fica por for?a desta lei, revogado o disposto no
inciso VIII, do art. 55 da Lei Complementar 413, de 06 de junho de 2022, a qual
dispoe sobre o Parcelamento do Solo urbano no Municipio de Sarandi.
H.S.
101
571/23
Art. 3° Esta lei entra em vigar na data de sua publica^ao.
PaQo Municipal, 22 de fevereiro de 2023
JOS^WL^ IRiGA BUGGIO
Prefeito Municip;
PHEFEITURA DO MUNICfPIO DE SARANDI
WWW.SAPANDI.PR.GOV.0R
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87TT1-23O
Fone: | 441 3264-2777 /3264-8600
FLS. V1
571 /23
JUSTIFICATIVA
Paso Municipal, 22 de fevereiro de 2023
Is
i*^l‘-3«
\^
Visando a adequa^ao da legislaQao vigente, bem como, atendendo as
demandas da populagao em geral, se faz necessSrio a proposigSo do presente
projeto, os quais foram solicitados e/ou propostos ao CMDU, com consequente
emissao de parecer favor^vel do citado conselho, uma vez que os projetos
apresentados possibilitar§o uma melhor interpretas^o e aplicagSo das normas
vigentes, vez que a norma atual possui redagoes que inviabilizam a sua
aplicapao de forma eficiente e legal.
Em complemento, segue as justificativas tdcnicas enviados pelo
Departamento de Engenharia desta Municipalidade.
FLS.
J . -
PHEFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR-GOV.SR
Rua Jos& Emillano de Gusmao. Sb5 - cep: 87TH-23O
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
tftGARBUGGIO
MumWal